Página 6809 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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no contrato de locação destinam-se aos honorários do advogado do locador e foram fixados em dez por cento sobre o montante devido, conforme dispõe a Lei do Inquilinato (8.245/91) em seu artigo 12, alínea d.

Assim, os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais se diferem, podendo ser cumulados. Portanto, correto a incidência do percentual correspondente aos honorários advocatícios contratuais sobre o valor devido.

Por fim, no que concerne os alugueis em atraso, observo que os valores de R$ 2.300,00 são referentes aos alugueis pactuados em contrato (cláusula segunda – valor do aluguel, forma de pagamento e reajuste – fls.13/19-PDF), multa 2%, conforme acordado em contrato (cláusula segunda-parágrafo segundo – contrato de locação de imóvel fls.13/19-PDF), visto que o valor da multa por atraso de aluguel varia já que não existe um valor fixo definido por lei , assim, vale o que foi combinado entre o locador e o locatário, bem como, a taxa de juros 1% ao mês, tendo em conta a mora do devedor, o que é natural em contratações desta espécie . Destarte, verifico que os valores acostados aos autos referentes aos alugueis em atraso (fls.156-PDF) observaram as exigências legais.

3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para : CONDENAR a parte ré ao pagamento no valor de R$ 7.305,82 (nove mil reais) correspondente a 03 (três) meses de alugueis atrasados corrigida monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada aluguel e acrescida de juros de mora de 1% desde a citação; CONDENAR a parte ré ao pagamento dos acessórios referente a conta de energia elétrica e multa no valor total de R$ 3.779,24 (três mil setecentos e setenta e nove reais e vinte quatro centavos), bem como taxa de cartórios no importe de R$ 502,28 (quinhentos e dois reais e vinte oito centavos), e honorários advocatícios contratuais em 10% do valor devido, custas processuais iniciais, no valor de R$ 907,09 (novecentos e sete reais e nove centavos), sobre os quais os juros de 1% incidirão a contar da data da citação e a correção monetária pelo INPC observará como termo inicial a data do efetivo desembolso pelo autor.

4. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 85, § 2º, CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

5. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se

6. Com o trânsito em julgado, realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe.

7. Documento datado e assinado digitalmente.

Pedro Piazzalunga Cesário Pereira

Juiz de Direito - Coordenador

Decreto Judiciário nº 875/2021