Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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1996.3.002751-7 (Nº. LIBRA 0002792-05.1996.8.14.0000) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ÓRGÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÃ EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÃTICA DE FLS. 1.297/1.306 RELATOR: DES. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO DESCONSTITUÍDO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Verificando-se que a decisão embargada deixou de pronunciar-se sobre questão de ordem pública (honorário advocatício), impõe-se o reconhecimento de omissão no decisum que deve ser suprida por meio de embargos declaratórios. 2. Extinto, sem julgamento do mérito, o cumprimento de sentença - em razão da desconstituição do título por força de ordem rescisória transitada em julgado -, não é cabível a condenação do exequente em honorários advocatícios, considerando que a execução foi promovida com base em título judicial exequível à época de sua propositura. 3. Embargos de declaração monocraticamente acolhidos para, deixando de condenar qualquer das partes ao pagamento dos honorários, integrar a decisão embargada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará (procurador do Estado Marlon Aurélio Tapajós Araújo), em face da decisão monocrática (fls. 1.297/1.306) proferida por este magistrado nos autos dos Embargos de Declaração em Agravo Regimental. O ato impugnado foi publicado com a seguinte ementa, in verbis (fl. 1.297): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE PROVEU EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. DECISÃO UNÃNIME. 1. Evidenciado que o título judicial que aparelha a demanda executiva foi desconstituído por força de acórdão transitado em julgado, exarado em Ação Rescisória, restou extinta a ação executiva - nulla executio sine titulo - e, por consequência, prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos. 2. Embargos de declaração prejudicado. Decisão unânime. (TJPA - ED: 0002792-05.1996.8.14.0000, Relator: Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, Data de Publicação: DJ 02 de Jul. de 2020). O embargante alega, de forma tempestiva, que a decisão monocrática revela omissão, pois "[n]ada versando acerca dos honorários advocatícios, como visto cabíveis no caso em apreço, incluindo os recursais, é forçar reconhecer que o embargante faz jus a uma resposta do Estado-Juiz acerca de tal pedido implícito, nos termos do inc. IX do art. 93 da CF/98 e do caput do art. 11 do CPC". Por tais motivos, pleiteia o suprimento do vício apontado. Impende destacar, no ponto, que após a prolação do ato embargado, os autos foram remetidos, em 02/10/2020, ao gabinete da relatora da dúvida não manifestada em forma de conflito, Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, que, com base na decisão monocrática, julgou, por ato individual, no dia 13/07/2021, prejudicado o incidente, determinando a distribuição e posterior remessa do processo ao meu gabinete. Recebido o processo no dia 10/08/2020, determinei, na mesma data, a intimação dos recorridos, para que, nos termos do art. 261 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, manifestassem-se sobre as razões do recurso. No dia 20/08/2021, o Secretário Judiciário, Jonas Pedroso Libório Vieira, certificou que: "transcorreu 'in albis' o prazo determinado pelo despacho retro (fl. 1339) para que os exequentes se manifestassem acerca das razões da embargante (fls. 1313/1320), embora regularmente intimado pelo Diário de Justiça em 12/8/2021". É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no parágrafo único do art. 262 do Regimento Interno deste e. Tribunal1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. A questão envolve a discussão sobre a obrigação de pagamento de honorários em sede de cumprimento de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, nos casos em que a execução perdeu objeto em razão da desconstituição do título por força do trânsito em julgado de decisão prolatada em ação rescisória. Em razão da singularidade do caso, cumpre resgatar, de forma suscinta, a tramitação do processo. Em 07 de outubro de 1998, o antigo Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, seguindo à unanimidade o voto proferido pelo eminente Desembargador Stéleo Menezes, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1996.3.002751-7, impetrado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará, reconheceu: "o direito coletivo líquido e certo da categoria dos Defensores Públicos face a isonomia por norma/princípio assente no art. 135 da CF/88, motivada por omissão do Executivo, a quem cabe a normatização e organização da Defensoria Pública Estadual face a lei complementar estadual nº 13/93, pelo que conheço do presente 'mandamus' e o concedo por todos os fundamentos expostos, para, declarar a isonomia (formal e material) entre os cargos de Defensor Público e de Procurador do Estado, fazendo jus, 'ipso facto', os defensores públicos, aos mesmos critérios remuneratórios afetos ao desempenho da carreira como vencimento ou subsídio base e representação, desde a data da presente impetração, ficando as