Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.183 (324)

ORIGEM : ADI - 63 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B

ADV.(A/S) : MARGARETH VALERO (97337/SP)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR, assim como a Associação Brasileira de Cartórios Extrajudiciais – ABRACE, qualificadas respectivamente nas Peças 22 e 25, solicitaram o ingresso no feito na condição de amici curiae, após a prolação do acórdão que julgou o mérito da causa.

A primeira Requerente (ANOREG) sustenta que a solução fixada no acórdão para o problema da substituição de notário ou registrador teria criado uma nova forma de perda da delegação, não prevista em lei.

A segunda Requerente (ABRACE), por seu turno, alega que o autor da ação, nos embargos de declaração, teria praticamente feito pedidos contrários àqueles que fizera na inicial. Pede, por isso, a sua excepcional admissão como amicus curiae.

Vieram-me os autos conclusos.

É manifesta a inviabilidade da admissão de amicus curiae após o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade.

A jurisprudência da Corte tem considerado que, após a liberação do processo para julgamento, não cabe mais o ingresso de amicus curiae no processo de controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, entre outros julgados:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE APÓS A LIBERAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. POSTULAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MERA REITERAÇÃO DE RAZÕES OFERECIDAS POR OUTROS INTERESSADOS. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A HABILITAÇÃO DE AMICUS CURIAE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (artigo , § 2º, da Lei Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de Processo Civil), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (artigo , LXXVIII, da Constituição Federal). 2. In casu, a agravante postulou o ingresso no feito em momento posterior à liberação do processo para julgamento, o que caracteriza pedido extemporâneo, conforme a jurisprudência sedimentada desta Corte. A admissão do amicus curiae nas ações de controle concentrado de constitucionalidade tem por escopo tão somente o fornecimento de subsídios para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não podendo implicar em prejuízo ao regular andamento do processo. 4. A mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados, sem o acréscimo de subsídios fáticos ou jurídicos relevantes para a elucidação da controvérsia, não justifica a admissão da habilitação de amicus curiae. 5. Agravo desprovido.” (ADPF 449 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)

No caso em exame, os pedidos de ingresso dos amici curiae são posteriores ao próprio julgamento de mérito da ação, e intentam, de certo modo, ou a retificação (ANOREG) ou a ratificação (ABRACE) do julgado. Apresentam-se, portanto, como verdadeiras razões e contrarrazões de recurso não previsto em lei.

Acresce que há nos autos embargos de declaração opostos pelo autor da ADI, de maneira que no referido recurso poderão ser devidamente esclarecidas as eventuais obscuridades do julgamento.

Ante o exposto, com fundamento do art. 21, XVIII do RISTF, assim como na jurisprudência consolidada do Tribunal, indefiro os pedidos de ingresso como amicus curiae da ANOREG e da ABRACE (Peças 22 e 25).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 8 de setembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.094 (325)

ORIGEM : ADI - 5094 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN

ADV.(A/S) : CHERYL BERNO (122725/RJ)

DESPACHO:

Vistos.

Intime-se o Governador do Estado de São Paulo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a regularização da petição de aditamento à inicial e junte aos autos cópia da Lei nº 6.979/15 do Estado do Rio de Janeiro, consoante o parecer da Procuradoria-Geral da República (doc. eletrônico nº 48).

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.862 (326)

ORIGEM : 6862 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PUBLICOS GERAIS - CONDEGE

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF)

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

DESPACHO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 156, XIII, da Lei Complementar 136, de 19.05.2011, do Estado do Paraná, que organiza a Defensoria Pública estadual.

Requereram ingresso no feito como amici curiae, conjuntamente, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos- ANADEP e o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE (eDOC 22) e a Defensoria Pública da União - DPU (eDOC 35).

O amicus curiae revela-se como importante instrumento de abertura do STF à participação na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, o que é especialmente marcante nos processos de feição objetiva.

Como é sabido, a interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito.

O vigente Código de Processo Civil inovou ao incorporar ao ordenamento jurídico nacional regramento geral para o instituto no âmbito da jurisdição civil.

É extremamente salutar que a Corte reflita com vagar sobre as vascularidades existentes entre o regramento das ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e o Processo Civil em geral, especialmente no que diz respeito à legitimidade recursal, etc.

De qualquer sorte, consoante disposto no art. , § 2º da Lei 9.868/1999, nesse ponto em recomendável leitura integrativa com o art. 138, caput , do CPC, duas balizas se fazem necessárias para a sua admissão.

De um lado, tem-se a necessidade de relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. De outro, a representatividade adequada do amicus curiae.

Conforme pronunciei-me em anterior despacho, a matéria aqui discutida é relevante e, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, ostenta especial significado para a ordem social.

As requerentes conformam entidades associativas, sem fins lucrativos, que congregam Defensoras e Defensores Públicos, ativos e inativos. Seus objetivos se dirigem à defesa das prerrogativas da Defensoria Pública, pelo que se mostra legítima sua intervenção na condição de amici curiae, contribuindo de forma relevante, direta e imediata ao tema em pauta

A DPU, por sua vez, apresenta evidente representatividade em relação à matéria em questão, possuindo, portanto, os requisitos exigidos.

Diante do o exposto, admito a Associação Nacional Das Defensoras E Defensores Públicos - ANADEP e o Colégio Nacional De Defensores Públicos Gerais - CONDEGE e a Defensoria Pública da União - DPU como amici curiae, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes a apresentação de informações e memoriais escritos nos autos, bem como a sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Publique-se. Intime-se.