Página 2688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Setembro de 2021

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[1] Cabendo mencionar que foi publicado pela Receita Federal no DOU do dia 27/03/2017 a solução da Consulta n.º 99.104, que, com fulcro no que determina o art. 19, inciso V, parágrafos 4º, e da Lei n.º 10.522/2002 e no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1/2014, esclareceu que “o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários”.

BELO HORIZONTE/MG, 13 de setembro de 2021.

AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0010598-51.2021.5.03.0007

AUTOR FERNANDA CRISTINA CLEMENTE SILVA CORREA

ADVOGADO RANIERI JESUS DE SOUZA (OAB: 102704/MG)

ADVOGADO SAYONARA ALVES RODRIGUES DE SOUZA (OAB: 161908/MG)

RÉU MINASGUARDA VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO HENRIQUE NATALINO GANDRA (OAB: 139604/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MINASGUARDA VIGILANCIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62fc0b4

proferida nos autos.

Aos 13 dias do mês de setembro de 2021, na sede da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte , procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDA CRISTINA CLEMENTE SILVA CORREA em face de MINASGUARDA VIGILÂNCIA LTDA.

Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA , foi proferida a seguinte sentença :

I - RELATÓRIO

FERNANDA CRISTINA CLEMENTE SILVA CORREA, no dia 20/08/2021, ajuizou ação trabalhista contra MINASGUARDA VIGILÂNCIA LTDA formulando os pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.621,01. Inicial instruída com documentos.

A ré, defendendo-se, contestou os fatos pugnando pela improcedência e juntando documentos.

Não foi tomado o depoimento pessoal das partes e nem foram ouvidas testemunhas.

Derradeira proposta de conciliação prejudicada.

É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Do ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma Trabalhista

A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. da Lei Complementar n.º 95/98. Por ter sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, decido serem aplicáveis ao caso dos autos as normas de natureza processual instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) incidentes em cada hipótese.

Da aplicação da Lei n.º 13.467 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes

A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo,

“entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. da Lei Complementar n.º 95/98.

Dito isso, esclareço que no Direito do Trabalho, assim como no Direito Comum, a norma jurídica emergente terá efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a retroatividade da lei (art. , XXXVI da CF c/c art. 912 da CLT e art. , caput da LICC, segundo o qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”).

Assim, no que diz respeito ao direito material tanto civil quanto trabalhista deve ser observado o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio "tempus regit actum", pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram.

Necessário mencionar, ainda, que a jurisprudência pátria