Página 9474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Setembro de 2021

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Dos termos transcritos é possível extrair que o pedido inicial do autor se referiu, sim, às gratificações decorrentes das campanhas realizadas pela ré conforme documentação acostada às fls. 1318/1596 pois, embora tenha ele afirmado se tratar de "metas", indicou expressamente as gratificações, como por exemplo aquelas citadas na sentença como "GRATIF CAMP OPERAÇÃO VERÃO", "GRATIF O CEU E O LIMITE" e "GRATIFICAÇÃO ALTA PERFORMANCE", requerendo expressamente ao final o "pagamento de diferenças referentes às"premiações"/"gratificações"(contraprestadas a menor, ou meses que sequer foram pagas)".

Assim, compartilho do entendimento do Juízo de primeiro grau no sentido que a documentação apresentada às fls. 1318/1596 é suficiente à análise dos fatos alegados.

E, "Muito embora juntados regulamentos das campanhas fomentadas pela Adobe, não apontou o autor qualquer outra circunstância que autorizasse o pagamento das diferenças indicadas na impugnação de fls. 1.849./1.882.", tal como constou na sentença, ônus que incumbia ao autor nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, mantenho a sentença que rejeitou o pedido.

O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos

preceitos da legislação federal apontados.

O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação (ões):

- contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo ; artigo ; inciso I do artigo ; inciso II do artigo ; inciso XXXIV do artigo ; inciso XXXV do artigo ; inciso XXXVI do artigo ; inciso LXXIV do artigo ; inciso LXXVIII do artigo ; § 3º do artigo ; artigo ; inciso I do artigo ; inciso XXIX do artigo ; § 4º do artigo 60; § 1º do artigo 100 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC).

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

Em 21/06/2018, o E. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação no processo do trabalho e, a fim de assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada, firmou o seguinte entendimento:

"Art. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST".

No caso, a presente demanda foi ajuizada em 25.05.2018, portanto, em momento posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista.

O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17 que entrou em vigor em 11/11/2017, dispõe:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico