Página 31 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Setembro de 2021

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SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO

RETIFICAÇÕES

D.O. DE 09.09.2021

PÁGINA 08 1ª COLUNA

ATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO

PORTARIA SAF Nº 126 DE 03 DE AGOSTO DE 2021

DECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

Onde se lê:

PORTARIA SAF Nº 126 DE 03 DE AGOSTO DE 2021

Leia -se:

PORTARIA SAF Nº 126 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Onde se lê:

Rio de Janeiro 03 de agosto de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

Leia -se:

Rio de Janeiro 03 de setembro de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

Processo nº SEI-040196/000412/2021.

Id: 2339943

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUT Nº 419 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

DIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF nº 32, de 9 de setembro de 2021. Processo nº SEI-04/058000143/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2021, são os seguintes:

I - gasolina automotiva comum: R$ 6,5130 por litro;

II - gasolina automotiva premium: R$ 6,6310 por litro;

III - diesel S10: R$ 4,6230 por litro;

IV - diesel: R$ 4,5600 por litro;

V - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 6,5469 por quilograma;

VI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;

VII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 5,4580 por litro; VIII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,0730 por m³.

Parágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva comum aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021

LUIZ CEZAR ROCHA

Superintendente de Tributação

Id: 2340081

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 21/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 69.303 - Processo nº E-04/079/000348/2013 - Recorrente: UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.491 - EMENTA: ICMS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. Comprovado, de forma inequívoca e fundamentada, o recolhimento indevido do imposto, defere-se a restituição requerida. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 09/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 71.280 - Processo nº E-04/030/625/2017 - Recorrente: BOMA COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.320 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e o acórdão paradigma partiu de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 27/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recursos nºs 73.598, 73.603 e 73.611 - Processos nºs E04/211/1613/2018, E04/211/1472/2018 e E04/211/1709/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 10.348, 10.349 e 10.350. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 03/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 72.747 - Processo nº E-04/016/397/2018 - Recorrente: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO VITRINE DE CAXIAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 03/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 71.791 - Processo nº E-04/043/585/2017 - Recorrente: NOVA COZINHA INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 10.360 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 09/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 70.313 - Processo nº E-04/004/285/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CORAL GABLES RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha e Luis Fernando Clemente Gonçalves. Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Acórdão nº 10.364 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL -DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. À época dos fatos geradores, a empresa estava enquadrada no regime do Simples Nacional, não tendo sido feita a sua exclusão retroativa ao período autuado, como exigido pela regra da Resolução CGSN nº 94/11, para que o ICMS pudesse ser exigido pelo regime normal de tributação. Somente para autos de infração lavrados a partir de 01/11/2013, quando a Lei nº 5.147/2007 foi alterada pela Lei nº 6.571/2013, a qual inseriu os artigos 12-A e 12-B, passou a ser possível exigir o ICMS “por fora” do Simples Nacional sem a prévia exclusão do contribuinte, inclusive de forma retroativa. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE AO SIMPLES NACIONAL. O presente lançamento enquadra-se perfeitamente na hipótese legal - artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da Lei Complementar nº 123/2006 - em que a cobrança do ICMS alheia ao Simples Nacional é permitida quando houver operação desacobertada de documento fiscal. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 17/03/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 69.960 - Processo nº E-04/014/119/2017 - Recorrente: POSTO NAZÁRIO DE CAMPOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo.DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da alegação de prova ilícita, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto a decadência total, por maioria, foi acolhida a preliminar, vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Vera Lucia Marques de Freitas, Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. A Conselheira Fabia Trope de Alcântara irá declarar voto quanto ao voto da decadência. Acórdão nº 10.400. - EMENTA: PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75, conheço o Recurso em relação à preliminar de decadência do crédito tributário e em relação ao mérito propriamente dito. Quanto à preliminar de provas ilícitas, a matéria foi decidida pela E. Primeira Câmara por unanimidade de votos e a Recorrente não aos autos prova da divergência de que trata o inciso I do artigo 266, não sendo possível, nesta parte, o conhecimento do Recurso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não basta a mera presunção para a aplicação do artigo 173, I, do CTN. No caso em tela, a divergência de valores que caracterizou a omissão de receita se deu apenas em relação a dois únicos períodos (sendo a divergência de R$ 243,11 no período de agosto de 2011), o que não é suficiente para se afirmar que restou configurada conduta dolosa de lesar o Fisco. Portanto, passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 19/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 73.194 - Processo nº E-04/037/100137/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel -DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte e Marcello Fernandes Leal. - Acórdão nº 10.451 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que o QUEROSENE ILUMINANTE, produto utilizado como solvente para manutenção dos equipamentos de produção, configura um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora essencial ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 9.113/20, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Id: 2340224

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2021, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.

Recurso nº 55633 - Processo nº E-04/037/000479/2013 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 68054 - Processo nº E04/045/205/2015 - Recorrente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA -

Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 70573 - Processo nº E-04/037/000158/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 70574 - Processo nº E-04/044/000126/2017 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A.S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.

Recurso nº 71543 - Processo nº E-04/036/000148/2017 - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 74115 - Processo nº E-04/044/100142/2018 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A.S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.

Recurso nº 74426 - Processo nº E-04/211/002190/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 74436 - Processo nº E-04/211/002192/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 74956 - Processo nº E-04/037/100290/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel -Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 74997 - Processo nº E-04/211/009296/2019 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Id: 2340006

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 21 de setembro de 2021, às14h00min.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.507 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010037/2020- Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.

Recurso nº 77.516 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/003169/2020 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas -Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A.S. Bichara, OAB/RJ 112.310.

Recurso nº 77.518 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/015622/2020 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.

Recurso nº 77.529 e 77.530 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/001862/2020 e E-04/211/001860/2020 - Recorrente: LHF COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS EM GERAL EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.

NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.

Id: 2340234

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 21 de setembro de 2021, às 16h00min.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.232 (Recurso Voluntário) - Processo nº E