Página 3430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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verbis: [...] Para solver esse impasse, usando da razoabilidade, a Administração Pública, por meio da Portaria nº 477/SC-5, de 07/02/1992, determinou a continuidade do recebimento da diária de asilado que vinha sendo paga às praças asiladas remanescentes e seus herdeiros, a partir de 01/10/1991, no valor da metade da diária prevista no art. 32, da Lei nº 8.237/91, para o asilado portador de doença contagiosa incurável e 1/4 do valor de diária para os demais casos.

O raciocínio adotado pela autoridade ministerial era simples e prestigiava a proporcionalidade. Considerando que o parágrafo único do art. 29 da Lei 8.237/91 determinava a redução da diária em 50% (cinquenta por cento) para os casos que não exigiam pernoite do militar, ou seja, que não exigiam hospedagem/pousada, forçosa é a conclusão de que a metade do valor fixado para a diária seria consumido com essa rubrica. Logo, a outra metade da parcela, isto é, os outros 50% (cinquenta por cento) seriam empregados para dar suporte aos gastos com as duas outras rubricas, quais sejam, locomoção e alimentação. Assim, o cálculo da diária de asilado não mais corresponderia ao valor da diária prevista na legislação (pós 1991), multiplicado por 30 (trinta) dias, uma vez que o critério ou parâmetro "diária de alimentação" não mais existe isoladamente na legislação remuneratória dos militares. [...] Por final, como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, em sua manifestação de fls. 235/242 não há que se falar em desobediência à coisa julgada, pela não demonstração de todas as circunstâncias que cercaram a alegada diminuição remuneratória.

O recurso especial não discute de forma específica a revogação do parâmetro do valor devido. Isto é, não discute como a parcela que defende corresponderia à "diária de asilado" prevista na legislação de 1964, de longa data revogada. Em especial, nada discute acerca da distinção afirmada pela origem entre aquela -- que dizia respeito unicamente à alimentação -- e a atual "diária" dos militares, que incorpora também despesas de deslocamento e hospedagem.

Nesse passo, o recurso incorre no óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).

Ademais, ainda que superado o óbice, incorrer-se-ia na hipótese da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). A propósito:

[...] 1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, "Os servidores militares reformados do antigo Distrito Federal que recebem a parcela denominada 'diária de asilado', conforme os arts. 37, 148, 149 e 150 da Lei 4.328/64, não têm direito de substituí-la pelo valor integral fixado a título de"diária", segundo o disposto no art. 29 da Lei 8.237/91, porquanto esta última destina-se tão-somente a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos servidores militares ativos que se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório." (REsp 734641/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 22/08/2005 p. 345).