Página 130 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Setembro de 2021

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a traficância, impõe­se a desclassificação para conduta descrita no artigo 28, da Lei 11.343/2006.

Acórdão Classe: CNJ­410 APELAÇÃO CRIMINAL

Processo Número: 0011013­04.2011.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: CESAR CIRINO BATISTA (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ARDONIL MANOEL GONZALES JUNIOR OAB ­ MT13945­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO)

Outros Interessados: COMISSAO DE FORMATURA DO 28 CURSO DE FORMACAO DE SOLDADO DA PM/MT (VÍTIMA)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 240, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ATIPICIDADE POR FURTO DE USO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES –ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – APLICAÇÃO AO CASO VERTENTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – CONTEXTO HARMÔNICO – APREENSÃO DA RES EM PODER DO APELANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – TESTEMUNHA QUE EVIDENCIOU O RÉU ESCONDER O DINHEIRO FURTADO – TESE ABOLUTÓRIA SEM SUPORTE NOS AUTOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSOS – IMPROCEDÊNCIA – DOLO ESPECÍFICO DE FURTAR COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, não restou demonstrado nenhum dos elementos caracterizadores do furto de uso, qual seja: a) deve ser algo momentâneo com rápida devolução da coisa; b) o bem deve ser devolvido de forma integral, sem danos e nas mesmas condições que se encontrava; c) devolução sem que a vítima perceba a falta do bem, impossível ao caso falar em absolvição por atipicidade da conduta. Incabível acolher o pleito de absolvição, por insuficiência probatória, quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime, cabendo ressaltar que o depoimento da testemunha pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de provas produzidas durante a persecução penal, de modo que existindo provas suficientes para embasar a condenação, não há falar­se em in dubio pro reo. Apreensão da Res furtiva em poder do agente no curso da rapina, é situação que faz gerar presunção de autoria, com a inversão do onus probandi, cumprindo ao flagrado o encargo de comprovar a licitude da posse, ônus do qual não se desincumbiu a contento. O peculato culposo é um crime contra a Administração Pública, o sujeito ativo é negligente, ao não observar o dever de cuidado, em decorrência do que outrem, dolosamente, subtrai ou desvia o bem, ou se apropria dele, desta forma, a conduta do agente não se enquadra, uma vez que o mesmo agiu com dolo especifico de furtar coisa alheia.

Acórdão Classe: CNJ­418 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Processo Número: 1009040­74.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: ELSON LEAL PEREIRA (RECORRENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LEONARDO ANDRE DA MATA OAB ­ MT9126­O (ADVOGADO)

LARISSA ALVES CANEDO OAB ­ MT22542­A (ADVOGADO)

ANA PAULA ANDRE DA MATA OAB ­ MT10521­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

Outros Interessados: CLAUDIO JOSE ALVES DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) ACACIO ALVES SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO)

JOSEANE ROBISTEIN SCHUMAHER (TERCEIRO INTERESSADO)

LUCIANO CAVALCANTE DO NASCIMENTO VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO)

ALEXANDRE SILVEIRA BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO)

WALQUIR FERREIRA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO)

VALDEMIR ANTONIO DA SILVA (VÍTIMA)

E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NÃO CONFIGURADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. PLEITO ALMEJANDO A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL ACERCA DA AUSÊNCIA DA REFERIDA CAUSA QUALITATIVA – PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM A PERTINÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE QUALIFICA O DELITO – 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a pronúncia do recorrente, porquanto, na espécie, estão presentes os requisitos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal, consubstanciados na comprovação da materialidade delitiva e em indícios de autoria, tendo em vista que a sentença de pronúncia retrata mero juízo de admissibilidade da acusação. Dessa forma, eventuais dúvidas devem ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença, juízo natural da causa, a quem compete o julgamento dos crimes contra a vida em decorrência da previsão constitucional consagrada no art. , XXXVIII, c, da Constituição Federal. 2. A exclusão de qualificadora do delito de homicídio somente é permitida quando forem manifestamente improcedentes; impondo­se ressaltar, outrossim, que a existência de um lastro mínimo de dúvida sobre a incidência das referidas causas modificadoras de pena, obriga sua apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri, prevista no art. , XXXVIII, letras c e d, da Carta Política do Brasil. 3. Recurso desprovido.

Acórdão Classe: CNJ­410 APELAÇÃO CRIMINAL

Processo Número: 0001327­50.2011.8.11.0086

Parte (s) Polo Ativo: CLEOMAR GONÇALVES DOS REIS (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO OAB ­ MT13746­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO ­ PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA (APELADO)

Outros Interessados: GILDA TEREZINHA MALAGGI (VÍTIMA)

MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS)

E M E N T A “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO [ART. 155 “ CAPUT” DO CP] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – PENA INFERIOR A DOIS ANOS – PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA IN CONCRETO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL DA SENTENÇA – DECURSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ÉDITO CONDENATÓRIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INC. IV, C/C. ARTIGO 109, INC. V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. A extinção da punibilidade do apelante deve ser reconhecida, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, levando­se em conta a pena in concreto, quando, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença decorreu tempo caracterizador da prescrição retroativa.”

Acórdão Classe: CNJ­348 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1012530­07.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: DILSON DURAES (PACIENTE)

MATEUS LOPES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MATEUS LOPES DE OLIVEIRA OAB ­ MT27940­ A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – ARTS. 304, 311 E 180, DO CP – PRETENSÃO – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA A FIANÇA – PLEITO DE REDUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – FALTA DE RECURSOS PARA O ADIMPLEMENTO DO VALOR ESTABELECIDO – VIABILIDADE – CONSTATAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – REDUÇÃO DA FIANÇA PARA 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS AUTORIZADA – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA. Restando evidenciada a falta de recursos do paciente para o adimplemento do valor estabelecido na fiança de R$ 20,000,00 (vinte mil reais), o que impedia seu retorno à liberdade, legítima a solução de redução do valor para 03 (três) salários mínimos, para, impedir­se a manutenção de constrangimento ilegal ao jus ambulandi do beneficiário.

Acórdão Classe: CNJ­348 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1012278­04.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: WAGNER DA SILVA RAMOS (PACIENTE)

EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS OAB ­ MT19095­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUÍNA (IMPETRADO)

Outros Interessados: GABRIEL MEIRA DUARTE (VÍTIMA)

ALEX DO OURO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO)

MARTA SOUZA AMORIM (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO (TERCEIRO INTERESSADO)

RAQUEL MEIRA DUARTE (VÍTIMA)

E M E N T A “HABEAS CORPUS – TRIBUNAL DO JÚRI – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA– HOMICÍDIOS QUALIFICADOS [ART. 121, § 2º, INC. I (TORPE) E IV (POR DUAS VEZES – DISSIMULAÇÃO E SURPRESA) DO CP (1º FATO) E ART. 121, § 2º, INC. I (TORPE) E IV (POR DUAS VEZES – DISSIMULAÇÃO E SURPRESA), C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP (2º FATO), COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 8.072/90, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR