Página 9463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Setembro de 2021

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Alegação (ões):

- contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo ; artigo ; inciso I do artigo ; inciso II do artigo ; inciso XXXIV do artigo ; inciso XXXV do artigo ; inciso XXXVI do artigo ; inciso LXXIV do artigo ; inciso LXXVIII do artigo ; § 3º do artigo ; artigo ; inciso I do artigo ; inciso XXIX do artigo ; § 4º do artigo 60; § 1º do artigo 100 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC).

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

Em 21/06/2018, o E. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação no processo do trabalho e, a fim de assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada, firmou o seguinte entendimento:

"Art. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST".

No caso, a presente demanda foi ajuizada em 25.05.2018, portanto, em momento posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista.

O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17 que entrou em vigor em 11/11/2017, dispõe:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Inicialmente, os honorários sucumbenciais não impedem o acesso e a efetividade da prestação jurisdicional, pois somente haverá condenação de pagamento pelo empregado em caso de improcedência total ou procedência parcial dos pedidos.

Ademais, depreende-se do art. 791-A, § 4º da CLT que os honorários sucumbenciais são devidos pelo vencido, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, observada a existência de créditos capazes de suportar a despesa ou, em caso de situação de insuficiência de recursos, a condição suspensiva de exigibilidade. Assim, não há inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, eis que a previsão de exigibilidade condicionada a existência de créditos capazes de suportar os honorários sucumbenciais respeita o princípio da igualdade material, bem como leva em consideração a hipossuficiência econômica na medida em que, com os créditos, não subsiste a situação de insuficiência de recursos, pelo que não há que se falar em colisão com art. , LXXIV da Constituição Federal.

Ainda, cumpre esclarecer que os honorários sucumbenciais não se confundem com despesas processuais, nos termos do art. 84 do CPC.

Quando do ajuizamento da demanda, o autor possuía conhecimento acerca da nova legislação (Lei 13.467/2017) impondo a condenação por honorários advocatícios em prol da parte ré, podendo avaliar os riscos financeiros decorrentes da improcedência dos seus pleitos,