Página 280 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

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de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso, “156 Cumprimento de Sentença” ou “157 Cumprimento Provisória de Sentença”. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/ CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Fica o credor ciente de que, no silêncio, o processo será encaminhado ao arquivo. - ADV: MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)

Processo 1028298-78.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Anderson Silva Felipe - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Certidão retro: Expeça-se ofício, conforme determinado às fls. 197, devendo constar que trata-se de reiteração (fls. 193). Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Processo 1028797-28.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilson Limonte -BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 214/216: Reporto-me a decisão de fls. 212. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), LUCIANO CORREIA AUGUSTO (OAB 188524/SP)

Processo 1029178-36.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO PAN S/A - Marcelo Ricardo Biaco - Ciência ao Exequente do resultado infrutífero à pesquisa de bens realizada via sistema Infojud. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão arquivados. - ADV: LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/SP), SONIA IZABEL FORCELLI (OAB 136181/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Processo 1030434-14.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Qualitas de Pós-graduação Em Medicina Veterinária Ltda - Vistos. Fls. 63/64: Custas postais remanescentes na guia recolhida à fl. 55, renove-se a tentativa de citação da requerida, expedindo-se carta para o endereço declinado no petitório retro. Intime-se. - ADV: FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP)

Processo 1033277-49.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vivaldo Menezes da Silva -BANCO PAN S/A - Vistos. Se o caso, providencie o cartório a vinculação/queima da (s) Guia (s) DARE juntada, nos termos do Provimento CG Nº 01/2020, bem como do Comunicado CG nº 136/2020 (DJE de 22 de janeiro de 2020, p. 31/33) , bem como o cálculo das custas de preparo. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. -ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

Processo 1033359-80.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - Hamburg Südamerikanische Dampfschifffahrts-gesellschaft Kg - Carry On Agenciamentos e Logística Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sugerindo-se, ainda, que os patronos dos litigantes firmem cordial contato a fim de averiguar a possibilidade de composição extrajudicial amigável, ocasião em que a respectiva minuta deverá vir à homologação do Juízo. Intime-se. - ADV: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP), SAMANTHA LISBOA PINTO DE FIGUEIREDO (OAB 172244/RJ), DAYANNA DE ARAÚJO BARRÊTO MEDEIROS (OAB 154813/RJ), LUCIANA RODAMILANS STUKART (OAB 173888/RJ)

Processo 1033911-45.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - Agrobrasil Com e Representação de Cereais - Vistos. Manifeste-se o autor em réplica à contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC). Sem prejuízo, deve a parte ré juntar aos autos instrumento de procuração e atos constitutivos, no prazo de 15 dias, sob pena de seus atos serem considerados ineficazes. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA (OAB 40203/GO), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP)

Processo 1034799-92.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - ZXW Comercio de Roupas Ltda-Me e outros - Vistos. Fls. 1131/1138 e documentos ss.: Diante das bem fundamentadas alegações da parte autora, ratifico o comando de fl. 1121, deferindo a citação dos sócios incluídos no polo passivo do feito (fls. 1076/1077) por meio de edital. Malgrado a parte autora já tenha remetido a minuta ao e-mail institucional do Juízo, assino o prazo de 15