Página 3083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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de transferência para estas seções até 151 dias antes do pleito, e mais, a comunicação ao Juiz Eleitoral de suas restrições e necessidades a fim de que sejam providenciados os meios e recursos necessários à facilitação do exercício do voto.

Considerando que os prédios alocados para a realização do sufrágio apenas são usados com esta finalidade por, no máximo, dois dias a cada dois anos, qualquer intervenção arquitetônica definitiva para esta finalidade é desprovida de sentido.

A incursão da Justiça Federal nesta seara se mostra inapropriada, na medida em que outro órgão jurisdicional (Justiça Eleitoral) já se encontra imbuído desta competência, havendo, inclusive, procedimento próprio para impugnação em seu âmbito, caso haja desatendimento aos interesses da coletividade.

A escolha dos locais de votação tem disciplina própria, competindo aos juízes eleitorais, na forma do art. 35 e 135 do Código Eleitoral, eleger os locais com melhor acessibilidade, podendo, inclusive, recorrer a prédios privados, designar seções específicas para acolher os eleitores com necessidades especiais, etc.

O recorrente, contudo, apresenta argumentações dissociadas do que foi decido, deixando de impugnar os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido.

Verifica-se, portanto, que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Tal situação enseja a aplicação dos óbices das Súmula n. 283 e 284/STF, que assim dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator