Página 124 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO

Convocamos o representante legal da empresa GTA ENGENHARIA LTDA.- ME, para comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na Administração Central, à Rua dos Andradas nº 140, Santa Ifigênia, São Paulo/SP, contados do dia subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado, no período das 09h às 12h e das 14h às 17h, para assinatura do Contrato nº 096/2021, Pregão: 019/2020, Processo: 853185/2018 – SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: ENTRADA DE ENERGIA, QUADROS, ILUMINAÇÃO, TOMADAS, PROTEÇÃO ATMOSFÉRICA E DAS INSTALAÇÕES DE AUTOMAÇÃO, DADOS E VOZ DOS BLOCOS 1 E 2 DA ETEC DONA SEBASTIANA DE BARROS, SITUADA NA FAZENDA DA SERRA, S/ Nº - CEP: 18650-000 – SÃO MANUEL/SP.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA DO CONTENCIOSO AMBIENTAL E IMOBILIÁRIO

Comunicado

Edital do Procedimento de Seleção de Estagiários de Direito da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário.

I. O Procurador do Estado respondendo pelo expediente da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário faz saber que, no período de 16 de setembro a 03 de outubro de 2021, estarão abertas as inscrições para o procedimento de seleção de estagiários de Direito, do qual poderão participar estudantes de Direito cursando os dois últimos anos do curso jurídico (7º, 8º, 9º ou 10º semestres) em 2021, em Faculdades de Direito oficiais ou reconhecidas. Estudantes matriculados no 6º semestre poderão efetuar a inscrição, ficando o início do estágio condicionado à realização de matrícula no 7º semestre.

II. O processo seletivo destina-se ao preenchimento de 08 (oito) vagas de estagiário existentes no momento da abertura do certame, sem prejuízo da convocação de candidatos remanescentes para novas vagas que eventualmente forem abertas, até o limite de 11 (onze) vagas, conforme as necessidades da unidade, dentro do período de validade do certame, que é de 18 (dezoito) meses, sempre de acordo com a ordem de classificação e na medida dos recursos disponíveis.

III. Nos termos do artigo 17, § 5º, da Lei federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas. Para o cumprimento de tal dispositivo, serão destinadas as vagas 10ª (décima), 20ª (vigésima), 30ª (trigésima) e, assim, sucessivamente. Esses candidatos deverão apresentar requerimento de inscrição instruído com laudo médico atestando o tipo de deficiência e o seu grau, com expressa referência à Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID 10, bem como informar quais ajudas técnicas e condições específicas são necessárias para a realização da prova. Serão fornecidas condições especiais aos candidatos com deficiência visual, auditiva e física. O requerimento de reserva de vagas e o atendimento às ajudas técnicas solicitadas serão analisados pela Comissão Organizadora em 5 (cinco) dias e publicado no Diário Oficial do Estado. Dessa decisão, poderá ser interposto recurso administrativo em igual prazo, endereçado ao Centro de Estágios da PGE. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, as respectivas vagas poderão ser preenchidas pelos demais candidatos.

IV. O candidato que não estiver inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de São Paulo, deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início do estágio, comprovar a sua inscrição no Quadro de Estagiários da Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de desligamento do estágio.

V. O estágio pressupõe matrícula e frequência regular no curso de Direito e terá a carga horária de 4 (quatro) horas diárias. A duração do estágio condiciona-se à conclusão do curso de Direito e não pode exceder a 2 (dois) anos, fazendo o estudante jus à bolsa mensal de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais), nos termos da Resolução PGE n.º 15, de 10 de maio de 2018, além de auxílio-transporte, nos termos da Resolução PGE n.º 48, de 28 de junho de 2011.

VI. O estágio não confere ao estudante de Direito vínculo empregatício com o Estado.

VII. O candidato aprovado deverá, quando da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmar declaração de que não é servidor público e, tampouco, possui vínculo com escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado de São Paulo, judicial ou extrajudicialmente; ou, que na condição de servidor público, não possui impedimento para exercer a advocacia e não exerce atividades incompatíveis com a advocacia, de acordo com o disposto na Lei federal n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, havendo compatibilidade de horários entre as atividades concernentes à sua condição de servidor público, estudante de direito e estagiário da Procuradoria Geral do Estado, e ainda apresentar cópia da Cédula de Identidade, comprovante de matrícula ou declaração da Faculdade que demonstre estar cursando o 4º ou 5º ano (7º, 8º, 9º ou 10º semestres) em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

VIII. As inscrições poderão ser feitas por cadastro no site www.pge.sp.gov.br.

IX. A prova apresentará 15 (quinze) questões de múltipla escolha (com cinco alternativas cada) e uma dissertação, divididas como segue:

a) 5 (cinco) questões de Direito Constitucional, observado o seguinte conteúdo programático:

1. Direitos e Deveres Individuais (artigo da Constituição da Republica);

2. Organização dos Poderes (artigos 44 a 135 da Constituição da Republica);

3. Ordem Econômica e Financeira (artigos 170 a 192 da Constituição da Republica);

4. Ordem Social (artigos 193 a 232 da Constituição da Republica).

b) 5 (cinco) questões de Direito Processual Civil, observado o seguinte conteúdo programático:

1. Prazos: Disposições Gerais (artigos 218 a 232 do Código de Processo Civil);

2. Procedimento Comum: Petição Inicial e Contestação (artigos 319 a 331 e artigos 335 a 342 do Código de Processo Civil);

3. Provas: Disposições Gerais (artigos 369 a 380 do Código de Processo Civil);

4. Recursos: Disposições Gerais (artigos 994 a 1.008 do Código de Processo Civil);

5. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei federal n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009).

c) 5 (cinco) questões de Direito Civil, observado o seguinte conteúdo programático:

1. Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro;

2. Parte Geral: Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas (artigos 1º a 69 do Código Civil;

3. Parte Geral: Domicílio (artigos 70 a 78 do Código Civil); 4. Defeitos do Negócio Jurídico e Invalidade do Negócio Jurídico (artigos 138 a 184 do Código Civil);

5. Atos Jurídicos Ilícitos (artigos 185 a 188 do Código Civil). d) uma dissertação de Direito Administrativo, com no máximo 20 (vinte) linhas, observado o seguinte conteúdo programático:

1. Atos Administrativos: Atributos, Elementos e Extinção; 2. Administração Pública (artigos 37 e 38 da Constituição da Republica);

3. Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da Constituição da Republica);

4. Bens públicos (artigos 98 a 103 do Código Civil);

5. Improbidade Administrativa: Disposições Gerais (artigos a da Lei federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992).

X. Cada questão de múltipla escolha valerá 0,5 (cinco décimos) de ponto e a questão dissertativa valerá 2,5 (dois e meio) pontos, totalizando 10 (dez) pontos.

XI. A prova realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2021, quarta-feira, com duração de 2 (duas) horas, das 14:30 horas às 16:30 horas, no auditório situado na Praça da Sé, 270, 6º andar, Centro/SP, CEP 01001-001, respeitados todos os protocolos de prevenção à Covid-19.

É proibida a entrada do participante no local sem a máscara de proteção à Covid-19. A máscara deve cobrir totalmente o nariz e a boca do participante, desde a sua entrada até sua saída do local de provas. Será permitido que o participante leve máscara reserva para troca durante a aplicação.

Os candidatos deverão comparecer com 45 (quarenta e cinco) minutos de antecedência, munidos de documento de identidade com foto, protocolo de inscrição, máscara de proteção à Covid-19 e caneta esferográfica azul ou preta. Não serão tolerados atrasos.

Durante a identificação do participante, eventualmente será solicitada a retirada da máscara de proteção à Covid-19, sem tocar sua parte frontal, prosseguida da higienização das mãos com álcool em gel próprio ou fornecido pela equipe da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário, antes de entrar na sala de provas.

O candidato não poderá permanecer no local de aplicação das provas, assim entendido como as dependências físicas da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário, sem documento de identificação válido e sem a máscara de proteção à Covid-19.

Não serão permitidas quaisquer consultas à doutrina, legislação ou jurisprudência.

XII. Será excluído do processo seletivo o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial; c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado; d) não apresentar documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;

g) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

h) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas; i) não devolver integralmente o material recebido;

j) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

k) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares. A propósito, ressalva-se que o candidato com deficiência auditiva o candidato poderá solicitar, no momento das provas, autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito a inspeção e aprovação, com a finalidade de garantir a lisura do certame;

l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

XIII. O resultado da prova escrita será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I no dia 15 de outubro, também será divulgado no site da PGE/SP. O prazo para eventual recurso será de 2 (dois) dias úteis seguintes à publicação do resultado no DOE.

XIV. Considerar-se-ão habilitados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinco, numa escala de zero a dez. Em caso de empate, a classificação será resolvida favoravelmente ao candidato que: (a) obtiver a maior nota da prova de Direito Processual Civil; (b) obtiver a maior nota na Dissertação; (c) estiver matriculado no 4º ano do curso de Direito; (d) tiver a maior idade. Os candidatos habilitados que excederem o número de vagas abertas serão convocados para o preenchimento de vagas existentes durante a validade do certame (18 meses) e na medida dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 2º da Resolução PGE-39, de 8-7-2010.

ANEXO

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão do Procedimento de Seleção de Estagiários de Direito da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário.

.................................................................................,

portador (a) da Cédula de Identidade RG nº .............................

................, residente e domiciliado na ......................................

......................................................................................, telefone

residencial nº............................... e celular n.º ..........................,

e-mail ..............................................................., aluno (a) regularmente matriculado (a) no ....... ano da Faculdade de Direito ...

................................................, portador de ..............................

....................... (deficiência - natureza e grau da incapacidade, CID 10, e especificação da ajuda técnica a fim de adaptação da prova, se o caso), preenchendo os requisitos constantes do edital, vem requerer sua inscrição para o Procedimento de Seleção de Estagiários de Direito junto à da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo/SP, ............ de ...................................... de .........

ÁREA DE CONSULTORIA GERAL

PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS

DISCIPLINARES

SECRETARIA DA SAÚDE

PROCESSO SS 1339806/2019 GDOC 1000726-8236/2020

INTERESSADO: M.A.S.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 9ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 55/56 a saber: 1. Recebo a defesa prévia ofertada tempestivamente (fls. 53/54). 2. Nos termos do artigo 283 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o prazo da defesa prévia destina-se ao requerimento ou produção de provas pela defesa. Assim, as argumentações da ilustre defensora da acusada serão apreciadas em momento oportuno, após o encerramento da instrução, quando da elaboração do relatório final. 3. Designo para o dia 03 de novembro de 2021 às 16:00 horas para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, por VIDEOCONFERÊNCIA, para oitiva da TESTEMUNHA Fábio Humberto Ribeiro (defesa). 4. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultada a testemunha a escolha do local onde pretende prestar o depoimento. Para tanto, a testemunha, até o dia 18 de outubro de 2021 deverá informar um endereço eletrônico (e-mail) para o recebimento de convite referente à participação na audiência referida, bem como número de telefone. A testemunha deverá informar seu endereço eletrônico (e-mail) por mensagem eletrônica para o e-mail: pge-ppd-9up@sp.gov.br. 5. As testemunhas da Administração e defesa, servidores públicos estaduais, serão notificadas pessoalmente. 6. As testemunhas de DEFESA serão notificadas por meio do defensor, nos termos do art. 287, caput, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, cabendo a estes apresentar o e-mail (s) da (s) respectiva (s) testemunha (s), até o dia 18 de outubro de 2021. 7. Depois de informar seu endereço eletrônico, as testemunhas receberão, no e-mail indicado, um link com orientações para participar da videoconferência. 8. Notifique-se a defensora Dra. Andréa Santos da Fonseca – OAB/ SP 296.667 (procuração, folhas 39) para a audiência acima, bem como para que, até o dia 18 de outubro de 2021, informe (m) o seu endereço eletrônico (e-mail) a fim de viabilizar sua participação na audiência ora designada e para o recebimento de informações sobre a realização da videoconferência, através do e-mail: pge-ppd-9up@sp.gov.br, com aviso de recebimento, que servirá como protocolo. 9. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

DRA. ANDRÉA SANTOS DA FONSECA – OAB/SP 296.667 PROCESSO SS 2040307/2018 GDOC 1000726-396076/2019

INTERESSADO: L.O.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 9ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 86 a saber: 1. Às 13h00, do dia 08 de setembro de 2.021, sob a Presidência do Procurador do Estado, ausentes o I. Defensor e as testemunhas Carla Macena de Oliveira, Rosana Aparecida Pereira, Maria Fátima Santos e Washington Luis Pacheco, não foi realizada a audiência de instrução, tendo a autoridade processante decidido. 2. Pelo Procurador: verifico que a I. Defesa fez vários requerimentos a fls. 77 (Item 4, pedidos de 1 a 4), os quais defiro, devendo ser Oficiado ao UGA I do Hospital de Heliópolis, com cópia da petição de fls. 75/77, para resposta no prazo de trinta dias. Outrossim, diante da ausência das testemunhas, sem notícia da efetiva intimação, redesigno a audiência de instrução para o dia 24 de novembro de 2.021, às 15h00. 3. Publique-se. 4. NADA MAIS, encerra-se este termo. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

DR. KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA – OAB/SP 293.427

PROCESSO SS 1789931/2019 GDOC 1000726-561315/2019

INTERESSADO: D.M.R.G.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 149 a saber: 1. Autos conclusos nesta data a esta Presidência. 2. Cumprido item 2 do Termo de Audiência de fls. 140. 3. Não havendo mais provas a serem produzidas. Declaro encerrada a instrução do feito. 4. Intime-se a D. Defesa, a tomar ciência da prova acrescida (Ficha Funcional), assinalando-se concomitantemente o prazo de 07 (sete) dias, para apresentação das Alegações Finais, lembrando que a vista dos autos se dá mediante agendamento prévio no Cartório da PPD, através do telefone (11) 3291-7100, bem como a referida peça deverá ter o protocolo físico ou encaminhada via Correios. 5. Publique-se. Intime-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

DR. APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS – OAB/ SP 97.365

DR. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA – OAB/SP 116.800

PROCESSO SS 2202376/2019 GDOC 1000726-566214/2019

INTERESSADO: M.V.A.L.F.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 726 a saber: 1. Autos conclusos a esta Presidência nesta data. 2. Acuso recebimento de manifestação da Defesa às fls. 720/722, que aventa de eventual desobediência a ordem judicial. 3. Consigno que para a ação mandamental cuja decisão acha-se transitada em julgado, como aventado, não participou esta Unidade de Julgamento da PPD ou tampouco a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, mas o servidor ocupante do cargo de Coordenadora da Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto Butantã (fls.709). 4. Nos termos da sentença, foi concedida a ordem para invalidar a decisão da Comissão de Ética acima citada para que “seja permitido à impetrante continuar a exercer sua atividade profissional de pesquisadora científica”, o que refoge ao objeto do presente processo disciplinar, que é verificar se ocorreu a prática de infrações disciplinares no exercício dessa atividade. 5. São situações independentes e não o bastasse, a Administração e mais especificamente, a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares não ocupou o pólo passivo, de modo que não vislumbro desobediência a ordem judicial. 6. Rejeito ainda o pedido de arquivamento do feito e da nesma forma, não acolho o pedido para desentranhamento dos depoimentos e declarações já existentes, coligidos à fase preliminar. 6. Para a elaboração do Relatório Final no presente feito, por esta Presidência de Unidade, faz-se necessária justamente a produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no curso de regular processo administrativo, ou seja, as provas pretéritas não seriam supedâneo único e suficiente para o Relatório Final: faz-se necessário sua ratificação ou mesmo o refazimento sob as garantias constitucionais, o que somente ocorre sob o devido processo legal, no caso, o presente processo disciplinar. 7. As testemunhas identificadas como sendo “da acusação” na manifestação dos d.patronos (fls. 721) não podem integrar o rol já existente na Portaria inaugural (fls.504), sendo ali arroladas 03 (três) testemunhas dentre elas, MARIA LEONOR SARNO DE OLIVEIRA, citada pela Defesa. 8. Em contrapartida, tendo acesso aos autos, a Defesa optou pela apresentação do rol contendo somente três testemunhas (fls. 541), de modo competir-lhe substituir as testemunhas arroladas por aquelas indicadas às fls. 721, o que defiro, condicionado ao rol máximo de três testemunhas, como aperfeiçoado no momento processual previsto em lei, de apresentação de defesa prévia. Prazo:05 (cinco) dias, através de petição protocolizada em Cartório. 9. Como é cediço, aperfeiçoado o ato processual, ocorre a preclusão, de modo estar inviabilizado seu refazimento, para apresentação a posteriori de rol suplementar de testemunhas. 10. Defiro o pedido de fls. 722, alíneas a e c da d.Defesa, devendo o Cartório da PPD oficiar à Direção do Laboratório de Microbiologia Celular do Instituto Oswaldo Cruz – FIOCRUZ (fls. 722), para informe, através de documentos, da natureza da pesquisa desenvolvida pela Acusada, se natureza comercial ou não, inclusive declaração e/ou informe do entidade/órgão a quem competia o custeio de insumos (materiais plásticos, reagentes, agrotóxicos). 11. A Defesa não demonstrou a utilidade de eventual prestação de contas, com a apresentação de notas fiscais e comprovantes de pagamento à pesquisadora, sendo provas impertinentes. 12. Diante do alegado, visando a utilidade das provas e celeridade do processo, reputo suficiente, ao presente momento, a obtenção de informe pelo citado Instituto a respeito do custeio e natureza dos serviços prestados pela Acusada, se de natureza comercial ou não, bem como identificação da entidade que procedeu ao custeio dos insumos. 13. Aguarde-se audiência já designada. 14. Publique-se. Oficie-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

DR. JULIANO JOSÉ FIGUEIREDO MATOS – OAB/SP 251/428 DR. DIEGO BATELLA MEDINA – 293.532

DRA TALITA SATIE SAITO FERREIRA – OAB/SP 373/602

PROCESSO SS 03993/2020

INTERESSADO: C.M.A. e outro

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 102 a saber: 1. Tendo em vista a pandemia do COVID 19, foi realizada na presente data, 08/09/2021, a partir das 10h00min, audiência de interrogatório, por intermédio da plataforma "Microsoft Teams", oportunidade em que foram ouvidos os acusados C.M.A., participando do ato a Defensora “ad hoc” Dra. Caroline Aparecida Sales Barbosa, OAB/SP nº 405.810, e R.F.O. participando do ato sua Defensora constituída, Dra. Adriane Isabelle Gomes Feliciano, OAB/SP nº 335.505. 2. A Assistência deverá providenciar a gravação da oitiva em mídia DVD para os devidos fins de direito. 3. O indiciado C.M.A., informa que não possui defensor e pede para que seja nomeado um defensor dativo. Pela Presidência é deferido o pedido e nomeada a Dra. Caroline Aparecida Sales Barbosa, OAB/SP nº 405.810 para a defesa do indiciado. 4. Intimem-se a D. Defesa ora nomeada para a apresentação da Defesa Prévia no prazo de 3 (três) dias, assim como sai a Defesa da acusada R.F.O.,ciente do prazo de 3 (três) dias para a apresentação da Defesa Previa, a contar de 13/09/2021. 5. Após a juntada das Defesas Prévias, tornem os Autos conclusos para deliberação. 6. Publique-se. Cumpra-se. . A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

Dra. Caroline Aparecida Sales Barbosa - OAB/SP nº 405.810 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

PROCESSO SAP 1456/2015 GDOC 1000726-996319/2015

INTERESSADO: F.C.P.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 203 a saber: 1. Tendo em vista a nova manifestação no e-mail de fls. 198/199, feita pelo advogado do acusado Fernando, Dr. Rodrigo Antunes Benetti, OAB/SP nº 387.104, delibero o quanto segue: 2. Em homenagem aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como para evitar eventuais nulidades neste expediente, esta Presidência defere o pleito de redesignação da audiência de instrução, para as oitivas das 02 (duas) testemunhas Comuns e as 03 (três) de Defesa; 3. No tocante ao acesso aos documentos solicitados à Penitenciária de Lavínia, o Nobre causídico por meio de petição devidamente assinada, de forma especificada e digitalizada, poderá solicitar os documentos que sejam necessários à Defesa do acusado Fernando, a fim de que esta Presidência, oportunamente, delibere acerca do pleito; 4. Portanto, diante do esposado, redesigno a audiência de instrução para o dia 24/11/2022, às 10h, por videoconferência, salientando-se que o link será enviado oportunamente, para os endereços eletrônicos informados; 5. Intimem-se as Nobres Defesas Constituídas, por e-mail (que valerá como publicação oficial), com urgência; 6. Sem prejuízo, intimem-se, também, via Imprensa Oficial; 7. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

DR. FÁBIO HENRIQUE ALLI – OAB/SP 220.837

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PROCESSO SEDUC 1770589/2019 GDOC 1000726-583673/2019

INTERESSADO: C.A.R. e outra

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 2ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a de defesa intimada do despacho fls. 411 a saber: 1. Por motivo de força maior, fica redesignada para o dia 06/12/2021, a audiência objetivando o interrogatório dos acusados. O coindiciado CÉSAR será interrogado às 13h30, e a coindiciada TAIS será interrogada às 14h30. A audiência será realizada por vídeo conferência, sendo que os e-mails dos indiciados e da advogada já se encontram informados às fls.404. 2. Posteriormente, em data próxima à da audiência, será enviado o link de acesso ao ato processual. 3. Os indiciados deverão participar da audiência independentemente de intimação. 4. Publique-se, intimando-se a defesa deste despacho. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

PROCESSO SEDUC 1352/2017 GDOC 1000726-342285/2017

INTERESSADO: P.R.Z.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 2ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a de defesa intimada do despacho fls. 225 a saber: 1. Petição de fls.216/220: Razão assiste à defesa. Em que pese a determinação para publicação do despacho de fls. 155, a intimação não foi efetivada. Neste sentido, as testemunhas e informantes arrolados na portaria inicial serão reinquiridos no dia 23/11/2021, a partir das 13h00, oportunidade em que a defesa constituída poderá formular as perguntas de seu interesse. A audiência será realizada por videoconferência, ficando facultado aos informantes e testemunhas a escolha do local onde pretendem prestar o depoimento. 2. As testemunhas e informantes arroladas na portaria deverão ser intimadas da audiência e para informarem, até o dia 16/11/2021, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, por men