Página 23 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado do Tocantins
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Art. 4º O cronograma de reuniões semanais será elaborado em comum acordo com os membros da Comissão e aprovado pela Presidente Larissa Ribeiro de Santana.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

Sala da Presidência do Conselho Estadual de Educação, em Palmas, ao 1º dia do mês de setembro de 2021.

ROBSON VILA NOVA LOPES

Presidente do Conselho Estadual de Educação do Tocantins - CEE/TO

RESOLUÇÃO CEE/TO Nº 64, DE 16 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE sobre a oferta da Educação de Jovens e Adultos - EJA, no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Tocantins.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO TOCANTINS, no uso das atribuições a ele conferidas pelo inciso V, do art. 10, da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, pela alínea e do inciso X, art. 33, do seu Regimento, com fulcro nas Resoluções CEE/TO nº 037, de 29 de maio de 2019 e nº 119, de 25 de setembro de 2019, ambas publicadas no D.O.E. 5.506, de 17/12/2019; e tendo em vista o Parecer CEE/TO - CLN Nº 119/2021, exarado no Processo Administrativo SGD nº 2020/27000/011435,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Educação de Jovens e Adultos - EJA é uma modalidade da Educação Básica e destina-se àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos Ensinos Fundamental e Médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e aprendizagem ao longo da vida.

Art. 2º O Estado do Tocantins assegurará oportunidades educacionais na rede pública de ensino aos jovens e adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular, considerando as características do estudante, seus interesses, condições de vida e de trabalho.

Art. A iniciativa privada poderá ofertar cursos da EJA, desde que em conformidade com o artigos e , desta Resolução e respeitadas às normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB nº 9.394/96 e as Normas e Regulações complementares emitidas pelo Sistema Estadual de Ensino do Tocantins.

Art. 4º Os cursos da EJA, de acordo com suas finalidades, poderão ser ofertados por instituições privadas e redes públicas de ensino e serão de dois tipos:

I - Cursos com avaliação no processo, em que as instituições especificamente autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação do Tocantins - CEE/TO, poderão expedir certificados de conclusão de curso para efeito de prosseguimento de estudos;

II - Cursos sem avaliação no processo, considerados cursos livres, que não conduzem à certificação para os efeitos previstos em Lei.

Art. 5º As instituições mantidas pela iniciativa privada e redes públicas municipais e estadual de ensino, pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino ofertarão a Educação de Jovens e Adultos, nos termos desta Resolução.

Art. 6º Na organização dos cursos atender-se-á obrigatoriamente:

I - Os princípios pedagógicos e as diretrizes curriculares que norteiam a Educação Nacional e Estadual;

II- As competências e habilidades estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Documento Curricular do Território do Tocantins (DCT/TO);

III - A proposta pedagógica condizente com a especificidade do perfil da demanda e comunidade escolar.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DA

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Art. 7º Os cursos na modalidade da EJA funcionarão:

I - Na forma presencial, em que estudantes e professores estão disponíveis e presentes na unidade escolar nos horários estabelecidos pelo curso, com carga horária definida na estrutura curricular, aprovada pelo órgão competente, sendo o professor um elemento fundamental na mediação do processo de ensino e aprendizagem, favorecendo uma interação e contato com maior proximidade;

II - Na forma semipresencial, a relação ensino e aprendizagem se efetiva em diferentes espaços pedagógicos, mediados pelas tecnologias, digitais ou não, com avaliação no processo;

III - Na modalidade de Educação a Distância (EaD), com utilização de ambiente virtual de aprendizagem a partir do 2º segmento, as características devem atender o disposto nas Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio (DCNEM), por meio da Resolução CNE nº 3/2018 e da Resolução CEE/TO nº 119/2019 ou as que vierem substituir.

§ 1º A oferta do 1º segmento da EJA será, preferencialmente, na forma presencial.

§ 2º Para cursos de EJA do Ensino Médio, a oferta de EaD é limitada no máximo 80% (oitenta por cento) de sua carga horária total, tanto na formação geral básica quanto nos itinerários formativos do currículo.

§ 3º A avaliação da aprendizagem na forma de oferta EaD será presencial, exceto em circunstâncias de natureza fortuita que impeça, comprovadamente a aplicação da avaliação.

Art. 8º A organização pedagógica da oferta da EJA será expressa pelas unidades escolares no projeto político pedagógico e em seu respectivo regimento escolar.

Art. 9º A duração e a carga horária dos cursos na modalidade EJA serão estabelecidas na proposta pedagógica, respeitados os mínimos, a seguir:

I - Etapa do Ensino Fundamental:

a) 1º segmento, presencial, incluindo a Alfabetização e os Anos Iniciais, com a carga horária de 2.000 (duas mil horas), distribuídas em 5 períodos;

b) 2º segmento, compreendendo os Anos Finais, com a carga horária de 1.600 (mil e seiscentas horas), distribuídas em 4 períodos.

II - Ensino Médio:

a) 3º segmento, com a carga horária de 1.200 (mil e duzentas horas), distribuídas em 3 períodos;

b) Educação Profissional Técnica de Nível Médio integrada ao Ensino Médio, na modalidade EJA, com duração de 1.200 (mil e duzentas horas), destinada à educação geral, cumulativamente com a carga horária mínima para a respectiva habilitação profissional de nível médio, tal como estabelece as normas vigentes.

III - Formação Inicial e Continuada (FIC) ou Qualificação Profissional, com carga horária mínima de 160 horas, conforme normas vigentes.

§ 1º A fixação do início e término por semestralidade dos cursos independe do ano civil.

§ 2º Na modalidade da EJA, 2º e 3º segmentos, é possível oferecer até 80% (oitenta por cento) de sua carga horária a distância, tanto na formação geral básica quanto nos itinerários formativos do currículo, desde que haja suporte pedagógico e tecnológico apropriado - digital ou não.

§ 3º O segundo e terceiro segmentos que correspondem às etapas do ensino fundamental e médio, respectivamente, mediados pela EaD, cumprirão carga horária e duração definidas na alínea a do inciso I e II, observados a legislação pertinente.