Página 3431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1210995/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018)

[...] 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os beneficiários da diária de asilado, prevista pela Lei n. 4.328/1964, não têm direito de substituí-la pelo valor integral da diária prevista no art. 29 da Lei n. 8.237/1991, que se destina a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos militares ativos que se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório.

[...] (AgRg no REsp 945.711/RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013)

[...] 1. Os servidores militares reformados do antigo Distrito Federal que recebem a parcela denominada "diária de asilado", conforme os arts. 37, 148, 149 e 150 da Lei 4.328/64, não têm direito de substituí-la pelo valor integral fixado a título de "diária", segundo o disposto no art. 29 da Lei 8.237/91, porquanto esta última destina-se tão-somente a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos servidores militares ativos que se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório.

2. Recurso conhecido e improvido.

(REsp 734.641/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 345)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator