Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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Por outro lado, o ato reclamado indica que houve o levantamento parcial de valores referentes ao débito trabalhista.

Dessarte, tendo em vista o possível descompasso entre a decisão reclamada e o decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, e presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris a justificar o deferimento do pleito de urgência, tenho que o caso é de concessão parcial da liminar buscada.

Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, defiro a medida liminar para suspender a tramitação do Processo 0021478-74.2014.5.04.0022.

Requisitem-se informações à autoridade reclamada no prazo de 10 dias (art. 989, I, CPC).

Cite-se o beneficiário. (art. 989, III, NCPC)

Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. (art. 991, NCPC)

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 49.311 (451)

ORIGEM : 49311 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECLTE.(S) : TARCISIO DOS SANTOS PEREIRA

ADV.(A/S) : PRISCILA DAYANE PITANGA DE MELO (40603/BA)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE ITABUNA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

Despacho: Solicitem-se informações, com urgência , ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Itabuna/BA acerca do alegado na inicial.

Em seguida, abra-se vista dos autos à PGR.

Intimem-se.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Ministro Gilmar Mendes Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 49.312 (452)

ORIGEM : 49312 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECLTE.(S) : EDSON ALBERTASSI

ADV.(A/S) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (14271/ES, 106809/RJ, 322677/SP)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO

RECLAMAÇÃO. PENAL. ILEGITIMIDADE. RECLAMANTE QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO NO QUAL PROFERIDA A DECISÃO QUESTIONADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 8.9.2021 por Edson Albertassi contra ato do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que, “nos autos da ação penal originária n.º 0100524-17.2017.4.02.0000”, teria contrariado a decisão proferida no Inq n. 4.435-AgR-quarto-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma (DJe 1º.8.2019), “ocasião em que se firmou a tese de competência absoluta da Justiça Eleitoral para processamento e julgamento dos crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, nos termos dos arts. 35, II, do Código Eleitoral, e 78, IV, do CPP”.

2. O reclamante alega ter sido “condenado por crimes contra a Administração Pública e organização criminosa, fatos ocorridos quando ocupava cargo de Deputado Estadual”, e que o “Žn úcleo das imputações gravita na questão de que eventuais condutas teriam sido perpetradas para apoio a sua reeleição e auxílio a campanha eleitoral”.

Sustenta contrariedade à “decisão proferida por esta Corte no 4º AgRegimental no Inquérito nº 4.435. A discussão contida no acórdão paradigma envolve a atribuição do Ministério Público eleitoral e competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes eleitorais que sejam conexos a outros delitos comuns, seja da Justiça Federal ou Estadual.

Deveras, nos casos de crimes eleitorais conexos a crimes comuns, a opção do legislador constituinte e ordinário tem privilegiado o processamento dos feitos perante a justiça eleitoral, especializada”.

Assinala que a “presente Reclamação Constitucional tem como objetivo reconhecer a incompetência material da autoridade reclamada, porquanto esta processou ação penal com condutas conexas aos fatos que se amoldam ao contorno inscrito por delitos do Código Eleitoral. Ao que consta dos autos, o Reclamante foi condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, porque, na qualidade de deputado estadual teria praticado condutas para alavancar sua carreira política. No caso vertente, a própria Autoridade reclamada chegou a verificar a ocorrência da prática de condutas afetas a justiça eleitoral, porém desviou-se com argumentos genéricos.

() ficou consignado que as imputações e o lastro empírico dado a elas corresponderiam, na verdade, às práticas previstas de crimes eleitorais e crimes conexos, consoante verificado tanto pela autoridade policial quanto pelo MPF e ao final a autoridade reclamada. Inclusive, a própria denúncia (doc. 2), a qual foi recebida pela autoridade reclamada (doc. 3), assenta como pressuposto de que os denunciados teriam agido para financiar ou se capitalizar para campanhas eleitorais ().

É certo de que o cerne das apurações corresponde às condutas relativas a delitos previstos no Código Eleitoral ().

No caso dos autos, o Ministério Público e a Polícia Judiciária, ao longo de todo o trabalho de persecução penal, demonstraram que, na linha desenvolvida pelas apurações, a principal intenção dos acusados seria de se capitalizar politicamente buscando a eleição do candidato, ora reclamante, comprovando-se tratar de supostos crimes cuja hipotética lesividade da conduta estaria na ordem democrática e no processo eleitoral”.

Estes os requerimentos e o pedido:

“(...) requer-se a concessão da medida liminar pleiteada para sustar o andamento dos autos n.º 0100524-17.2017.4.02.0000 e Resp nº 1.925.770. No apreço do mérito, requer-se a confirmação da medida liminar para reconhecimento da incompetência da autoridade reclamada para processamento do feito, em vista da violação ao paradigma fixado no AgR 4º do Inq. n.º 4.435/DF, com a anulação do processo e remessa para seu juízo competente”.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

3. A presente reclamação não pode ter seguimento regular neste Supremo Tribunal.

4. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada diante de atos reclamados.

Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada.

5. Põe-se em foco na presente reclamação se, ao processar a Ação Penal Originária n. 0100524-17.2017.4.02.0000, o Tribunal Regional Federal da Segunda Região teria contrariado a decisão proferida no Inq. n. 4.435AgR-quarto-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma (DJe 1º.8.2019),

6. O reclamante não foi investigado no Inq. n. 4.435, que alega desrespeitado com a prolação do ato reclamado.

O reclamante aponta o descumprimento, pela autoridade reclamada, do decidido em julgamento de processo subjetivo do qual não foi parte.

Este Supremo Tribunal assentou ser incabível reclamação ajuizada por quem não tenha sido parte no processo, cuja decisão se alegue descumprida. O fundamento dessa jurisprudência está em que essas decisões são desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pelo que os seus efeitos restringem-se às partes. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 43.378-AgR, de minha relatoria, DJe 4.11.2020).

“A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto, precedentes desprovidos de eficácia vinculante e erga omnes e de cuja relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte, uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento de reclamação” (Rcl n. 3.138, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 23.10.2009).

Na mesma linha são os seguintes julgados: Rcl n. 38.977/MG, de minha relatoria, DJe 6.2.2020; Rcl n. 8.446/RN, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 18.6.2009; Rcl n. 6.555/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 18.9.2008; Rcl n. 6.478/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 15.9.2008; Rcl n. 5.450-AgR/AM, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 1º.2.2008; Rcl n. 3.847-AgR/RN, Relator o Ministro A‰res Britto, Plenário, DJ 20.10.2006; Rcl n. 2.398/TO, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 24.2.2006; Rcl n. 2.693-AgR/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 1º.4.2005; e Rcl n. 2.720-AgR/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 12.11.2004.

7. Para afastar a alegação de possibilidade de concessão de ordem