Página 2411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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"§ 2º Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais:

I - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;

II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;

III - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.

§ 3º Ficam extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo."Nota-se, inicialmente, que a isenção parcial concedida não depende de contrapartida da empresa beneficiária, sendo o único requisito legal a atuação do empreendimento"área de atuação da SUDENE".

E a prova da situação geradora do benefício fiscal é regulada pelo art. 16 da mesma Lei nº 4.239/63:

"Art. 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, as empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário.

§ 1º Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção ou à redução do imposto e adicionais, conforme o caso, em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE.

§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior as empresas interessadas deverão demonstrar, na sua contabilidade, com clareza e exatidão os elementos de que se compõem as operações e os resultados do exercício de cada um dos estabelecimentos que operam na área de atuação da SUDENE."

Do que se pode constatar da análise conjunta dos dispositivos citados, a isenção parcial do imposto de renda contida no art. 14 da Lei nº 4.239/63 é propriamente um benefício de ordem estritamente legal, objetivamente parametrizado, de cujo gozo não se exige qualquer contrapartida do contribuinte ou análise discricionário do Estado.

A tipificação legal não impede a concessão retroativa do benefício fiscal. O caput do art. 16 prevê o procedimento do reconhecimento da vantagem fiscal, sendo a principal exigência formal para a concessão a apresentação de uma declaração da SUDENE, órgão público responsável pelo programa de desenvolvimento do Nordeste.

Em outras palavras, para o gozo da isenção basta o enquadramento fático da empresa industrial no requisito legal, que é estar instalada no Nordeste, conforme atestar o órgão competente (SUDENE, no caso).

A partir de tais premissas, a interpretação correta do art. 179 do CTN não impede a concessão da isenção retroativa, até mesmo porque a isenção tem, ainda, um caráter quase que geral, pois não depende de uma análise pormenorizada da situação do contribuinte. Como visto, para o gozo da isenção do art. 14, da Lei nº 4.239/63 é suficiente que a empresa industrial esteja localizada no Nordeste.

Ou seja, o ato declaratório da Receita Federal, concedido a partir de uma documentação expedida pela SUDENE, tem, como o próprio nome diz, um efeito jurídico declaratório. O ato administrativo apenas certifica a existência de uma situação fática pretérita, daí decorrendo os efeitos jurídicos de tal situação fática, que, no caso, é a redução parcial do IRPJ das empresas industriais.

Em outras palavras, a isenção decorre "ope legis" (por força da lei), e não do ato declaratório da Receita Federal, o qual é plenamente vinculado.

Sobre o tema, o seguinte precedente do STJ:

[...]