Página 53 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Setembro de 2021

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ESTUDANTIL – FATO NÃO INFORMADO PREVIAMENTE AO ESTUDANTE – ALUNO QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE REMATRICULAR NO CURSO DE GRADUAÇÃO E PERDEU O EMPREGO – DANO MORAL EVIDENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1­ O interesse processual é condição da ação que se refere à necessidade do sujeito vir a juízo para buscar a tutela de um direito do qual entende ser titular, utilizando­se, para tanto, do instrumento processual adequado. Na hipótese, o interesse processual do Apelado é evidente, eis que além de requerer sua rematrícula, também pugnou pela condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, não havendo falar em carência de ação por falta de interesse de agir. 2­ No caso concreto, antes de ajuizar a Ação o Apelado promoveu reclamação no PROCON, e na audiência realizada na Superintendência de Defesa do Consumidor, a preposta da Recorrente confirmou que “a instituição não teve mais interesse em renovar a parceria com o crédito Pravaler desde 2014/2.” Todavia, além de não ter informado previamente ao Consumidor/Apelado sobre o rompimento da parceria, manteve informativo no seu website de que era possível a graduação por meio do crédito Pravaler. 3­ Embora o descumprimento contratual, por si só, não implique em danos morais indenizáveis, neste caso é evidente que o Recorrido teve seu íntimo abalado, pois ficou impedido de dar continuidade ao curso de graduação e ainda perdeu o emprego. 4­ A jurisprudência do STJ veda que a Defensoria Pública seja remunerada quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Verbete Sumular 421, do STJ) e quando é designada para atuar em processo fazendo às vezes de curador especial, na medida em que isso constitui função institucional, conforme o art. 4.º, inciso XVI, da Lei Complementar 80/1994, e que os seus membros são remunerados para o desempenho dessas funções pelo sistema de subsídio, a teor do art. 135 da Constituição da Republica. Honorários advocatícios devidos.

Certidão Classe: CNJ­53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1016557­33.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: JULIO CESAR DELUQUE (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: IDARIO PEREIRA DA SILVA OAB ­ MT21450­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: BRUNA THAIS BOAROTTO MALAGUTI (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1016557­33.2021.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ­ foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013­CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO.

Certidão Classe: CNJ­53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1016563­40.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: ARVAL BRASIL LTDA. (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB ­ SP273843­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: JOSE ESTEVINO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO) E. G. D. S. E. S. (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1016563­40.2021.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ­ foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013­CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO.

Intimação Classe: CNJ­56 AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Processo Número: 1010483­60.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: CALEBE DE OLIVEIRA GAUDENCIO (AGRAVANTE) LUZIA DE OLIVEIRA GAUDENCIO (AGRAVANTE)

REBECA CRISTINA DE OLIVEIRA GAUDENCIO (AGRAVANTE)

Parte (s) Polo Passivo: ESPÓLIO DE BENEDITO GAUDÊNCIO ­ CPF: 784.850.451­49 (AGRAVADO)

Intimação ao (s) Agravado (s) para apresentar (em) contrarrazões, nos termos do art. 1021, § 2º do CPC.

Certidão Classe: CNJ­53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1016572­02.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: JOSIAS DE CARVALHO (AGRAVANTE)

ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ISRAEL ASSER EUGENIO OAB ­ MT16562­A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: LAERCIO CARLOS PERONDI (AGRAVADO)

MAURA ALVES FERREIRA PERONDI (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1016572­02.2021.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ­ foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013­CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA.

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Informação

Informação Classe: CNJ­53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1016487­16.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: JOAO EDUARDO SILVA (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: PABLO PIZZATTO GAMEIRO OAB ­ MT22323­A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS ­ CPP (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1016487­16.2021.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ­ foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013­CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK.

Informação Classe: CNJ­53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1016503­67.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: MUNICIPIO DE CARLINDA (AGRAVANTE)

Parte (s) Polo Passivo: MARIA SOLANGE ALVES ERICEIRA (AGRAVADO) Certifico que o Processo nº 1016503­67.2021.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ­ foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013­CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK.

Informação Classe: CNJ­53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1016506­22.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: IRAN NEGRAO FERREIRA (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL OAB ­ MT 14398­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MATO GROSSO ­ MINISTÉRIO PÚBLICO (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1016506­22.2021.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ­ foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013­CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK.

Informação Classe: CNJ­53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1016509­74.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE)

Parte (s) Polo Passivo: MARCIEL RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1016509­74.2021.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ­ foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013­CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES. MÁRCIO VIDAL.

Informação Classe: CNJ­53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1016511­44.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE)

Parte (s) Polo Passivo: ALBERTO GONCALVES (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1016511­44.2021.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ­ foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013­CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS.

Informação Classe: CNJ­53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1016512­29.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: MUNICIPIO DE SORRISO/MT (AGRAVANTE)

Parte (s) Polo Passivo: ADILAR JOSE BETTONI (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1016512­29.2021.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ­ foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013­CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK.

Informação Classe: CNJ­53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1016517­51.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE)

Parte (s) Polo Passivo: SCHOFFEN & SCHOFFEN LTDA ­ EPP (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1016517­51.2021.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ­ foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013­CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK.

Informação Classe: CNJ­53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1016523­58.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE)

Parte (s) Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1016523­58.2021.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ­ foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013­CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES. MÁRCIO VIDAL.