Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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decidido na ADI 1.498. Aqueles que receberam os valores todos esses anos, obviamente, não são compelidos a devolvê-los, porque praticaram os serviços, justificando a respectiva remuneração. Então, a boa-fé se mantém nesse sentido, mas não é possível mais, a meu ver, continuar perpetuando uma agressão à Constituição.

Em relação aos efeitos dos julgamentos proferidos nos Mandados de Segurança 4.891/TJCE e 4.837/TJCE, impetrados por terceiros junto ao TJ/CE, cumpre ter, por oportuno, o disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil:

“Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.”

É relevante, portanto, definir os sujeitos abrangidos pela coisa julgada formada nos referidos processos, a saber: MS 4.891/TJCE, José Nilson de Lima (impetrante), Presidente do TJCE (impetrado) e como litisconsortes passivos a autora e os demais titulares das serventias em litigio. No MS 4.837/ TJCE, José Valdeci Apolinário (impetrante), Presidente do TJCE (impetrado) e como litisconsortes passivos os então titulares do 9º e 10º Ofícios de Nota de Fortaleza.

Fato é que naqueles processos não foram citados nominal ou pessoalmente a União e o litisconsorte passivo, Francisco de Sales Alcantra Passos, razão pela qual o ato impugnado não incorreu em violação à coisa julgada. Como visto, os efeitos da res judicata são subjetivamente limitados às partes entre as quais a decisão é dada, nos termos do artigo 506 do CPC/2015.

Por fim, cabe registrar que o direito postulado também não encontraria guarida na jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no julgamento do Mandado de Segurança 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27/2/2013) e do Mandado de Segurança 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29/4/2011), reconheceu que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. (MS 28.273-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe de 21/2/2013; ADI 126/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTI, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 363/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Plenário, DJ de 3/5/1996; ADI 552/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Plenário, DJ de 25/8/1995; ADI 690/GO, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Plenário, DJ de 25/8/1995; ADI 417/ES, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Plenário, DJ de 8/5/1998; ADI 3.978/SC, Rel. Min. EROS GRAU, Plenário, DJe de 11/12/2009).

A partir de 5/10/1988, o requisito constitucional do concurso público é inafastável em ambas as hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais, ou seja, tanto no ingresso quanto na remoção. (MS 29.027, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 29/03/2021; AR 2567, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, DJe de 23/03/2021; AR 2732-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Plenário, DJe de 13/11/2020; ADI 2168, Rel. Min. ROSA WEBER, Plenário, DJe de 02/04/2020; e AR 2582-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe de 19/05/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGO RESOLVIDA a Ação Originária 2.595, sem julgamento de mérito, e JULGO IMPROCEDENTE as Ações Originárias 2.593 e 2.594.

Proferido julgamento em conjunto de todas as ações, apensem-se aos presentes autos, AO 2594, as AOs 2593 e 2595, com o devido traslado da decisão ora proferida.

No que concerne aos honorários advocatícios, caracterizada a sucumbência e considerando o valor ínfimo dado às causas, condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, a ser pago uma única vez em relação as três ações, em partes iguais, em favor das partes rés, que ora arbitro no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no 85, § 8º, do CPC/2015.

Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o inteiro teor desta decisão.

Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispensa-se remessa dos autos à ProcuradoriaGeral da República.

Publique-se.

Brasília, 9 de setembro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.603 (330)

ORIGEM : 2603 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AUTOR (A/S)(ES) : TEOFILO SOARES DA SILVA

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR (20419/ES) RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO : Trata-se de ação originária, com pedido de liminar, interposta por Teofilo Soares da Silva em face da União e do Estado do Espírito Santo, na qual se requer a concessão de liminar para determinar:

“3.1 - A SUSPENSÃO IMEDIATA dos efeitos das decisões terminativa dos dois (02) Pedidos de Providências nºs 0004057-95.2017.2.00.0000 e 0005227-05.2017.2.00.0000 que tramitaram junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

3.2 - A SUSPENSÃO IMEDIATA dos efeitos do Ato nº 1.047/2010 do TJ/ES, no tocante a parte que determinou a desconstituição da titularidade do Autor frente ao Cartório em questão (CNS 02.229-3).

3.3 - A SUSPENSÃO IMEDIATA do Ato nº 88/2019 que outorgou a Srª. Natália Bastos Bechepeche Antar a titularidade da Serventia do Autor.

3.4 - A DETERMINAÇÃO IMEDIATA do RETORNO do Autor Teófilo Soares da Silva ao cargo de Oficial e Tabelião Titular do Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Itapemirim-ES (CNS: 02.229-3).

3.5 - A DETERMINAÇÃO IMEDIATA da exclusão do Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca Sede da Comarca de Itapemirim-ES (CNS: 02.229-3).”

O autor narra que, em 02/02/1977, “iniciou seus serviços como Escrevente da Serventia do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de da Sede da Comarca de Itapemirim-ES”, “para substituir o único Substituto do Cartório há época” tendo permanecido nessa condição até 17/05/1979, quando, mediante concurso público, foi nomeado “Escrevente Juramentado do aludido Cartório da Sede da Comarca de Itapemirim-ES. Respondendo, ainda, na condição de ÚNICO SUBSTITUTO da Oficial Tabeliã”. Após, em 21/02/1985, em virtude da aposentadoria da tabeliã titular, “foi designado para responder pelo expediente da serventia nos termos da legislação em vigor, até que o cargo fosse provido na forma prevista em lei”, sendo que, em 17/01/1990, “foi expedido o Ato TJES n. 039/90 (Anexo XI), que nomeou o Autor como Oficial Titular da Serventia em questão, tendo sua posse e exercício realizados em 08/02/1990”.

Informa que o CNJ, ao apreciar os PCAs 2008.10.00.000885-5 e 2008.10.00.000697-4, identificou “a necessidade de concurso para o preenchimento de diversas serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo e, por isso, expedia ordem genérica de desconstituição de todas as delegações concedidas por ato do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sem a realização de concurso público, com base na Constituição de 1967, e também as delegações concedidas sem a realização de concurso após a Constituição de 1988, com fundamento na Carta de 1967, ou em legislação estadual revogada, ressalvando, no entanto, que os casos deveriam ser investigados individualmente”.

Destaca que, visando afastar a decisão proferida nos referidos PCAs, ingressou com o MS 27.728, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, alegando violação à ampla defesa e ao contraditório.

Afirma que, em cumprimento às decisões proferidas no âmbito do CNJ, o TJES “expediu o Ato TJES nº 1.047/2010 de 02/06/2010 (Anexo XIII), publicado no DJe de 07/06/2010, decretando a vacância dos cargos de delegatários de diversas serventias, dentre as quais, EQUIVOCADAMENTE, foi incluída a do Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Itapemirim-ES, de titularidade do Autor”, tendo, em razão da referida portaria, respondido “precariamente como Interino até 25/03/2019”.

Prosseguindo narrando que “propôs junto ao Conselho Requerido (CNJ) e ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, dois Procedimentos Administrativos, o primeiro registrado sob o nº 0004057-95.2017.2.00.0000 e o segundo sob o nº 0011812-50.2017.8.08.0000. Todavia, tendo em vista as análises errôneas acerca da situação do Autor, os mesmos foram indeferidos, inclusive o PP nº 0005227-05.2017.2.00.0000 autuado por determinação do então Corregedor Nacional de Justiça, Min. João Otávio de Noronha”. Interpôs, ainda, segundo informa, Ação Ordinária junto a Comarca de Itapemirim-ES, Processo nº 0002568-82.2018.8.08.0026, na qual requereu permanência do Autor na titularidade do aludido Cartório.

O autor alega que o artigo , parágrafo único, da Resolução 80 do CNJ, traz previsão de “03 (três) situações excludentes que afastam a disposição de vacância do art. , caput”, do mesmo diploma, sendo que “de forma taxativa na alínea b, são EXCLUÍDAS da disposição de vacância as serventias em seus substitutos foram efetivados como titulares com arrimo no artigo 208 da CF/672, quando tenham comprovado cinco anos de substituição, bem como tenha ocorrido a vacância da unidade, antes do advento da Constituição Federal de 19883. EXATAMENTE COMO NO CASO DO REQUERENTE”.

Aduz que o artigo 208 da Constituição Federal de 1967 ao falar em substitutos “referiu-se tantos a substitutos eventuais como a interinos”, garantindo, portanto, “aos substitutos de serventias extrajudiciais o direito de serem efetivados como titulares desde que preenchido os pressupostos contidos no referido texto constitucional”, ressaltando que, à época, “NÃO EXISTIA no ordenamento capixaba a figura do Substituto Legal para as Serventia Extrajudiciais, vigorava-se nesta época o Decreto-Lei nº 16.051 de 26/01/194613 (Anexo XXIV), sendo este o antigo Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo”.

Destaca que “substituto é quem substitui, não havendo a necessidade de ato formal para isto. Se isso fosse exigido, numa