Página 4644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Setembro de 2021

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O art. da referida Emenda Constitucional ainda excepciona da regra prevista no artigo 37, § 14, da CF a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da emenda em questão, que ocorreu apenas no dia 13/11/2019.

Considerando que o impetrante é filiado ao Regime Geral de Previdência Social e se aposentou em 07/10/2004, conforme carta de concessão emitida pelo INSS (ID.0194f2d), não se poderia validar rompimento do vínculo por tal motivo.

No entanto, há outro dado fático relevante para a análise da juridicidade da postura adotada pela litisconsorte passiva. O trabalhador completou 75 (setenta e cinco) anos no dia 15/01/2021, atingindo, portanto, a idade limite prevista no art. 40, II, § 1º, da CF, cuja regra passou a ser aplicada também a empregados de consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que devem ser aposentados compulsoriamente. Desse modo, o ato demissional se amolda, à luz dos elementos coligidos, aos termos do artigo 201, § 12, da Constituição Federal, de modo que, em um juízo de cognição sumária e perfunctória, portanto, não se vislumbra violação alguma a direito líquido e certo do impetrante.

O entendimento sedimentado do colendo também TST é no sentido de que a aposentadoria compulsória se aplica a todos os empregados públicos, inclusive os celetistas, conforme se extrai dos seguintes julgados e também seguido do Sexto Regional: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a regra da aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição da Republica, aplica-se aos servidores públicos, ainda que celetistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST -RR: 104109620195150103, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 152/2015. Conforme entendimento consagrado no TST, a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, é aplicável a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico. Assim, ao empregado público celetista também se aplica a Lei Complementar 152/2015 que ,regulamentando o disposto no inciso IIdo § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterou a idade da aposentadoria compulsória para os 75 anos. Recurso de revista não conhecido"(RR-46-44.2016.5.08.0207, 2ªTurma, Relatora

Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/08/2018)."AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DOCPC/2015 - EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA -APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - ART. 40, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015. A jurisprudência pacífica desta Corte vem entendendo que a regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e regulamentada na Lei Complementar nº 152/2015 também é aplicável ao empregado público celetista. Precedentes. Agravo desprovido"(Ag-AIRR-10699-

39.2016.5.15.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/04/2018)

RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE.

A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos empregados públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40,§ 1º, II, da Constituição da Republica. Completando o empregado a idade máxima, ao empregador cabe dispensá-lo, sem que se configure a hipótese de dispensa injusta ou tratamento discriminatório, não sendo devida a reintegração no emprego ou o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso provido, no particular. (Processo: RemNecRO - 0000820-

91.2017.5.06.0014,Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 15/09/2020, 3ª Turma, Data da assinatura: 15/09/2020)

Invoco, outrossim, o entendimento prevalecente nesta 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, em caso semelhante envolvendo a mesma litisconsorte passiva (COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB), substanciado no julgado, da relatoria do Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, proferido, em 27/04/2021, nos autos do Processo n.º 0000101-15.2021.5.06.0000 (MSCiv).

Por essas razões, não divisando a existência de violação a direito líquido e certo na hipótese, denego a segurança.

Conclusão

Ante o exposto, denego a segurança.

RECIFE/PE, 14 de setembro de 2021.

RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO