Página 4707 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

possuidores de arma de fogo de uso restrito abrangidos pela nova abolitio criminis prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003. Alguma controvérsia poderia surgir, contudo, quanto aos proprietários ou possuidores de arma de uso permitido com numeração raspada ou adulterada, já que, aparentemente, estariam abrangidos pela excludente da tipicidade. Todavia não se pode olvidar que o referido prazo foi concedido exclusivamente para que se providenciasse o registro da arma de fogo. [...] Como se verifica, o escopo do prazo concedido pela nova redação do art. 30 da Lei n. 10.826/2003 era permitir a regularização das armas, por meio do registro. No entanto, arma com o número de série adulterado ou suprimido não é passível de regularização, já que impossibilitada de ser registrada. Destarte, o art. 15, II, j, do Decreto n. 5.123/2004 estabelece como um dos requisitos para o registro o “número de série gravado no cano da arma”. Conclui-se, portanto, que, não sendo viável a regularização, por meio do registro, da arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida ou raspada, o seu possuidor ou proprietário não pode ser beneficiado com a abolitio criminis temporária prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003, com a redação atribuída pela Lei n. 11.706/2008. Em outras palavras, a suspensão da vigência da norma incriminadora, pela vacatio legis indireta, introduzida pela Lei n. 11.706/2008, abrangia apenas a conduta de possuir armas de uso permitido, desde que passíveis de regularização, permanecendo típica a conduta de possuir armas de uso restrito ou de uso permitido com numeração raspada ou adulterada [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (STJ - REsp: 1313550 RS 2012/0069166-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 30/04/2012). Sendo assim, diante do robusto conjunto probatório e das provas contundentes produzidas pela acusação é descabida a pretensão de absolvição formulada pela defesa (fls. 237/239). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNCIA. Por conseguinte, CONDENO SAULO RODRIGO REIS ROSA NAS PENAS DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. Analisadas as circunstâncias judiciais preditas, denota-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie do crime, nada tendo a se valorar; é possuidor de bons antecedentes, ante a inexistência de condenação anterior transitada em julgado (fls. 33, 36 e 244); provou-se que tem boa conduta social, conforme demonstra o depoimento da testemunha de defesa de fl. 193; não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente; não houve motivo para o seu comportamento delituoso além daqueles já previstos no tipo; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, mas não há nada que extrapole o tipo penal; as consequências do crime são próprias do tipo, nada tendo a se valorar; quanto ao comportamento da vítima é circunstância estranha ao cometimento do delito. Deste modo, e observando o que dispõe o artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em três anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Reconheço a circunstância atenuante da confissão judicial, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, porém, deixo de reduzir a pena porque aplicada no mínimo legal, nos termos do enunciado de súmula nº 231 do STJ. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Destarte, torno a pena definitiva em três anos de reclusão. Aplico-lhe, ainda, pena de multa. Atenta à natureza delitiva e às circunstâncias judiciais supramencionadas, fixo em 10 o número de dias-multa. Não havendo prova acerca da situação econômica do réu, arbitro o valor de cada dia--multa em um trigésimo do salário mínimo vigente atualmente. A sanção privativa de liberdade ora aplicada deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do CP e atento às Súmulas 718 e 719, ambas do STF. Porém, invocando as razões já explicitadas no corpo deste decisum, verificamos que na situação em tela se torna cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, parte e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, a de Prestações de Serviços à Comunidade e Interdição Temporária de Direitos, por se revelarem as mais adequadas ao caso na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a auto estima, devendo àquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória (depois de aplicada a detração), junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo 2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução desta Comarca, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, e esta na proibição de frequentar determinados lugares, pelo tempo a ser calculado e lugares a serem especificados pelo Juízo da Execução em audiência. Ao Juízo da Execução, depois do trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei n. 7.210/84. Deverá, ainda, ser cientificado que o condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (artigo 55, do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Da mesma forma, a interdição temporária de direitos será especificada na referida audiência admonitória a ser designada pela Vara de Execuções Penais desta Comarca. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade considerando que não há motivos que justifiquem a prisão cautelar já que respondeu ao processo em liberdade desde a concessão de sua liberdade provisória nos autos do APF nº 0300141-35.2016.8.05.0271, fls. 13/15. No que pertine ao pedido de detração, embora o tempo de prisão preventiva tenha que ser necessariamente contado ao expedir-se guia de cumprimento de pena, não irá, neste momento, interferir no regime inicial de cumprimento da pena imposta, especialmente porque a pena será cumprida em regime inicialmente aberto, razão pela qual deixo de promover a detração penal, que competirá ao juízo da execução. Ordeno que a arma de fogo e as munições descritas no auto de fl. 18 sejam encaminhadas ao Comando do Exército para destruição, no prazo de 48 horas, ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do artigo 25, § 1º-A, da lei 10.826/03 (incluído pela Lei nº 13.886 de 2019). A pena de multa deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos arts. 49 e 50, ambos do Código Penal. Extraiam-se cópias para encaminhamento das peças processuais necessárias à execução da pena substitutiva aplicada, as quais deverão ser remetidas à Vara de Execuções Penais desta Comarca, tudo em conformidade com o Provimento CGJ n. 07/2010. Condeno o denunciado, por fim, ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, competindo ao juízo da execução verificar a possibilidade de pagamento ou sobrestá-lo durante o prazo de cinco anos. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ES