Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
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Sumário

Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1

Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 6

Presidência da República ........................................................................................................ 11

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .......................................................... 11

Ministério da Cidadania .......................................................................................................... 12

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 13

Ministério das Comunicações ................................................................................................. 13

Ministério da Defesa ............................................................................................................... 18

Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 19

Ministério da Economia .......................................................................................................... 21

Ministério da Educação........................................................................................................... 27

Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 31

Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 40

Ministério de Minas e Energia ............................................................................................... 48

Ministério da Saúde ................................................................................................................ 75

Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 80

Ministério do Turismo............................................................................................................. 81

Ministério Público da União ................................................................................................... 88

Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 88

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 237

.................................. Esta edição é composta de 237 páginas .................................

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.526 (1)

ORIGEM : ADI - 75623 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

R E L AT O R : MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA

ADV.(A/S) : REGINALDO LOPES MINARE (22706/DF)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PEQUENOS AGRICULTORES - ANPA

INTDO.(A/S) : TERRA DE DIREITOS

ADV.(A/S) : NAIARA ANDREOLI BITTENCOURT (75170/PR)

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO MARES DE SOUZA FILHO (08277/PR)

INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF)

ADV.(A/S) : CHRISTIAN TARIK PRINTES (316680/SP)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO CIVIL GREENPEACE

ADV.(A/S) : FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA (7430/A/MT, 156389/SP)

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que a) não conhecia da ação quanto às alegações de inconstitucionalidade dos arts. 30, 34, 35, 36, 37 e 39 da Lei 11.105/2005, de 24 de março de 2005; b) conhecia e julgava improcedente a ação, declarando constitucionais os seguintes dispositivos da Lei 11.105, de 24 de março de 2005: inciso IV do art. 6º; art. 10; inciso IV, VIII, XX e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, e 6º do art. 14; § 1º, inciso III e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, e 7º do art. 16; e do voto do Ministro Edson Fachin, que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgava procedente o pedido, declarando inconstitucionais os arts. , VI; 10; 14, IV, VIII, XX e §§ 1º, , , , 5º e ; 16, § 1º, III e §§ 2º, 3º, 4º, , 6º e 7º; 30; 34; 35; 36; 37, todos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo interessado Presidente da República, o Dr. Arthur Cristóvão Prado, Advogado da União; pelo interessado Associação Nacional de Pequenos Agricultores - ANPA, o Dr. Carlos Frederico Marés de Souza Filho; e, pelo interessado Associação Civil Greenpeace, o Dr. Frederico da Silveira Barbosa. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.711 (2)

ORIGEM : ADI - 4711 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

R E L AT O R : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta e declarou: (i) a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 13.587/2010; e (ii) a não recepção das Leis Complementares nº 10.790/1996, 9.089/1990 e 9.070/1990, todas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996". Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.667 (3)

ORIGEM : ADI - 5667 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

R E L AT O R : MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (61094/DF, 225936/RJ, 145072/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS TRIPULANTES DA TAM - ATT

ADV.(A/S) : FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (184543/RJ, 154592/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS VÍTIMAS DA AVIAÇÃO GERAL E EXPERIMENTAL

ADV.(A/S) : NELSON DA SILVA JUNIOR (49760/PR)

ADV.(A/S) : SUANNY RENATA ZILIO (77754/PR)

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava improcedente o pedido e, por consequência, declarava constitucionais os arts. 88-C; 88-D; 88-I, § 2º; 88-K; 88-N e 88-P, todos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 12.970, de 8 de maio de 2014, que dispõem sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) no Código Brasileiro de Aeronáutica, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelos interessados, o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.781 (4)

ORIGEM : 5781 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

R E L AT O R : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AMMP

ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA (58400/MG)

Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que declarava a perda parcial do objeto da ação quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 119, XX, da Lei Complementar nº 34/1994, do Estado de Minas Gerais e, no mérito, julgava parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 119, XVII, do mesmo diploma legal, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Luís Carlos Parreiras Abritta. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.191 (5)

ORIGEM : 6191 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

R E L AT O R : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO COVAC (93102/SP)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR (119231/SP)

AM. CURIAE. : SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS

DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEMESP

ADV.(A/S) : MARCELLA DE MACEDO GOMES (358276/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DE FACULDADES -ABRAFI

ADV.(A/S) : AUGUSTO DE ALBUQUERQUE PALUDO (42075/DF, 231694/RJ, 442512/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DO ENSINO SUPERIOR - ABMES

ADV.(A/S) : BRUNO CAETANO AMANCIO COIMBRA (28584/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 1º, parágrafo único, item 5, da Lei estadual nº 15.854/2015, no que diz respeito ao serviço privado de educação, fixando a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes", pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. José Roberto Covac; pelo amicus curiae Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo - SEMESP, a Dra. Marcella Gomes; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Mantenedoras de Faculdades - ABRAFI, o Dr. Augusto de Albuquerque Paludo. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.448 (6)

ORIGEM : 6448 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

R E L AT O R : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

ADV.(A/S) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (24564/DF, 094605/RJ, 256441/SP)

ADV.(A/S) : WALLACE DE ALMEIDA CORBO (186442/RJ)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AVISO

Foi publicada em 13/9/2021 a

edição extra nº 173-A do DOU.

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