Página 129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Setembro de 2021

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EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S.A interpõe Agravo de Petição da Decisão proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, em sede de Execução, nos Autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO DE JESUS E OUTROS . Houve apresentação de contraminuta.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, com base no artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Autos em ordem e em pauta para julgamento.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELOS AGRAVADOS. REJEIÇÃO. Alegam os agravados, em contraminuta, que o agravo não deve ser conhecido, por não observar o disposto no Art. 897, a C/C 893, § 1º da CLT, assim argumentando:

"O agravo de petição tem cabimento nas hipóteses previstas no artigo 897 da CLT ou em face de decisões interlocutórias proferidas na execução que ponham fim ao processo. É o que se depreende do artigo 897, a, com o artigo 893, § 1º, ambos da CLT..

Tem-se, assim, que a decisão que resolve questão não terminativa do feito, ocorrida no curso do processo de execução, possui natureza de decisão interlocutória, sendo irrecorrível de imediato na forma do artigo 893, § 1º da CLT e da Súmula 214 do TST.",

Desse modo, defendem a tese de que a decisão foi meramente interlocutória e não terminativa do feito.

Sem razão.

Observa-se que a matéria abordada tem o condão de inviabilizar o prosseguimento da execução, nos moldes em que vem sendo processada, já que a Agravante pleiteia o reconhecimento da condição de entidade equiparada à Fazenda Pública. Atente-se que o exame sobre da possibilidade aventada, será feita no mérito, descabendo sua apreciação em sede de preliminar. Preliminar que se rejeita.

VOTO: CONHECIMENTO:

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Apelo.

MÉRITO: EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. BENS AFETOS À FINALIDADE PÚBLICA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DE SERGIPE.

Aduz a agravante que foi constituída pela Lei Estadual nº 1.721/1971, como sociedade de economia mista e tem por finalidade implementar políticas públicas para desenvolvimento do turismo estadual.

Destaca que, apesar de ser uma entidade descentralizada, encontra -se vinculada à Secretaria de Estado do Turismo e desenvolve atividade sem fins lucrativos, atrelada aos interesses da coletividade.

Desse modo, argumenta que mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, constituída como Sociedade Anônima desempenha atividades típicas de Estado, previstas nos artigos e 180 da Constituição Federal, portanto, submete-se regime de jurídico de direito público.

Para, em seguida, enfatizar que este Regional vem se posicionando favorável a equiparação das empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas por leis estaduais, à Fazenda Pública, quando elas desenvolvem atividades essenciais e tipicamente públicas, sem fins lucrativos e de forma não concorrencial, seguindo a linha de pensamento do STF.

Com base no exposto, pretende ter reconhecido e aplicado a si mesma o rito previsto para a Administração Direta, inclusive quanto à incidência dos juros e correção monetária, pleiteando a observância da Súmula Vinculante n. 17 do STJ, no que diz respeito a não incidência de juros de mora no período previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal ou, em caráter sucessivo, o uso da regra Estabelecida na Lei 11.960, que alterou o artigo F da Lei 9.494/97, objetivando a atualização pelos pelos índices oficiais da Caderneta de Poupança.

Ainda nesse tópico, argumenta que, caso seja rejeitada a tese da equiparação, deve ser observado o critério estabelecido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, utilizado-se o IPCA-E, como índice de correção.

Pelo exposto, requer o conhecimento do agravo de petição bem como a reforma da decisão que indeferiu o pedido de equiparação à Fazenda Pública e, por conseguinte, obstou o prosseguimento da execução por meio de precatório, mantendo válida a penhorabilidade dos bens.

Também requer o levantamento de eventuais penhoras porventura já instrumentalizadas e a dispensa de custas e do depósito recursal. Ao contraminutarem, os agravados argumentam que: "Em que pesem as alegações contidas no Agravo de Petição, o mesmo encontra-se equivocado. É preciso fazer assente, embora exaustivamente sabido, que a Agravante atua sob o regime jurídico de economia mista, integrante da administração indireta, estando sujeita, portanto, às prerrogativas de empresa privada. Em outras palavras, a EMSETUR sujeita-se aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários próprios de uma empresa privada."