Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
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DESPACHO Nº 2.847/2021/DNN_NATURALIZACAO/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Interessado: RAMZI NAJI

Processo: 08505.008191/2020-31

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso III do art. 65 da Lei 13.445/2017.

FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA

Coordenador-Geral

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA

COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS

PORTARIA Nº 3.843, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, § 2º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.009613/2020-87, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, UZOMA OBI, de nacionalidade nigeriana, filho de Basil Obi e de Happiness Obi, nascido na República Federal da Nigéria, em 27 de maio de 1981, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.844, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.001549/2014-48, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, IBRAHIMA DIALLO, de nacionalidade senegalesa, filho de Elhadji Daouda Diallo e de Adji Anna Fall, nascido em Diulible, na República do Senegal, em 3 de julho de 1981 ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 22 (vinte e dois) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.845, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.001045/2013-47, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RAYMOND SAGRAM, de nacionalidade trinitária, filho de John Ali e de Pinkey Sagram, nascido na República de Trindade e Tobago, em 30 de julho de 1972, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.846, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, § 2º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.012901/2012-17, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HENRIQUE BAREIRO BAEZ, de nacionalidade paraguaia, filho de Mario Cesar Bareiro Paez e de Evarista Baez Bareiro, nascido na República do Paraguai, em 4 de março de 1989, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.847, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, § 2º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.017157/2010-77, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HERNAN CAMILO BELTRAN BUILES, de nacionalidade colombiana, filho de Henan Beltran e de Elsy Amparo Builes, nascido na República da Colômbia, em 20 de agosto de 1986, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.848, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o art. 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08000.009100/2008-79, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, ROBIN WEIDER MENDOZA DEL AGUILA, de nacionalidade peruana, filho de Julio Mendoza Garcia e de Marina Del Aguila Arevalo, nascido na República do Peru, em 11 de maio de 1965, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.849, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:

LUIS MANUEL RINO MATIAS - V892067-7, natural de Portugal, nascido em 29 de janeiro de 1974, filho de Manuel Esteves Matias e de Violeta Martins Rino Matias, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.033411/2021-37).

CAROLINA MARIA ARAUJO - W522910-I, natural de Portugal, nascida em 17 de julho de 1969, filha de Antonio Joaquim e de Maria Teresa Araujo, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.028413/2021-12).

MARTHA PACHECO BRAZ

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO Nº 1.345, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Ato de Concentração nº 08700.004381/2021-53. Requerentes: Omega Geração S.A. e EDF EN do Brasil Participações Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Tatiane Siqui. Decido pela aprovação sem restrições.

Publique-se.

PATRICIA ALESSANDRA MORITA SAKOWSKI

Superintendente-Geral

Substituta

DESPACHO Nº 1.364, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Ato de Concentração nº 08700.002297/2021-03. Requerentes: PSD Educação S.A. e Pearson Education do Brasil Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Camilla Paoletti, Lea Jenner de faria, Danilo Mininel, Fernanda Martino e outros. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as razões do Parecer Técnico nº 14/2021/CGAA2/SGA1/SG (SEI 0955585) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação.

Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529/11, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Interino

RETIFICAÇÃO

No Edital 479, publicada no DOU nº 171, de 09 de setembro de 2021, seção 3, página 1171, onde se lê: "Advogados: Bimbo do Brasil Ltda., Aryzta do Brasil Alimentos Ltda. e Jaguariúna Logística Ltda." , leia-se "Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Ursula Pereira Pinto Bassoukou, Caroline Guyt França, Leonardo Peres da Rocha e Silva e Marina de Souza e Silva Chakmati".

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

DESPACHO DECISÓRIO Nº 98, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Processo nº 08700.000111/2021-73

Assunto: Revogação da pauta e cancelamento da 184ª SOJ

Tendo em vista as considerações trazidas no Ofício No

6959/2021/Plenário/CGP/DAP/CADE, bem como a competência exclusiva do presidente para convocar as sessões de julgamento e organizar suas respectivas pautas, conforme dispõe o Art. 10, IV da Lei 12.529/2011, acolho a proposta de revogação a pauta da 184ª sessão ordinária de julgamento, publicada no Diário Oficial da União de 09/09/2021, cancelando a respectiva sessão, permanecendo inalterado o calendário das sessões ordinárias de julgamento nos meses de outubro a dezembro de 2021, como segue:




. Mês 

Dia 

Sessão 

. Outubro 

06 

185ª SOJ 

. Outubro 

20 

186ª SOJ 

. Novembro 

03 

187ª SOJ 

. Novembro 

17 

188ª SOJ 

. Dezembro 

15 

189ª SOJ 

Assim sendo, os embargos pautados para a sessão que se realizaria em 15/09/2021 passam a ser automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte, no dia 06/10/2021.

É o despacho.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Presidente

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 551/GM/MME, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 27100.000473/1989-95, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de trinta anos, a contar de 17 de fevereiro de 2022, as Concessões de Uso de Bem Público para Exploração do Potenciais de Energia Hidráulica localizados no Rio Juba, Estado de Mato Grosso, por meio das Usinas Hidrelétricas denominadas UHE Juba I e UHE Juba II, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgadas à Itamarati Norte S.A. - Agropecuária, inscrita no CNPJ sob o nº 03.532.447/0001-08, por meio do Decreto s/nº, de 14 de fevereiro de 1992.

§ 1º A partir do início do prazo de prorrogação de que trata o caput as Outorgas das UHE Juba I e UHE Juba II passam a ser objeto de Autorizações, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos termos da legislação vigente para essa Faixa de Potencial Hidráulico, renunciando a Empresa outorgada a direitos preexistentes que contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.