Página 88 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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7. Volta pela terceira vez o impetrante com os mesmos argumentos e pedidos já analisados e decididos duas vezes por este Supremo Tribunal Federa (Petições n. 88.261/2021 e 88.262/2021) apenas nove dias depois da última decisão exarada .

Sem razão o impetrante.

Os argumentos apresentados foram devidamente analisados nas duas decisões anteriores, nada havendo a justificar, validamente, a ausência do paciente à sessão de 14.9.2021, para a qual agendada sua oitiva na condição de testemunha.

Como assentado na decisão questionada, em juízo preliminar próprio das medidas cautelares:

“4. Nesse primeiro exame, próprio das fases cautelares, tem-se que a convocação do paciente deu-se para esclarecimentos sobre o contrato firmado pela empresa FIB BANK GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS SA, que teria sido usada pela intermediadora do negócio da Covaxin – a Precisa Medicamentos – para oferecer “carta de fiança” ao Ministério da Saúde.

Do que se tem como justificativa da convocação, Marcos Tolentino da Silva teria sido apontado como “sócio oculto da empresa que forneceu uma garantia irregular no negócio de compra da vacina indiana Covaxin” (e-doc. 17).

Informa-se na peça inicial desta ação e na justificativa da convocação dar-se a oitiva do paciente na condição de testemunha.

Este o dado formal a ser considerado, à falta de outro elemento que a contingência do tempo escolhido pelo impetrante mesmo impede venha a ser esclarecido com mais detença.

5. As circunstâncias descritas na inicial e os elementos trazidos aos autos conduzem a deferimento apenas parcial da medida liminar requerida.

Não há fundamento jurídico para o paciente deixe de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito, resguardando-se, como é certo, as garantias constitucionais postas no sistema jurídico vigente”.

8. Acrescente-se constar das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que “a convocação do Paciente para prestar depoimento perante a Comissão, na qualidade de testemunha...” (grifos no original) decorreu de solicitação de Senador da República integrante daquele órgão parlamentar.

O que se tem dos documentos acostados aos autos foi reafirmado, agora expressa e sublinhadamente, pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado da República, nada havendo a sustentar a argumentação do impetrante quanto à condição do paciente.

O que se tem, até aqui, é o renitente comportamento do paciente em negar-se a comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito, como determinado pela legislação pátria a qualquer testemunha convocada por órgão estatal legitimado para tanto.

Quanto ao dever do paciente de comparecer para prestar depoimento perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, anotei inexistir fundamento legal para se acolher o pleito do impetrante de “não compulsoriedade de comparecimento à Comissão Parlamentar de Inquérito da “CPI da Pandemia”. Dispõe o art. 206 do Código de Processo Penal que “a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor...”.

Convocado como foi o paciente naquela condição, tem o dever de comparecimento e de observância dos trâmites legais inerentes à convocação, sob pena de frustrar ou dificultar as atividades investigativas da Comissão Parlamentar de Inquérito, que, nos termos do inc. Vdo § 2º do art. 58 da Constituição Federal, pode “solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão”.

9. De se realçar não ser fato, mas ato judicial de outra e competente instância a decisão do juízo da Décima Quinta Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que atendeu parcialmente requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito e autorizou a condução coercitiva do paciente, decidiu:

“(...)

Os elementos reunidos nos auto denotam a pretensão do Representado MARCOS TOLENTINO DA SILVA em esquivar-se a comparecer perante àquele Colegiado para prestar depoimento, na qual foi convocado na condição de testemunha. É cediço que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem, no âmbito de suas atribuições e por expressa previsão Constitucional, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, CF/88). Assim, as CPIs gozam de poderes instrutórios idênticos aos reservados aos membros do Poder Judiciário, dotando-se de imperatividade, dentre outras medidas, os atos convocatórios regularmente aprovados pela Comissão.[1]

Assim, a convocação do Representado para comparecer perante a CPI reveste-se de natureza jurisdicional, assemelhando-se às próprias citações judiciais, as quais, em caso de não atendimento, sujeitam o jurisdicionado às sanções e ônus previstos em lei. Ademais disso, o art. 3º, caput, da Lei n. 1579/1952, determina que as intimações no âmbito das CPIs, quando dirigidas a indiciados ou testemunhas observarão as prescrições estabelecidas na legislação penal.[2]

Nesse mesmo sentido, complementa o § 1º do citado art. , que, “Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal”.

Os citados dispositivos do Código de Processo Penal determinam que:

Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condenála ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Desse modo, considerando-se que o Requerido não se encontra na condição de investigado na CPI, haja vista não ter sido incluído no rol de investigados, conforme se depreende dos documentos IDs 718877953, 718877954 e 718877951, não há que se invocar a ausência de comparecimento para o ato como manifestação do direito ao silêncio.

Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em Habeas Corpus impetrado no próprio contexto da CPI da Pandemia, em que determinou que:

[...] Ao contrário das pessoas investigadas, às quais se reconhecem as prerrogativas de ficar em silêncio e até mesmo de deixar de comparecer ao interrogatório (ADPF 395/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 22.5.2019), as testemunhas, via de regra, estão sujeitas à obrigação de comparecer perante o órgão de investigação parlamentar, quando regularmente intimadas, sob pena de serem submetidas à condução coercitiva, podendo o comportamento faltoso resultar na aplicação de multa e na condenação por crime de desobediência (Lei 1.579/52, art. 3º, § 1º, c/c CPP, arts. 218 e 219), além de caracterizar delito de falso testemunho o silêncio injustificado manifestado pela testemunha inquirida sobre os fatos indagados pelos membros das CPI’s. Eis, no ponto, o teor da Lei 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito: “Art. 3º. Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal. § 1º Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Redação dada pela Lei nº 13.367, de 2016).

[...]

Na espécie, não está demonstrada de forma cristalina e por meio hábil a condição de investigado do paciente. Ao contrário, a Comissão Parlamentar de Inquérito, nas informações prestadas (eDOC. 19), categoricamente assentou que o paciente será ouvido na qualidade de TESTEMUNHA, uma vez que não está incluído no rol de investigados da CPI da Pandemia.

[...]” (STF. HC 203800/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Dje de 01/07/2021). No mesmo sentido, cita-se o Habeas Corpus n. 203387 MC/DF, sob a Relatoria do Min. Luis Roberto Barroso (DJe de 22/06/2021), no qual, reconhecendo o direito ao silêncio do intimado, ressalvou “que o atendimento à convocação configurava uma obrigação imposta a todo cidadão, e não uma mera faculdade jurídica, igualmente na linha dos precedentes do Tribunal (HC 201.912-MC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski).”

Dessa forma, reconhecida a condição de testemunha MARCOS TOLENTINO DA SILVA, bem como o seu não comparecimento injustificado perante a CPI, reputa-se cabível a adoção das providências previstas no art. 3º, § 1º, da Lei n. 1579/1952 c/c os arts. 218 e 219, ambos do CPP, para o fim de promover a intimação judicial da referida testemunha para comparecer, no dia 14/09/2021, às 9h30, perante a CPI da Pandemia para prestar depoimento, inclusive mediante o ressarcimento de todas as despesas incorridas pela CPI para a realização da diligência que vier a ser frustrada por culpa da testemunha.

Ademais, admite-se a condução coercitiva, mediante o auxílio de força policial, em caso de recusa ou esquiva de se apresentar perante a aludida Comissão na data e hora aprazada” (grifos nossos).

10. Seja anotado que haver decisão judicial de instância diversa competente para apreciação de matéria a ele submetida não pode ser revista per saltum por este Supremo Tribunal, sendo consolidada a jurisprudência desta Casa no sentido de não ser possível ser utilizado o habeas como sucedâneo de recurso, como parece ser pretendido pelas Petições agora examinadas.

O que o impetrante busca, pelas Petições n. 88.261/2021 e 88.262/2021 parece ser habeas corpus camuflado de peças avulsas em ação que tem tramitação regular, o que, à evidência, não é admissível juridicamente. E, como de sabença primária, não cabe habeas corpus neste Supremo Tribunal contra ato de juiz (súmula n. 691).

Fosse possível cogitar-se de recurso contra aquela decisão do Juízo da Décima Quinta Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e não seria este Supremo Tribunal o órgão competente para conhecer e julgar o recurso, se cabível fosse.

A insistência sem base legal para cumprir obrigação que lhe é imposta e a reiteração de questionamentos não inova o pedido, não confere razão onde ela não tem guarida, não desobriga o paciente a atender as convocações feitas com base em legislação vigente. Configura-se, isso sim, ato de indevida recalcitrância do descumprimento da chamamento feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

11. Ausente comprovação de mudança do contexto fático-probatório no qual fundamentada a decisão questionada e reexaminada há apenas nove