Página 3429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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do Exército. Posteriormente, o Asilo foi destinado a acolher também os sobreviventes e órfãos de militares mortos nas demais guerras e movimentos revolucionários que envolveram o Brasil (Revolução Acreana, Segunda Guerra Mundial etc.). Os pracinhas atendidos pelo Asilo poderiam ser de dois tipos: residentes e não residentes. O Asilo foi extinto pelo Decreto nº 77.801,de 9 de junho de 1976, tendo prestado, enquanto existiu, assistência social e médico -hospitalar aos asilados. Todavia, em 1962 ainda vigia a Lei 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos Militares/1951), que estabelecia ser devida ao portador de moléstia incurável, como parece ser o caso do autor. Assim disciplinava o beneficio: [...]

Nota-se, então, que passaram a conviver duas espécies de "diária de asilado": uma destinada aos "Voluntários da Pátria" (e seus familiares) e outra que era devida apenas às Praças das Forças Armadas inválidas para qualquer serviço. Com o advento do Decreto -Lei 728, de 6 de agosto de 1969 (Código de Vencimento dos Militares/1969), foi criado o "Auxílio -Invalidez", com o propósito de substituir a "Diária de Asilado", ressalvando as situações constituídas, de modo a manter o seu pagamento. [...]

Logo em seguida, o Decreto -Lei nº 957, de 13 de outubro de 1969,alterou a redação do artigo 182 do Decreto-Lei nº 728/69, de forma a limitar, retroativamente a 7 de agosto daquele ano, o pagamento da Diária de Asilado apenas aos ex-pracinhas (e seus familiares) que já estivessem no gozo do beneficio. Às praças das Forças Armadas, reformadas naquelas condições já citadas, caberia o direito ao Auxílio-Invalidez recentemente criado. [...]

A Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 (Lei de Remuneração dos Militares/1972), simplesmente manteve a redação do Decreto-Lei nº 728/69,estabelecendo que a Diária de Asilado seria devida apenas às praças asiladas remanescentes e seus herdeiros que já estivessem no gozo do beneficio naquela data. [...]

Com o advento da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991 (Lei de Remuneração dos Militares/1991), foi revogada a Lei 5.787/82, tendo sido substituído o Auxílio -Invalidez pelo Adicional de Invalidez, sem dispor expressamente, entretanto, sobre a continuidade do pagamento da "Diária de Asilado" às praças remanescentes e seus herdeiros (arts. 149 e 153 da Lei 4.328/64) como anteriormente fazia a norma revogada; ao revés, em tese o beneficio teria sido extinto, conforme seu art. 93 [...].

Nesse particular, em que pese ao texto explícito acima reproduzido, não haveria como afastar, nestes autos, a aplicação do beneficio ao autor, haja vista o direito reconhecido originalmente pela sentença de fls. 29/32. Ressalta-se, por pertinente, que o pedido da ação movida pelo impetrante e outros, em1987, buscava o recebimento da diferença entre as diárias de asilado e o auxílio-invalidez, ou seja, buscavam eles readquirir as perdas impostas em seus proventos, por meio da manutenção do critério "30 diárias de alimentação". No entanto, se não há como afastar o beneficio da esfera patrimonial do autor, não há como deixar de reconhecer que não mais existe o critério ou "parâmetro" (diária de alimentação) mencionado no "Voto-Vogal"(fl. 97/100). [...]

Com efeito, a rubrica "alimentação", que, como já mencionado, servia de base para cálculo da diária de asilado, passou a integrar a diária do art. 29 da Lei 8.237/91, o que deixou a antiga diária de asilado sem a sua base de cálculo. A nova parcela remuneratória passou a englobar as despesas com hospedagem/pousada, alimentação e locomoção, in