Página 3084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1951933 - PR (2021/0239655-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

PROCURADOR : JANAÍNA ADAMSHUK SILVA BROSE - PR042045

RECORRIDO : CAMACHO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA

ADVOGADO : OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES - PR024590

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO

REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, com fulcro na alínea

a do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 177):

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE.

1. A exigibilidade de inscrição junto ao Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela pessoa

jurídica (art. da Lei nº 6.830/1980).

2. Demonstrada a ausência de correlação da atividade da empresa e aquela objeto de fiscalização pelo Conselho, descabe a obrigatoriedade de inscrição.

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 7º, h,

27, f, 59 e 60 da Lei n. 5.194/1966, do art. da Lei n. 6.839/1980 e do art. 84, § 2º, do

Decreto n. 6.871/2009, argumentando a obrigatoriedade de registro no Conselho

Profissional.

Contrarrazões às e-STJ fls. 213/235.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ

fl. 238.

Passo a decidir.

A pretensão recursal não merece prosperar.

Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte trecho (e-STJ fls.

183/184):