Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Meu tempo está encerrado. Meu líder, nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy iria dar continuidade na fala, mas está terminando um compromisso, por isso vou continuar falando. Nós poderíamos estar pensando em investimentos de outra forma, através de outros meios. O Sr. Prefeito poderia buscar outras fontes mais baratas. Outros meios. Tem dinheiro para a cidade com custo menor e não dessa forma que está acontecendo.

Concedo aparte ao meu Líder Eduardo Matarazzo Suplicy. O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - Sr. Presidente, Milton Leite, caro Líder Fabio Riva. Esse PL 445 altera a Lei 17.254, de 2019, e autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito interno e externo para financiar a execução de projetos de investimentos em São Paulo. A propositura autoriza o Executivo a contratar 8,4 bilhões em operações de créditos - 5,5 bilhões, operações de crédito internos; 2,9, externos -, por meio da alteração desta Lei. O projeto adiciona mais três áreas para destinação de recursos tais como: mobilidade urbana, corredor de ônibus na Av. Chucri Zaidan, intervenções na área habitacional, intervenções na área de mobilidade urbana, intervenções na área de inovação tecnológica, intervenções na área de drenagem, área ambiental, implantação de equipamentos esportivos e culturais, investimentos na implantação e modernização da coleta e tratamento de resíduos sólidos. Conclusão de obras iniciadas até o dia 31 de dezembro de 2020.

Alguns aspectos positivos após a renegociação da dívida com a União, da gestão Fernando Haddad: a Prefeitura recuperou a capacidade de investimento por meio de operações de créditos, os recursos podem ser aplicados para o combate das desigualdades, na solução de problemas estruturais do Município.

Mas há alguns problemas. De 2017 a 2021 a Câmara Municipal aprovou quatro projetos de lei autorizando o Executivo a contrair operações de créditos que totalizam 5,9 bilhões de reais. Com a nova autorizacao o Município teria a disposição o total de 13,3 milhões de reais. No entanto de 2017 a 2020 encontrou nos cofres municipais apenas 994 milhões para operações de crédito. O Município não consegue contratar as operações de crédito à disposição. Além da baixa contratação o Município não está operando nem mesmo os recursos em caixa. O caixa da Prefeitura registrou o total de 22,7 bilhões em abril de 2021. Mais um recorde no período, no final do Exercício de 2020, o total de recursos livres era de cinco bilhões. É importante, pois a Operação de crédito pretendida terá o custo de 3,1 bilhões com o pagamento de juros em um cenário otimista, 3,7 bilhões, no cenário pessimista.

O Executivo optou por alterar a Lei 17.254. No entanto, não haveria necessidade de alteração da lei anterior. O Executivo poderia propor uma nova autorização de crédito com regulação específica. Afinal, o processo de contratação das operações, em 2019, deveria estar em curso e uma alteração prejudicaria o seu andamento. E a alínea h incluída, conclusão de obras até o dia 31 de dezembro de 2020, não possui nenhum detalhamento. Haveria necessidade de um anexo com detalhamento das obras em andamento até a referida data, para o efetivo controle das obras mencionadas, inclusive para o conhecimento das possíveis áreas que receberiam recursos das operações de crédito.

A municipalidade está com dificuldade para operacionalizar os recursos em caixa, as operações de crédito autorizadas previamente e a falta de detalhamento das obras mencionadas na proposição, por essas razões, e, conforme o exposto pelos Srs. Vereadores Antonio Donato, Senival Moura e Juliana Cardoso, o PT votará contrariamente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, vou fazer uma fala muito rápida. Nós respeitamos todas as opiniões contrárias à minha, mas tenho convicção do que estamos fazendo aqui. Essa discussão que envolve o endividamento de São Paulo é completamente diferente daqueles que estamos assistindo e que tem que fazer endividamento, que é outra coisa, diferente de quando nós fazemos um endividamento, pagamos juros e usamos o dinheiro para as despesas correntes, para as despesas do dia a dia.

Nesse caso trata-se de uma operação de crédito de autorização para o Executivo fazer um investimento especificamente para o Plano de Metas e especificamente para investimentos, portanto, é uma responsabilidade muito grande. Se não aprovarmos isso agora, o tempo que demora para aprovar toda essa operação financeira em operações do mercado interno e mais uma parte dessa operação que envolve empréstimos do exterior, nós não vamos conseguir nunca cumprir o Plano de Metas. A pandemia terminou e nós precisamos aquecer a economia, e as coisas não acontecem.

Quando reclamamos das enchentes, sempre reclamamos que faltam piscinões. Aqui no empréstimo de oito bilhões há 14 novos piscinões sendo tratados; investimentos em recapeamento, dois bilhões; implantação de corredor, 40 km de corredores de ônibus, 1,9 bilhão; quatro novos terminais, mais 1 bilhão; 420 km de vias atendidas pelo sistema de ônibus, mais 5,9 bilhões.

Não há dúvida de que estamos tratando de investimentos da maior importância na infraestrutura da cidade de São Paulo, que vai buscar dinheiro emprestado com taxas importantes sendo analisadas pelo nosso serviço, pela nossa Secretaria de Finanças, que são importantes e atrativas para nós. O dinheiro que vem de fora é mais atrativo ainda, por ter carência, por ter juro mais baixo, por ser de países que vem de uma estabilidade econômica. Diferente do nosso, diferente do Brasil, que empresta dinheiro para os brasileiros a juros extorsivos.

O mercado brasileiro não deu uma chance aos devedores brasileiros que estavam dependurados em cheque especial, foram todos para o Serasa, todos, ninguém foi perdoado em nada. É diferente aqui, estamos tratando de outra situação. Estamos falando de dinheiro emprestado para uma cidade que têm capacidade econômica para pagar, portanto o spread é baixo. E isso tudo é muito importante porque vamos transformar em investimentos para a população, temos condições de pagar.

Concedo aparte ao nobre Vereador Fabio Riva.

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - Vereador Paulo Frange, quero ser muito breve para fazer um pedido às Sras. e aos Srs. Vereadores. Estamos falando em oito bilhões, autorizar até oito bilhões em empréstimos na Prefeitura do Município de São Paulo.

Quero fazer um destaque para aqueles que militam, trabalham e lutam por justiça social, quando falam que o projeto não tem o que você discrimina efetivamente para esse investimento, quero só fazer um destaque. Nós temos o maior deficit habitacional na cidade de São Paulo. Só para investimentos para 49 mil unidades habitacionais são cinco bilhões, para podermos dar condições para as pessoas morarem com dignidade, são cinco bilhões. Cinco bilhões para podermos dar condição de as pessoas morarem com dignidade, cinco bilhões, cinco bi, “bi”! Está no Plano de Metas. Mais do que isso: para reurbanização de favelas e assentamentos precários, para 27 mil famílias são mais três bilhões. Só aí são oito bilhões.

Não consigo entender, Vereador Paulo Frange, com a capacidade que o Governo Municipal tem. Hoje nesta Casa alguém falou do Vereador Ricardo Nunes, hoje nosso Prefeito Municipal. S.Exa. foi membro combativo da Comissão de Finanças, conhece as finanças da Cidade e agora, como Prefeito, conhece ainda mais. Foi S.Exa. que encaminhou esse projeto, pois sabe da importância disso para a Cidade, para a habitação, para a educação, para a saúde, para as áreas prioritárias. Não consigo entender.

Quando investimos na Cidade, ela vira um grande canteiro de obras, gerando empregos e renda para as pessoas. Isso mostra a pertinência desse projeto. Além disso, temos todas as condições e garantias, inclusive, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, com o Vereador Jair Tatto, Presidente da Comissão de Finanças, V.Exa. ouviu o Secretário dizer: “Temos condições de pagar esse empréstimo, e com lastro, com facilidade”. Então, para que V.Exa. e os outros Vereadores entendam, um membro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Sr. Thulyo, inclusive falou a mesma coisa.

Isso mostra que estamos no caminho certo ao aprovarmos esse projeto. Só no quesito da habitação o projeto já teria o meu voto de pronto; mas por tudo aquilo que é o complexo da Cidade e o Plano de Metas, tem meu voto, e peço aos Srs. Vereadores que deem voto favorável para a Cidade, para investimentos, para emprego, para trabalho e para habitação. Obrigado, Vereador.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Sem dúvida, Vereador Fabio Riva. E o mais importante: esse recurso irá compor as nossas despesas inclusive para atender 1,7 milhão de pessoas em programa de transferência de renda. Programa de transferência de renda: 1 bilhão e 700 milhões.

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - Quanto em transferência de renda?

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Um bilhão e 700 milhões de reais para 1 milhão e 700 mil pessoas em transferência. Também: 50 mil novas vagas de creche, num total de 1,2 bilhão de reais. E promover benefícios para 27 mil famílias dentro dos programas de urbanização e assentamentos precários. Quantos Vereadores nesta Casa não trabalham exatamente por essa causa? Quantos não defendem a causa tão importante dos assentamentos precários? São 27 mil famílias que vêm para dentro desse processo de regularização desses chamados assentamentos precários. Ainda: mais 45 unidades escolares.

Quando falamos disso, não são números ao acaso, eles estão no Programa de Metas, que só sairão do chão com muito trabalho e muitas mãos. Portanto, isso gera muito emprego. Não queremos que, numa cidade tão rica como São Paulo, as pessoas de menor poder aquisitivo vivam só de transferência de renda, mas que possam trabalhar e ir e vir com dignidade, voltar para casa sabendo que estão trabalhando, produzindo e ajudando a construir a cidade de São Paulo, levando-a adiante.

Não tenho dúvida alguma: meu voto é favorável. O Prefeito Ricardo Nunes não encaminharia esse projeto para cá não fosse a experiência que tem, adquirida nesta Casa. Esta, sim, é uma universidade com pós-graduação em tempo real. E o Prefeito Ricardo Nunes, tendo sido Vereador, foi um dos companheiros nossos que mais se aprofundou nos assuntos que envolvem finanças públicas.

Não estamos trabalhando com cheque em branco. Não existe cheque em branco nesse projeto, assim como não existe “calada da noite”, Vereador João Jorge. “Calada da noite” publicada em Diário Oficial todos os dias, transmitida pela TV? Que história é essa de “calada da noite”? É que nós temos interesse, sim. Somos uma das poucas Câmaras do Brasil que estão trabalhando no período de recesso e de madrugada também. Não temos medo do trabalho quando a Cidade nos chama, e, neste momento, nenhum projeto aprovado aqui deveria ficar para daqui a um, dois ou três anos. Não, a Cidade tem pressa. Nós perdemos um ano e meio já com a pandemia. Nós perdemos muito, perdemos qualidade de vida, perdemos expectativa de vida, perdemos o poder econômico e perdemos a arrecadação, mas aqui nós vamos fazer com que São Paulo seja a Cidade a sair mais rápido desse processo. São Paulo vai terminar esse ano, com certeza, com mais receita do que teve no ano passado, com certeza absoluta.

Tem aparte o nobre Vereador João Jorge.

O Sr. João Jorge (PSDB) - Obrigado pelo aparte, nobre Vereador Paulo Frange.

É importante dizer, nobre Vereador, V.Exa. fez uma observação. Eu me lembro, no ano passado e no ano retrasado, da atuação do Vereador Ricardo Nunes aqui nas comissões. V.Exa. sabe que, quanto à questão dos bancos, foi mais de um bilhão e duzentos que voltou para o município e alguma receita, que agora é perene inclusive, em cerca de 200 milhões de reais por ano.

Ou seja, eu já disse, na Casa, que nós não estamos dando cheque em branco para ninguém. O Prefeito Ricardo Nunes é preparado para administrar, há Secretários e Secretarias preparadas para administrar esses recursos que virão dessa operação financeira; e a Câmara tem instrumentos de fiscalização, se, em algum momento, achar que as ações são indevidas.

Mais do que qualquer coisa, é um apelo que fazemos aqui, para que os Srs. Vereadores votem favoravelmente. É como o recurso será investido, como os recursos serão investidos. É importante. Quando se faz, por exemplo, um BRT, na Radial Leste, estão favorecendo a quem usa ônibus. Quando colocam projeto habitacional, estão favorecendo quem precisa de habitação; e assim por diante.

Mas o mais importante de tudo é que eu queria dizer para quem gosta de votar a favor de trabalhador, da geração de emprego e da geração de recurso, que esse empréstimo, esses recursos farão com que a cidade de São Paulo, nessa retomada, tenha uma maior geração de empregos.

Quem quer votar por emprego, na cidade de São Paulo, vota a favor desse projeto. Quem não quer emprego vota contra.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Sr. Presidente Milton Leite, apenas fazendo justiça ao ex-Prefeito Bruno Covas, imaginem V.Exas. se não tivéssemos conseguido o empréstimo do BID. Como nós teríamos enfrentado essa pandemia, com mais de dez hospitais entregues? É a única Cidade do País, a única Cidade da América do Sul, a única Cidade das Américas que entregou dez hospitais, de uma vez só, em pouco mais um ano.

Nós tínhamos um dinheiro emprestado, subsidiado, barato, barato, barato, com projetos tecnicamente muito bem-feitos, projetos que são acompanhados pelo próprio BID; e aí estão as obras, mostrando que nós acertamos. Estamos com mais de 15 UPAs abertas hoje, para atender à população neste momento tão crítico que a Cidade enfrenta.

Obrigado. O meu encaminhamento é pelo voto favorável. Vamos votar favorável, com convicção. Não é simplesmente votar porque estamos apoiando o Sr. Prefeito. É com convicção.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há sobre a mesa substitutivo, quer será lido.

Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura do substitutivo.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - O Sr. Secretário fará a leitura do substitutivo. (Pausa) Eu estou retirando esse substitutivo, ele só será publicado. Está retirado. Há ainda outro substitutivo, que peço a leitura.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 445/2021 Altera a Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito interno ou externo para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo e dá outras providências.

TÍTULO I

Das Operações de Crédito

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, até 31 de dezembro de 2024, operações de crédito com instituições financeiras, organismos e entidades de crédito nacionais e internacionais, públicas e privadas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como das Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, na seguinte conformidade:

I - no valor de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), destinado ao financiamento de intervenções na área de mobilidade urbana, especificamente por meio da execução de obras e serviços complementares relacionados com a implantação e adequação do corredor de ônibus da Avenida Chucri Zaidan;

II - no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para operações de crédito interno e de até US$ 100,00 (cem dólares americanos) para operações de crédito externo, cumulativamente destinado ao financiamento de investimentos nas seguintes áreas de atuação:

a) intervenções na área habitacional;

b) intervenções na área de mobilidade urbana, objetivando promover melhorias nas condições de funcionamento de corredores e vias urbanas;

c) intervenções na área de inovação e tecnologia, visando à implantação de projetos que promovam melhoria e inovação na organização e serviços prestados pela Administração Pública;

d) intervenções na área de drenagem, visando à regularização da vazão de águas drenadas e eliminação de enchentes;

e) intervenções na área ambiental, com vistas ao desenvolvimento de políticas públicas que promovam a sustentabilidade do Município de São Paulo.

f) implantação de equipamentos esportivos e culturais;

g) investimentos na implantação e modernização da coleta e tratamento de resíduos sólidos;

h) conclusão de obras iniciadas até o dia trinta e um de dezembro do ano de 2020.

§ 1º Os valores mencionados nos incisos do "caput" deste artigo poderão ser divididos em diferentes contratações, conforme a conveniência administrativa e financeira avaliada pelo Poder Executivo, desde que a soma dos valores contratados não supere os limites fixados.

§ 2º As taxas de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época das contratações e das eventuais repactuações dos respectivos empréstimos admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie.

§ 3º Os prazos de carência e amortização poderão ser contratualmente repactuados com a instituição financeira por iniciativa do Poder Executivo.

Art. 2º Os recursos provenientes das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos arts. 42 e 43, § 1º, inciso IV, ambos da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, ficando a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a adotar as providências que se façam necessárias.

Art. 3º Anualmente, o orçamento ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias para as amortizações e os pagamentos dos encargos relativos às operações de crédito previstas no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de:

I - obrigações decorrentes das operações de crédito autorizadas por esta Lei;

II - despesas custeadas com os recursos obtidos por meio das operações de crédito contratadas.

Art. 5º Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a constituir as garantias admitidas em direito, bem como a pleitear perante a Secretaria do Tesouro Nacional garantias da União.

Parágrafo único. Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional, representadas pelos direitos e créditos relativos ou resultantes das repartições tributárias constitucionais previstas nos arts. 158 e 159, inciso I, alínea b, complementados pelas receitas próprias do Município previstas no art. 156, todos da Constituição Federal, nos termos do§ 4º do seu art. 167.

TÍTULO II

Da consolidação da estruturação da Secretaria Municipal da Fazenda

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda - SF, fica reorganizada nos termos desta Lei, que ratifica o Decreto 58.030/2017.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal da Fazenda - SF, órgão da Administração Municipal Direta, tem as seguintes atribuições:

I - administrar as finanças municipais e políticas fiscais e tributárias, visando o equilíbrio e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas;

II - administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais;

III - arrecadar, administrar e aplicar os recursos públicos; IV - fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e acompanhar as transferências das parcelas das receitas tributárias da União e dos Estados, pertencentes ao Município por repartição constitucional;

V - contribuir para a formulação e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico do Município;

VI - formular política fiscal e tributária;

VII - administrar as dívidas públicas internas e externas do Município;

VIII - representar a Prefeitura em todos os contratos de empréstimos ou financiamentos, internos ou externos, quer como tomadora, quer como avalista de qualquer entidade da Administração Municipal Indireta, assinando, para tanto, os respectivos instrumentos, bem como quaisquer documentos a eles anexos, inclusive títulos de crédito;

IX - realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos;

X - celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;

XI - efetuar a escrituração contábil de todos os atos e fatos da Administração Pública Municipal, bem como a elaboração dos demonstrativos exigidos pela legislação;

XII - planejar, executar e avaliar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas, programas de educação fiscal, estudos e gestão do conhecimento na área de administração tributária e de finanças públicas;

XIII - decidir sobre a lotação dos integrantes da carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, na disciplina de Ciências Contábeis, nas diversas Secretarias Municipais;

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Fernando Holiday

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PRORROGAÇÃO DE SESSÃO

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro, ouvido o Plenário, que seja PRORROGADA a Sessão por mais 240 minutos.

Sala das Sessões,

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - A votos a prorrogação da sessão por 240 minutos. A votos, pelo painel eletrônico.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DELEGADO PALUMBO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (PSL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ELI CORRÊA (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ERIKA HILTON (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Delegado Palumbo, Elaine do Quilombo Periférico, Erika Hilton, Jair Tatto, Janaína Lima, Juliana Cardoso, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli, Rubinho Nunes, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista e Sonaira Fernandes.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Votaram “sim” 34 Srs. Vereadores; “não”, 15 Srs. Vereadores. Está aprovado o pedido de prorrogação da sessão.

Esta Presidência, de ofício, suspenderá a presente sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões, referente ao substitutivo apresentado ao PL 445/2021. Convido para presidir o Congresso de Comissões o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Reaberta a sessão para leitura do parecer. (Pausa) Apenas uma pequena correção: o parecer foi rejeitado.

Passemos ao encaminhamento de votação. Pelo PT, tem a palavra a nobre Vereadora Juliana Cardoso, para o encaminhamento de votação. (Pausa) Vereadora Juliana Cardoso. Vou adiar para o fim, não há problema.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSDB, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, agora, no momento da votação, no encaminhamento nos debates ao longo desta semana acerca desse projeto e hoje, novamente, os Vereadores que não concordam com o projeto fizeram de forma democrática. Está aqui o Vereador Fernando Holiday, que fez a defesa daquilo que acredita; o Vereador Delegado Palumbo, Vereador Rubinho Nunes, Vereadora Janaína Lima, Vereadora Cris Monteiro, entre outros Vereadores. Já mostramos e tenho certeza absoluta da pertinência desse projeto importante, que vai autorizar o Executivo a buscar esse empréstimo de até oito bilhões de reais para investimento em diversas áreas.

Eu sei que há condições de fazer isso, tenho certeza de que o Prefeito Ricardo Nunes tem a confiança dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras para estar, com mãos de ferro, acompanhando todos esses investimentos na cidade de São Paulo; e quem ganha com isso é a população.

Presidente Milton Leite, que está com a sua netinha Maria Alice hoje, que veio nos prestigiar com o querido Deputado Alexandre Leite, a Cidade precisa desses investimentos para gerar emprego, renda, e assim vamos construindo uma cidade com bastantes investimentos em áreas prioritárias, para que a população ganhe, na ponta.

Portanto, encaminho favoravelmente e peço votos de todos os senhores ao projeto.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Sr. Presidente, o meu encaminhamento é favorável ao projeto. Não há dúvida de que estamos no caminho certo, pois vamos cumprir o Plano de Metas de 2024 e precisamos de recursos para isso. Não há dúvida de que ele será utilizado naquilo que já está no projeto que, em sua grande parte, é para investimentos; e os demais, para a área social.