Página 17 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 14 de Setembro de 2021

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I

- o § 4º do art. 4º da Resolução CSJT nº 273, de 26 de junho de 2020;

II - o ATO CSJT.GP.SG Nº 40, de 6 de abril de 2021; e III - a Resolução CSJT nº 291, de 20 de maio de 2021.

Art. 4º Republique-se a

Resolução CSJT nº 273, de 26 de junho de 2020, consolidando a alteração promovida por esta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2021.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente

Resolução CSJT Nº 273/2020 (Republicação)

RESOLUÇÃO CSJT Nº 273, DE 26 DE JUNHO DE 2020*

*

(Republicada em cumprimento ao art. 4º da Resolução CSJT nº 298, de 27.8.2021)

Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados e servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO , em sessão ordinária telepresencial hoje realizada, sob a Presidência da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Presidente, presentes os Exmos. Ministros Conselheiros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César Leite de Carvalho e José Roberto Freire Pimenta, os Exmos. Desembargadores Conselheiros Lairto José Veloso, Nicanor de Araújo Lima, Ana Paula Tauceda Branco, Anne Helena Fischer Inojosa e Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva Flores, e a Exma. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto,

considerando o disposto no art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal;

considerando o disposto nos arts. e 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

considerando a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para expedir normas gerais de procedimento relacionadas à gestão de pessoas, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, conforme dispõe o art. 6º, II, do Regimento Interno;

considerando a necessidade de adoção de procedimento uniforme de atualização cadastral de magistrados e servidores aposentados, bem como dos pensionistas, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; e

considerando a deliberação do Plenário do CSJT nos autos do Processo CSJT-AN-9454-18.2019.5.90.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º

A atualização cadastral de magistrados, juízes classistas e servidores aposentados e de pensionistas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, de que tratam os artigos e 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, observará o disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. Ficam dispensados da atualização cadastral os aposentados e pensionistas que mantêm vínculo funcional com o Tribunal responsável pelo pagamento dos respectivos benefícios.

Art. 2º A atualização cadastral será realizada anualmente como condição necessária para a continuidade do recebimento dos proventos, utilizando-se uma das seguintes modalidades: (Redação dada pela Resolução CSJT nº 298, de 27 de agosto de 2021)

I - diretamente pelo Tribunal;

II – por intermédio de instituição bancária contratada; ou

III – por aplicativo móvel.

§ 1º As modalidades previstas neste artigo não são excludentes, podendo ser utilizadas de forma alternativa, complementar ou subsidiária entre si. (Acrescido pela Resolução CSJT nº 298, de 27 de agosto de 2021)

§ 2º Durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19 deverão ser adotados prioritariamente meios que dispensem a interação presencial. (Acrescido pela Resolução CSJT nº 298, de 27 de agosto de 2021)

Art. 3º Na hipótese de realização do recadastramento pelo próprio Tribunal, a área de gestão de pessoas disponibilizará formulário de atualização cadastral ao aposentado ou pensionista, no qual constarão os dados pessoais cadastrados nos registros funcionais para conferência e eventual