Página 441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Setembro de 2021

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Da Estabilidade Provisória. Das verbas rescisórias. Dos Depósitos do FGTS.

O autor requer a reintegração, ou indenização substitutiva, ao emprego, alegando que mesmo sendo membro suplente da CIPA, eleito para a gestão de 2019/2020, foi dispensado sem justa causa pela ré em 1/3/21, sendo que seu mandato iniciou em 2020, de modo que o seu período de estabilidade encerrar-se-ia apenas 1 ano após o término do mandato, em 2022, portanto, a contar de sua posse, só podendo ser demitido antes desse prazo por justa causa, o que não ocorreu no caso.

A ré, por sua vez, diz, em suma, que o autor, embora eleito membro suplente da CIPA, não tem direito à estabilidade, pois nunca participou de reuniões.

Analiso.

De acordo com o art. 10, II, a, do ADCT, o cipeiro tem direito à garantia de emprego desde o registro de sua candidatura ao processo eleitoral até um ano após o final do seu mandato, in verbis:

"Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. , caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;" Original sem destaques.

Estabelece o art. 165 da CLT:

"Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado."

Por sua vez, a Súmula 339 do TST estabelece que:

"Súmula nº 339 do TST - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)

II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)" Fica claro, portanto, que conforme dispõe a Súmula 339, II, do TST acima transcrita, a restrição de dispensa do membro da CIPA não constitui vantagem pessoal, mas garantia para o desempenho das atividades no âmbito da Comissão, de modo que a estabilidade provisória ao membro da CIPA é garantida exclusivamente aos trabalhadores eleitos e atuantes.

Por isso, o ônus de comprovar a eleição e a atuação como membro da CIPA competia ao autor, nos termos do art. 818 da CLT, cumulado com o art. 333, I do CPC.

Não há dúvida de que o autor era representante eleito na CIPA, o que lhe confere o direito à estabilidade pretendida.

Sobre o pedido de reintegração ou indenização substitutiva.

Como o mandato como cipeiro perdura até 2022, determino a reintegração imediata do autor, com o pagamentos dos salários, férias com 1/3, 13º salários e depósito do FGTS do período do afastamento.

Com isso, ficam prejudicados os pedidos relativos ao levantamento do FGTS, fornecimento das guias do seguro-desemprego, verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Do grupo econômico.

A parte autora afirma que a primeira Reclamada, CIA. INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL, constitui o grupo Econômico conhecido como GRUPO ONDUNORTE, que está em fase de recuperação judicial, aduzindo que 2ª Reclamada, a ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, recentemente adquiriu ativos e investiu no referido grupo.

A formação do grupo econômico é negadas pelas empresas rés, asseverando que a relação jurídica existente entre elas tem natureza exclusivamente financeira, visto o contrato de mutuo existente entre as partes, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em favor da Mutuária ora primeira Reclamada, a ser restituído no prazo de 60 (sessenta) meses a contar da data do desembolso, bem como ainda teria ficado convencionado o oferecimento de um bem como garantia real, sendo uma máquina de papel tissue de propriedade da primeira Reclamada.

Analiso.

A testemunha do autor, afirmou “que trabalhou com o reclamante na Cia Industrial de Papel; que, durante o período de trabalho do depoente, havia funcionários da ANIN na empresa; que esses funcionários da ANIN eram encarregados de vários setores, cita o nome de Bruno, que era encarregado da expedição; que também