Página 44 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Setembro de 2021

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ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Nº 179/2017

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 179/2017

Contratante: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul – PR.

Contratado: POLIMEDICI ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA.

Do Objeto: Fica prorrogada a vigência do presente contrato até a data de 23 de setembro de 2022.

Fica aditivado o presente contrato em R$ 7.779,72 (sete mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) de acordo com a prorrogação de prazo.

Bom Jesus do Sul – PR, 14 de Setembro de 2021.

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal

Publicado por: Jefferson Scariot de Lima Código Identificador:1C670B00

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 17 2021

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2021 PROCESSO DE LICITAÇÃO - Nº 52/2021

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP/MEI CONFORME LC 123/2006 E ALTERAÇÕES

O Município de BOM SUCESSO, Estado do Paraná, torna público a abertura de licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL para REGISTRO DE PREÇOS tipo “Menor Preço/Por Item”, que fará realizar às 09:00horas, do dia 28 de setembro de 2021, na sede da Prefeitura Municipal, sito à Praça Paraná, nº 77, Centro, que tem como objeto a seleção de propostas para o Aquisição de toner compatível novo, para manutenção das Secretarias Municipais, pelo período de 12 (doze) meses.

Obs: O Edital e demais documentos pertinentes à licitação em apreço poderão ser examinados e fornecidos junto ao Pregoeiro do município sito a Praça Paraná, 77, Centro, em Bom Sucesso, Estado do Paraná, Telefone: 43-3442-2367, de segunda a sexta-feira nos horários das 8:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas, exceto, sábado, domingo e feriados, ou pelo site ou através do site www.bomsucesso.pr.gov.br, na aba Licitações.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso-PR, 14 de setembro de 2021.

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

Fabiana dos Santos Teodoro Código Identificador:B60F4478

RECURSOS HUMANOS

LEI

LEI Nº 1638/2021

De 10 de setembro de 2021.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente

Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

O PREFEITO DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.250.000,00 (Um Milhão Duzentos e Cinquenta Mil Reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) -Fase III.

Art. Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea b, e § 3º, da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita na Lei Orçamentária Anual do Município ou em Créditos Adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bom Sucesso, Paraná, 10 de setembro de 2021.

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

José Roque

Código Identificador:33B4404C

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

PORTARIA Nº 174, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

Concede diária de viagem ao servidor Simpliciano Luiz Schervinski Villwock.

O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 1.501 de 16 de abril de 2020:

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor Simpliciano Luiz Schervinski Villwock, ocupante do cargo de enfermeiro, inscrito no CPF nº 040.473.329-84 e portador da Cédula de Identidade RG nº 8.326.5779, 01 (uma) diária de viagem, para os dias 15 e 16 de setembro de 2021, para a Cidade de Curitiba – PR, a serviço do Departamento Municipal de Saúde, transporte de paciente, Hospital das Clínicas.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2021.

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito