Página 4657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Setembro de 2021

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máxima de que trata o inciso IIdo § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei."

Impõe-se, portanto, destacar que os atos relacionados à extinção do contrato de trabalho do impetrante, pelo que se verifica da análise dos autos, não se fundam no artigo 40, § 1º, II da CF (que dispõe sobre a aposentadoria compulsória do"servidor abrangido por regime próprio de previdência social"), de que trata, realça-se, o julgado do STF no AgR ARE: 1049570 MG, invocado na petição de inicial desta Ação Mandamental.

De outra parte, destaco o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho (ID b03227c), cujas bem postas razões, ora transcritas, acolho e adoto, data venia, também como fundamentos:

Observo que foi aplicado pela litisconsorte passiva o disposto no § 14, do art. 37 e no § 16 do art. 201, ambos da Constituição Federal, os quais foram incluídos pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12/11/2019. Eis a redação dos dispositivos em questão:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 103, de 2019)

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(...)

§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso IIdo § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

O art. da referida Emenda Constitucional ainda excepciona da regra prevista no artigo 37, § 14, da CF a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da emenda em questão, que ocorreu apenas no dia

13/11/2019.

Considerando que o impetrante é filiado ao Regime Geral de Previdência Social e se aposentou em 07/10/2004, conforme carta de concessão emitida pelo INSS (ID.0194f2d), não se poderia validar rompimento do vínculo por tal motivo.

No entanto, há outro dado fático relevante para a análise da juridicidade da postura adotada pela litisconsorte passiva. O trabalhador completou 75 (setenta e cinco) anos no dia 15/01/2021, atingindo, portanto, a idade limite prevista no art. 40, II, § 1º, da CF, cuja regra passou a ser aplicada também a empregados de consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que devem ser aposentados compulsoriamente. Desse modo, o ato demissional se amolda, à luz dos elementos coligidos, aos termos do artigo 201, § 12, da Constituição Federal, de modo que, em um juízo de cognição sumária e perfunctória, portanto, não se vislumbra violação alguma a direito líquido e certo do impetrante.

O entendimento sedimentado do colendo também TST é no sentido de que a aposentadoria compulsória se aplica a todos os

empregados públicos, inclusive os celetistas, conforme se extrai dos seguintes julgados e também seguido do Sexto Regional: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. A

jurisprudência desta Corte é no sentido de que a regra da aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição da Republica, aplica-se aos servidores públicos, ainda que celetistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST -RR: 104109620195150103, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO

PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 152/2015. Conforme entendimento consagrado no TST, a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, é aplicável a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico. Assim, ao empregado público celetista também se aplica a Lei Complementar 152/2015 que ,regulamentando o disposto no inciso IIdo § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterou a idade da aposentadoria compulsória para os 75 anos. Recurso de revista não conhecido"(RR-46-44.2016.5.08.0207, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/08/2018)."AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DOCPC/2015 - EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA -APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - ART. 40, II, DA