Página 6808 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2021

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EMENTA: EXCESSO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA - DESPESAS COM PROTESTO - CUSTAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não incorre em excesso a execução de título judicial a cobrança das despesas tidas com o protesto dos títulos em cartório e das custas processuais adiantadas para o ajuizamento da ação. 2. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. (TJ-MG - AC: 10027060941658001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 28/05/2015, Data de Publicação: 09/06/2015).

No que tange a cobrança dos acessórios inadimplidos, tais como energia elétrica referente os meses 11 e 12 de 2017 e 01.2018, verifico que foi acostado aos autos os boletos correspondentes aos valores colacionados na planilha inicial, CELG 15.11.2017 (fls.152-PDF-valor R$ 1.512,02), CELG 15.12.2017 (fls.153 e 161-PDF-valor R$ 2.052,32) CELG 15.01.2018 (fls.154-PDF-valor R$ 103,84) e CELG juros e multa (fls.151-PDF-valor R$ 84,86), de faturas anteriores pagas após o vencimento sendo estes valores cobrados na fatura posterior.

Nestes termos, quanto ao CELG - juros e multa (contas não pagas), não verifico qualquer comprovação quanto ao adimplemento pelos demandados.

Noutro giro, no tocante às despesas de reparos no imóvel, consoante dispõe o art. 23, inciso III, da Lei do Inquilinato, é dever do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

Dessarte, reputo que a responsabilidade do locatário e do fiador, por reparos no imóvel locado, pressupões que sejam notificados para acompanhar a vistoria final.

Assim, quanto a alegação de que a vistoria de saída foi realizada de forma unilateral e de que não houve notificação para aludida vistoria, razão assiste à parte ré.

Considerando que o ato de vistoria acostado aos autos não possui a ciência conjunta de locador e locatário (fls.159-PDF), bem como, no presente caso, o locador não logrou êxito em comprovar que tenha cientificado a locatária para acompanhar a vistoria, este não possui o condão de provar a existência de danos, devendo os referidos valores referentes a vistoria (luminárias, ralinho pia e mão de obra), serem decotados da planilha apresentada na exordial.

Esse é o entendimento jurisprudencial:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VISTORIA UNILATERAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. PROVA INIDÔNEA E INSUFICIENTE . 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de despejo e parcialmente procedentes os demais pedidos para declarar a resolução do contrato de locação e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos encargos locatícios descritos na inicial, além daqueles vencidos no curso da lide, até a efetiva desocupação. 2. No caso em exame, não há qualquer elemento probatório - notificação judicial ou extrajudicial ou outro meio de prova idôneo -que demonstre terem sido os locatários cientificados previamente da vistoria, para fins de participar do trabalho de verificação do estado do imóvel ao término da locação. 3. O laudo produzido de forma unilateral pelo locador não se mostra hábil e suficiente para imputar ao ex-locatário eventual responsabilidade pelos reparos necessários à restituição do imóvel ao estado em que se encontrava no início da locação . 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 00271624420138070001 DF 0027162-44.2013.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/11/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

No que toca a irresignação da cobrança dos honorários advocatícios estipulados contratualmente (cláusula décima segunda – contrato de locação de imóvel fls.13/19-PDF), entendo que tais valores estipulados