Página 438 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Setembro de 2021

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da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia.” Ve-se, portanto, que a sentença foi lídima ao não inverter o ônus da prova em favor da recorrente (e contra a municipalidade), pois, por óbvio, se esta junta aos autos documento (de caráter público) no qual assevera que efetuou o pagamento de parte do adicional, a obrigação de provar o contrário é da servidora pública, da qual não se desincumbiu. Destarte, com arrimo nos fundamentos sufragados, conheço o recurso manejado por Maria Madalena Benitez Carrera Magalhães, porém, no mérito, nego-lhe provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

Recurso Inominado Cível nº 0813837-45.2020.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator (a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira

Recorrente: Município de Campo Grande

Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)

Recorrido: Elaine Cristina Barbosa da Luz

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

Recorrido: Maria Ester Pires

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

Recorrido: Cristiane Barbosa

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BOLSA ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO BASE INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA RESTRINGIR REFERIDA GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO QUE EXTRAPOLOU SEUS LIMITES -ALTERAÇÃO PRETENDIDA SOMENTE POR MEIO DE LEI - OCORRÊNCIA DE REDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO - AFRONTA AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se Recurso Inominado interposto pelo Município de Campo Grande em face da sentença prolatada na Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança movida por Elaine Cristina Barbosa da Luz, Maria Ester Pires e Cristiane Barbosa contra o recorrente, que julgou procedente os pedidos iniciais para: a) determinar ao requerido que reestabeleça o pagamento da verba denominada “bolsa alimentação” na folha de pagamento das autoras; b) condenar o requerido ao pagamento da referida verba no período de suspensão até a efetiva quitação, com atualização monetária (f. 123-137). Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a legalidade do Decreto Municipal nº. 13.183/2017 que suspendeu o pagamento da verba denominada “bolsa alimentação”, bem como argumenta a inexistência de redução dos vencimentos das autoras (f. 143-153). Intimadas para apresentarem contrarrazões recursais, as recorridas deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação. Compulsando-se os autos, entendo que a sentença vergastada não merece reparos. In casu, discute-se o pagamento de bolsa alimentação a servidor público municipal. A Lei Complementar Municipal nº 190/2011, no art. 196, inciso V, instituiu a bolsa alimentação aos servidores públicos do Município de Campo Grande: “Art. 196. A assistência social ao servidor municipal será prestada mediante a disponibilidade de benefícios e realização de ações que permitam oferecer ao servidor apoio institucional e/ou financeiro para proteção e amparo ao seu núcleo familiar, mediante: [...] V - bolsa alimentação - apoio financeiro concedido mensalmente ao servidor para atendimento familiar que comprovar renda per capta inferior a meio salário mínimo e remuneração mensal de até dois salários mínimos;” O referido dispositivo legal foi alterado por meio da Lei Complementar nº 233, o qual passou a ter a seguinte redação: “V - bolsa alimentação - apoio financeiro concedido mensalmente ao servidor para atendimento familiar, com vencimento base de até dois salários mínimos;” Em sequência, vieram os Decretos Municipais nº 12.884/2016 e 13.183/2017, tratando da mesma verba indenizatória, respectivamente: “Art. 1º. Fica concedida bolsa-alimentação mensal, de caráter indenizatório, em razão do desempenho de suas atribuições, no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), aos servidores públicos municipais com vencimento base de até 2 (dois) salários mínimos.” “Art. 1º Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º, do Decreto n. 12.884, de 29 de abril de 2016, que passa a vigorar com

a seguinte redação: Art. .......... § 1º O valor da bolsa-alimentação mensal dos servidores administrativos da educação que exerçam suas funções nas escolas ou nos Centros de Educação Infantil, dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de saúde pública e dos agentes de combate a endemias será de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). § 2º Não terão direito ao benefício do caput os servidores que percebam os adicionais ou gratificações previstos no inciso II, do art. 86 e inciso VIII, do art. 95, da Lei Complementar n. 190, de 22/12/2011, no inciso IV do art. 24, e no inciso XVII, do art. 25, da Lei Complementar n. 199, de 4/4/2012.” Com o advento do Decreto Municipal nº 13.183/2017, a municipalidade restringiu a concessão da referida verba, extrapolando, assim, os limites disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, o qual estabelece que somente através de Lei seria possível fixar vencimentos ou conceder vantagens financeiras, verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Deste modo, tendo o ordenamento jurídico reservado à Lei qualquer alteração na remuneração do servidor público, o Município não poderia ter utilizado de expediente legislativo inadequado para restringir a verba indenizatória, motivo, pelo qual, a alteração é ilegal, não podendo gerar os efeitos pretendidos. Acerca do princípio da irredutibilidade de subsídios, o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, dispõe que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo as exceções contidas no referido dispositivo. Todavia, é cediço que tal garantia não se estende ao sistema remuneratório, não tendo o servidor público direito adquirido ao regime jurídico, sendo possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens, desde que daí não decorra a diminuição dos valores recebidos. No caso, entretanto, o declínio remuneratório mostrou-se evidente, tendo em vista que a restrição ao percebimento da referida verba indenizatória decorreu do fato dos servidores auferirem vantagem remuneratória denominada “gratificação de plantão”, sem que esteja evidenciado que esta tenha sofrido aumento. Deste modo, tendo em vista que as autoras são servidoras públicas municipais, e, considerando que o decreto editado extrapolou seus limites e reduziu significativamente os vencimentos daquelas, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Neste sentido, inclusive, tem decidido as Turmas Recursais do TJ/MS. Portanto, o recurso não deve ser provido. Diante do exposto, conheço o recurso interposto, porém, nego-lhe provimento e mantenho a