Página 438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Setembro de 2021

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DESPACHO-PJe

Tendo em vista que a prestação jurisdicional na fase de conhecimento já foi encerrada e a parte está representada por advogado, arquive-se o processo até que a execução seja promovida, a teor do disposto no art. 878 da CLT. Intime-se. ARACAJU/SE, 14 de setembro de 2021.

ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000319-35.2021.5.20.0006

RECLAMANTE JOSE EDINALDO DE JESUS

ADVOGADO BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO(OAB: 9253/SE)

RECLAMADO COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO RAFAEL PATU CORDEIRO(OAB: 28962/PE)

RECLAMADO ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA

ADVOGADO VIVIANE HILARIO CORDEIRO DE ARRUDA(OAB: 430578/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE EDINALDO DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 049c6a0 proferida nos autos.

SENTENÇA I. FUNDAMENTOS:

Da Recuperação Judicial.

As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do processo visando o benefício. Como não são execuções, o legislador inclusive reservou a elas um dispositivo específico preceituando o prosseguimento.

Da Prescrição.

Acolho a prescrição quinquenal, declarando prescritos eventuais direitos relacionados com período anterior a 27.04.2015, inclusive os recolhimentos do FGTS, com base no artigo , XXVIII da Constituição Federal, exceto em relação à anotação da CTPS. DA Inépcia Da Inicial – Ausência De Indicação Do Valor Do Pedido De Forma Individualizada.

O art. 840 da CLT faz referência expressa a “indicação do seu valor” do pedido, o que deve ser tomado, literalmente, como uma indicação e não como uma certeza, a qual só se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Da Estabilidade Provisória. Das verbas rescisórias. Dos Depósitos do FGTS.

O autor requer a reintegração, ou indenização substitutiva, ao emprego, alegando que mesmo sendo membro suplente da CIPA, eleito para a gestão de 2019/2020, foi dispensado sem justa causa pela ré em 1/3/21, sendo que seu mandato iniciou em 2020, de modo que o seu período de estabilidade encerrar-se-ia apenas 1 ano após o término do mandato, em 2022, portanto, a contar de sua posse, só podendo ser demitido antes desse prazo por justa causa, o que não ocorreu no caso.

A ré, por sua vez, diz, em suma, que o autor, embora eleito membro suplente da CIPA, não tem direito à estabilidade, pois nunca participou de reuniões.

Analiso.

De acordo com o art. 10, II, a, do ADCT, o cipeiro tem direito à garantia de emprego desde o registro de sua candidatura ao processo eleitoral até um ano após o final do seu mandato, in verbis:

"Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. , caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;" Original sem destaques.

Estabelece o art. 165 da CLT:

"Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado."

Por sua vez, a Súmula 339 do TST estabelece que:

"Súmula nº 339 do TST - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal