Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
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§ 2º A partir do início do prazo de prorrogação de que trata o caput a energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada:

I - cumprir o disposto no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na legislação atual e superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;

II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente ao da publicação desta Portaria, em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP das Usinas Hidrelétricas parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) dos pagamentos anuais estabelecidos no Anexo desta Portaria, referente à data-base de junho de 2021; e

III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos -CFURH, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios de localidade dos Aproveitamentos.

Art. 3º Ao final do prazo das Outorgas, os bens e as instalações vinculados às Outorgas passarão a integrar o Patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do art. , § 2º, inciso III, do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.

Art. 4º A revogação das Autorizações não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2022.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO


. Usina 

Potência
(kW) 

Municípios 

Código Único de
Empreendimento de
Geração - CEG 

Valor Anual UBP 

. UHE
Juba

42.000 

Barra do
Bugres e
Tangará da
Serra. 

UHE.PH.MT.001268-8.01 

R$ 5.643.204,69 (cinco milhões,
seiscentos e quarenta e três mil,
duzentos e quatro reais e
sessenta e nove centavos). 

. UHE
Juba
II 

42.000 

Barra do
Bugres e
Tangará da
Serra. 

UHE.PH.MT.001269-6.01 

R$ 6.247.005,90 (seis milhões,
duzentos e quarenta e sete mil,
cinco reais e noventa centavos). 

PORTARIA Nº 552/GM/MME, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. , § 1º, e inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, no art. , parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48370.000672/2017-90, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para o ano de 2022, de que trata o art. , inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, na forma do Anexo à presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

PROGRAMAS "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA" e "LUZ PARA TODOS"

ORÇAMENTO DA CDE - ANO DE 2022


. UF 

META 

VALOR EM R$ 

. Acre 

3.677 

48.863.250,47 

. Amazonas 

17.220 

248.115.000,00 

. Amapá 

6.799 

102.944.107,00 

. Bahia 

24.359 

324.435.355,00 

. Goiás 

4.080 

41.737.092,00 

. Maranhão 

6.017 

42.601.283,11 

. Mato Grosso do Sul 

1.394 

45.784.080,00 

. Mato Grosso 

410 

29.214.163,00 

. Pará 

23.174 

271.413.709,00 

. Piauí 

10.554 

107.340.396,00 

. Rondônia 

7.817 

110.149.030,00 

. Roraima 

5.060 

41.835.660,00 

. Tocantins 

586 

9.229.500,00 

. VALOR TOTAL 

111.147 

1.423.662.625,58 

. PREVISÃO DEVOLUÇÃO 
  
285.000.000,00 

. ORÇAMENTO CDE - 2022 
  
1.138.662.625,58 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

PORTARIA Nº 927/SPE/MME, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. , § 2º e , § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias MME nº 101, de 22 de março de 2016, Normativa nº 10/GM/MME, de 30 de abril de 2021 e o que consta no Processo nº 48360.000191/2021-80, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas, na forma do Anexo a presente Portaria, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-5", de 2021, de que trata a Portaria Normativa nº 10/GM/MME.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo referem-se aos Pontos de Medição Individual - PMI de cada uma das Usinas Eólicas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do respectivo Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

o

Art. 2º As garantias físicas de energia dos empreendimentos constantes do Anexo perderão a validade e a eficácia após o Leilão a que se refere o art. 1 desta Portaria, caso não sejam objetos de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs.

Art. 3º Para os empreendimentos que comercializarem energia no Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria, os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo terão validade a partir das suas respectivas datas de entrada em Operação Comercial.

Art. 4º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES

ANEXO

Garantias Físicas de Energia das usinas eólicas - Leilão de Energia Nova "A-5" de 2021


. USINA 

EMPREENDIMENTO (RAZÃO SOCIAL) 

UF 

GARANTIA FÍSICA (MWmed) 

POTÊNCIA (MW) 

. ALISIOS 

AZALEA PARTICIPACOES S.A. 

BA 

8,3 

18 

. ALTO DO ORIENTE II 

CUTIA EMPREENDIMENTOS EÓLICOS S.A. 

RN 

14,1 

31,2 

. ALTO ORIENTE I 

CUTIA EMPREENDIMENTOS EÓLICOS S.A. 

RN 

13,8 

31,2 

. AMARAL 

VENTOS DO ATLANTICO ENERGIA EÓLICA S.A. 

RS 

10,9 

29,4 

. ANGICOS III 

EÓLICA ANGICOS GERACAO DE ENERGIAS SPE S/A 

RN 

10,5 

28 

. ANGICOS IV 

EÓLICA ANGICOS GERACAO DE ENERGIAS SPE S/A 

RN 

10,5 

28 

. ANGICOS IX 

EÓLICA ANGICOS GERACAO DE ENERGIAS SPE S/A 

RN 

7,6 

22 

. ANGICOS VI 

EÓLICA ANGICOS GERACAO DE ENERGIAS SPE S/A 

RN 

9,9 

26 

. ANGICOS VII 

EÓLICA ANGICOS GERACAO DE ENERGIAS SPE S/A 

RN 

9,1 

24 

. ANGICOS VIII 

EÓLICA ANGICOS GERACAO DE ENERGIAS SPE S/A 

RN 

8,5 

24 

. ANGICOS X 

EÓLICA ANGICOS GERACAO DE ENERGIAS SPE S/A 

RN 

10 

30 

. ANGICOS XI 

EÓLICA ANGICOS GERACAO DE ENERGIAS SPE S/A 

RN 

9,9 

30 

. ARROIO DOS ANTUNES 

ENERGIAS COMPLEMENTARES DO BRASIL GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S/A 

RS 

6,2 

15 

. ARROIO MAÚ 

ENERGIAS COMPLEMENTARES DO BRASIL - GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S/A 

RS 

7,8 

18 

. ASAS DE ZABELÊ I 

DGE SOLUÇÕES RENOVÁVEIS LTDA 

RN 

22,5 

37,2 

. ASAS DE ZABELÊ II 

DGE SOLUÇÕES RENOVÁVEIS LTDA 

RN 

30,4 

49,6 

. ASAS DE ZABELÊ III 

DGE SOLUÇÕES RENOVÁVEIS LTDA 

RN 

21,4 

37,2 

. ASAS DE ZABELÊ IV 

DGE SOLUÇÕES RENOVÁVEIS LTDA 

RN 

22,2 

37,2 

. ASAS DE ZABELÊ V 

DGE SOLUÇÕES RENOVÁVEIS LTDA 

RN 

22,5 

37,2 

. ASAS DE ZABELÊ VI 

DGE SOLUÇÕES RENOVÁVEIS LTDA 

RN 

22,2 

43,4 

. ASAS DE ZABELÊ VII 

DGE SOLUÇÕES RENOVÁVEIS LTDA 

RN 

22,6 

37,2 

. AURA MIRIM I 

ATLANTIC ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. 

RS 

12,8 

30 

. AURA MIRIM III 

ATLANTIC ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. 

RS 

13 

30 

. AURA MIRIM IX 

ATLANTIC ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. 

RS 

12,6 

30 

. AURA MIRIM V 

ATLANTIC ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. 

RS 

12,3 

30 

. AURA MIRIM VII 

ATLANTIC ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. 

RS 

12,1 

30 

. AURA MIRIM X 

ATLANTIC ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. 

RS 

12,4 

30 

. AURA MIRIM XI 

ATLANTIC ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. 

RS 

13 

30 

. AURA MIRIM XII 

ATLANTIC ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. 

RS 

12,6 

30 

. AW SANTA RÉGIA 

EÓLICA DO AGRESTE POTIGUAR II S.A 

RN 

21,7 

37,8 

. AW SÃO JOÃO 

EÓLICA DO AGRESTE POTIGUAR I S.A. 

RN 

14,1 

25,2 

. BAIXA VERDE 

SPE BAIXA VERDE ENERGIA S/A 

RN 

12,1 

22,5 

. BARAÚNAS III 

BRENNAND ENERGIA EÓLICA S/A 

BA 

13,2 

27,7 

. BARAÚNAS IV 

BARAÚNAS IV ENERGÉTICA S.A. 

BA 

21,1 

41,6 

. BARAÚNAS XV 

BARAÚNAS XV ENERGÉTICA S/A 

BA 

22,3 

48,5 

. BARRA I 

ELAWAN EÓLICA BARRA I S.A. 

MG 

25,7 

46,2 

. BARRA II 

ELAWAN EÓLICA BARRA II S.A. 

MG 

28 

50,4 

. BARRA III 

ELAWAN EÓLICA BARRA III S.A. 

MG 

26,6 

50,4