Página 6794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Setembro de 2021

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Afirmou que não portava arma de fogo.

Portanto, os instrumentos coletivos juntados pelo Reclamante são inaplicáveis ao caso concreto, tendo em vista que são afetos à categoria dos vigilantes.

Como consequência, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e reflexos, pois foram postulados com fundamentos nos citados instrumentos coletivos.

INTERVALO INTRAJORNADA

Postula o reclamante o intervalo intrajornada, afirmando que não era usufruído.

O Reclamado declarou em audiência que o obreiro permanecia toda a jornada de trabalho na guarita, embora pudesse ir a sede da Reclamada realizar o intervalo.

Diante de tal declaração, evidente que o obreiro não deixava o posto de trabalho para se alimentar.

Assim, não havendo a concessão do intervalo, acolho o pedido inicial e condeno a Reclamada a pagar ao Reclamante o correspondente a uma hora diária, com acréscimo de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho.

Para efeito de cálculo deverá ser levado em conta o divisor de 220, salvo quando o salário já for calculado por hora, os dias efetivamente trabalhados e a globalidade e evolução salarial, autorizando-se a dedução de eventuais importes pagos sob mesmo título.

A natureza de referida parcela é salarial e assim são devidos os reflexos em DSR´s e feriados e, pelo cômputo destes nas férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS +40%, até 11/11/2017, nos termos do pedido da inicial. (grifei)

O adicional noturno integra a base de cálculo do intervalo intrajornada, tendo em vista a natureza salarial da referida parcela. Sobre a hora de intervalo, não incide a redução ficta.

JORNADA DE TRABALHO

O reclamante afirma que laborava na jornada 2x2 das 18h à 6h, sendo credor de horas extras. Já a Reclamada afirma que ele se ativou no sistema 12x36.

Considerando que o obreiro não produziu nenhuma prova quanto a adoção da jornada 2x2, presumo verídica a escala retratada na defesa, qual seja, 12x36, das 18h às 6h.

Ressalte-se que a jornada 12x36 é legitimada em nosso ordenamento jurídico, com o cumprimento de alguns requisitos. Note-se que a Constituição Federal prevê em seu artigo , inciso XIII “a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Contudo, a CCT da categoria autoriza a adoção da jornada 12x36 apenas para cuidadores de idosos ou de pessoas com deficiência e babás, o que não é o caso do Reclamante.

Como se não bastasse, no caso, sequer há acordo escrito para a adoção da referida escala especial de trabalho.

Dessa forma, declaro inaplicável a jornada 12x36 e determino o pagamento das horas extras prestadas, excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal.

Diante da habitualidade do labor em jornada extraordinária, deferem -se as integrações nos descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%.

Devem ser descontadas as horas extras já pagas, com base nos comprovantes juntados aos autos.

O cálculo das horas suplementares observará os seguintes critérios:

a) evolução salarial do autor;

b) adicional normativo, e, na ausência, 50%;

c) dias efetivamente trabalhados;

d) média física para as integrações;

e) globalidade salarial na base de cálculo, na forma da Súmula 264 do TST.

f) consideração como extraordinárias, das horas laboradas além da 8ª diária, bem como daquelas que ultrapassem às 44 horas ordinárias semanais;

g) utilização do divisor 220;

h) adicional de 100% para o labor em feriados, consoante jurisprudência majoritária;

i) consideração como noturna das horas laboradas após as 22:00, nos termos da Súmula 60 do TST, respeitado do artigo 73,§ 1º da CLT (jornada 12x36).

ADICIONAL NOTURNO

Afirma o Reclamante que apesar de laborar em jornada noturna não recebeu corretamente o adicional noturno.

Verifica-se que os recibos de pagamento não apontam a quitação do adicional noturno ou que tenha sido considerada a redução prevista no art. 14, § da LC150/2015 c/c art. 73, § 1º da CLT. Assim, diante das horas laboradas em período noturno, julgo procedente o pedido de adicional noturno, inclusive pela prorrogação da jornada noturna, devendo ser respeitado o artigo 73,§ 1º da CLT.

São devidas, também, as horas extras decorrentes da redução ficta da jornada noturna, inclusive sobre as horas prorrogadas para a jornada diurna.

Pela habitualidade do labor em horário noturno, determino o reflexo das diferenças de adicional noturno e das horas extras decorrentes da redução ficta nos DSR’s, férias acrescidas do terço