Página 13729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Observe a Secretaria da Vara os requerimentos – formulados e os que porventura venham aos autos – de publicações exclusivas em nome dos patronos, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. No mesmo sentido, a Súmula 427, do C. TST.

Ressalto que, para tanto, os patronos devem estar cadastrados no sistema PJe no presente processo, sendo tal incumbência responsabilidade da própria parte e não da Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos da Resolução n.º 185/2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

VALIDADE DO TERMO DE ACORDO LAVRADO PERANTE CÂMARA DE ARBITRAGEM. Sustenta o reclamante que, com a extinção do seu contrato de trabalho, as reclamadas lhe encaminharam à uma Câmara de Arbitragem, em que restou firmado acordo para pagamento das verbas rescisórias, liberação das guias do seguro desemprego e quitação geral do contrato de trabalho.

Contudo, pugna o reclamante pela nulidade do acordo firmado, pelo fato de os dissídios individuais não poderem se submeter à arbitragem, por malferir os princípios da irrenunciabilidade e indisponibilidade dos direitos trabalhistas, além do fato de que as verbas rescisórias foram calculadas sobre remuneração menor do que a devida e também por não ter sido pago nenhuma parcela da avença.

As 1ª, 3ª e 4ª alegam a carência de ação do reclamante, já que defendem a validade do acordo celebrado, ao argumento de que as partes eram maiores e capazes, procuraram o juízo arbitral de livre e espontânea vontade e sem que houvesse qualquer tipo de coação ou indução do obreiro a erro celebraram o acordo, além de afirmarem que as parcelas do acordo foram quitadas. Por tais razões, pleiteiam a extinção do processo, sem resolução do mérito. As 2ª e 5ª reclamadas não apresentaram impugnação neste tocante.

Aprecio.

A arbitragem é um método de solução extrajudicial de conflitos, em que as partes de uma determinada relação jurídica confiam a um árbitro a solução do litígio que as envolvem.

A Lei n.º 9.307/96, em seu art. , prevê que “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.”

Na seara laboral, muito se discute acerca da utilização da arbitragem em dissídio individuais, diante da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

Ocorre que a Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) acrescentou o art. 507-A à CLT, para permitir que, em contratos individuais de trabalho, o empregado hipersuficiente - entendido como aquele que recebe remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social -, possa pactuar cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do obreiro ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei n.º 9.307/96. Pois bem.

Inicialmente, há de se destacar que no próprio termo de acordo celebrado ID. 2340756, foi informado que a remuneração do autor era de R$ 1.752,00, ou seja, valor muito aquém do exigido para que o reclamante fosse considerado empregado hipersuficiente.

Além disso, era imprescindível a existência da cláusula compromissória de arbitragem que, nos termos do art. , da Lei n.º 9.307/96, é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato, ou seja, a cláusula compromissória é estabelecida previamente à existência do conflito, nascendo juntamente com a celebração do contrato.

No caso, inexistem provas que demonstrem ter o autor celebrado qualquer contrato com cláusula compromissória arbitral, até mesmo porque o contrato de trabalho do reclamante foi celebrado antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista, além de que a submissão à arbitragem só ocorreu após a instauração do litígio. Demais disso, não houve provas da concordância expressa da parte autora para a submissão do litígio à câmara arbitral, fato inclusive reafirmado pelo reclamante em seu depoimento pessoal em audiência:

que na Câmara Arbitral o autor não foi assistido por advogado particular seu , havia apenas dois advogados no local e não sabe quem os constituiu; que os advogados não explicaram os termos do acordo para o depoente; que soube que o acordo seria pago em parcelas e com multa de 50% pelo inadimplemento, mas quem lhe disse isso foram duas pessoas ao lado da contadora, e não sabe se essas duas pessoas eram advogados.

Dessa forma, diante da ausência dos requisitos formais para a regular submissão do dissídio individual à arbitragem, bem assim da clara desigualdade existente entre empregador e empregado, nas relações trabalhistas individuais, entendo que houve violação ao princípio da igualdade das partes (art. 22, § 2º, da Lei n.º 9.307/96), motivo pelo qual reconheço ser nula a sentença arbitral, nos moldes do art. 32, incisos I e VIII, da Lei n.º 9.307/96.

Por esses fundamentos, rejeito a preliminar de carência de ação e passo a declarar a nulidade do acordo firmado entre o reclamante e a 1ª reclamada perante à Câmara de Arbitragem.

Quanto às alegações de ter havido ou não a quitação das parcelas do acordo, verifico que o reclamante confessou em seu depoimento pessoal ter recebido o valor de R$ 3.000,00, em duas parcelas de R$ 1.500,00 de um total confessado em arbitragem pela reclamada