Página 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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Constitucionais estaduais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020” e retificar os excertos do acórdão nos quais constou “§§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”, para fazer versar “§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. No acórdão embargado, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra os §§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180, com as alterações pelas Emendas Constitucionais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020, da Constituição do Estado de São Paulo.

2. Os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade ou para corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no acórdão embargado e nos excertos nos quais constou “§§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo” fazer versar “§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo” e, na parte dispositiva, declarar inconstitucionais os “§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, pela redação original e nas conferidas pelas Emendas Constitucionais estaduais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020”.

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. (297) NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.698

ORIGEM : 00075395220104036109 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVÃO MACHADO (34391/DF)

ADV.(A/S) : MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO (375888/SP) EMBDO.(A/S) : DROGARIA SILVA DE PIRACICABA LTDA - ME

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.

2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.

3. Embargos de declaração rejeitados.

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO (298) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.255.399

ORIGEM : 00151539820134036143 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVÃO MACHADO (34391/DF)

ADV.(A/S) : ROSIANE LUZIA FRANCA (370141/SP)

ADV.(A/S) : SAMUEL MEZZALIRA (257984/SP)

EMBDO.(A/S) : VICENTE A.OLIVEIRA CIA LTDA - ME

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.

2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.

3. Embargos de declaração rejeitados.

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO (299) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM

AGRAVO 1.257.026

ORIGEM : 00041778820104036126 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755A/PA, 4187/SE, 357553/SP)

EMBDO.(A/S) : DROGARIA BASILEIA LTDA - ME

EMBDO.(A/S) : CLOVIS TASAKA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA ADMINISTRATIVA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO (300) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.311.722

ORIGEM : 00124059620098160013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ADEMIR VANDERLEI COSTA

ADV.(A/S) : JOAMIR CASAGRANDE (25462/PR)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (301) FUNDAMENTAL 353

ORIGEM : 0000 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (00034921/ DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para conferir eficácia ex nunc ao acórdão embargado, a partir de 18.6.2021, quando concluído o julgamento de mérito desta arguição, prejudicado o requerimento de atribuição de efeitos suspensivos aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. NÃO RECEPÇÃO DOS INCS. I, V, VI, XXXV E LI DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/1965 E INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AOS INCS. II E XLIV DESSE DISPOSITIVO LEGAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RELEVANTES RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Processos com Ementas Idênticas:

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.091 (302)

ORIGEM : AC - 50084516820104047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO