Página 100 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Setembro de 2021

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I – Fontes de Recursos do tesouro:

001 - Recursos ordinários;

111 - Receita de Impostos e de transferências de Impostos – vinculados a educação;

112 - Receita de Impostos e de transferências de Impostos – vinculados a saúde;

II – Fontes de Recursos vinculados transferidos da União:

a) Fontes de Recursos Vinculados a Educação:

112 - Recursos do FUNDEB – 70%;

113 - Recursos do FUNDEB – 30%;

120 - Recursos do SALÁRIO EDUCAÇÃO;

121 - Recursos do PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA;

114 - Complementação da União;

122 - Recursos do PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE;

123 - Recursos do PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE;

124 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.

125 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasses Vinculados a Educação;

b) Fontes de Recursos Vinculados a Saúde:

214 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

215 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde;

220 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasses Vinculados a Saúde;

260 – Recursos Federais Vinculados ao COVID 19;

270 – Recursos Estaduais Vinculados ao COVID 19.

c) Fontes de Recursos Vinculados ao FNAS:

311 – Transferências de Recursos provenientes do FNAS;

312 – Transferências de Convênios provenientes do Ministério do Desenv.Social;

320 – Transferências da União provenientes ao Combate ao COVID 19;

390 – Outras Transferências Vinculadas a Assistência Social;

d) Fontes de Recursos Vinculados a União:

510 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses – União;

III - Fontes de Recursos Vinculados do Estado:

520 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses – Estado;

610 – CIDE;

620 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP;

930 – Alienação de Bens.

971 - Recursos Extraorçamentário Vinculados a precatórios

CAPÍTULO IV

Dos Repasses de Recursos e Despesas com o Poder Legislativo dos Repasses

Art. 19 - Os repasses a Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês nos termos dos artigos no art. 29-A e 168 § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

Seção I

Das Despesas com o Poder Legislativo

1º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar a 70% setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

§ 2º - As despesas com o Poder Legislativo não serão superiores a 7% (sete por cento) do valor das receitas tributária e das transferências constitucionais previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior, excluindo os gastos com inativos.

Art. 20 – A proposta parcial do Poder Legislativo para 2022, será elaborada de acordo com os parâmetros e as diretrizes estabelecidas neste Lei e em consonância com os limites fixados nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25/2000, devendo ser encaminhada até 05 de agosto de 2021 ao Poder Executivo, para efeito de consolidação da proposta orçamentária geral.

Parágrafo Único - O repasse do duodécimo do primeiro trimestre poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2021, devendo ser ajustada, em março de 2022, eventual diferença que venha a ser apresentada, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal para os repasse ao Poder Legislativo

§ 1º - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até vinte dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual 2022, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.

§ 2º - O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual 2022.

Art. 21 – Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.

Art. 22 – Os Orçamentos dos Fundos, deverão ser apresentados até o dia 05 de agosto de 2021, para inclusão no Orçamento Geral do Município, acompanhados de parecer de caráter opinativo dos Conselhos.

Art. 23 – A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito

Art. 24 – É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.

Art. 25 – A Lei Orçamentária Anual de 2022 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos tenham pelo menos um dos seguintes documentos:

I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e

II – Certidão de que não tenham sido opostos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 26 – A Procuradoria-Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Administração, até 15 de setembro do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2021 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2022 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 5º, da Constituição Federal, pela Emenda