Página 1610 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

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se tirou este incidente processual. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 3-) Conheço os embargos opostos pelas partes, eis que tempestivos, e os acolho para sanar os vícios apontados. 4-) Da análise atenta dos autos verifica-se que, na verdade, o embargante deu início ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Estadual, pessoa jurídica estranha à lide, e somente em momento posterior (fls. 34/37), juntamente com a apresentação dos cálculos, mencionou o erro na indicação do polo passivo. Tratou-se de mero apontamento (item 4 da petição fls. 36), e não de verdadeiro pedido de correção do polo passivo como deveria ter sido feito violando assim, o disposto no art. 278, caput, parte, do CPC. 5-) Inobstante a observação quanto ao descuido na formação do incidente, já apontada na decisão de fls. 32, é o caso de acolhimento dos declaratórios para que seja corrigido o polo passivo do incidente, com anulação dos atos praticados desde a intimação inicial da ré, e repetição dos atos processuais praticados desde a instauração do incidente, desta vez, dirigidos à MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, tudo nos termos do art. 282, caput, do CPC. 6-) Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que seja retificado o polo passivo do incidente processual, para que nele conste a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. 7-) Ato contínuo, a fim de que, nos termos do art. 536, do CC, intime-se a executada MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, conforme decisão transitada em julgado. 8-) A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, ora executada, poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC. 9-) Bem como, intime-se para que, no mesmo prazo, apresente as informações necessárias para a elaboração do cálculo do débito, sob pena de se reputarem corretos os cálculos apresentados pela parte credora, nos termos do artigo 524, §§ 3º e , do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP)

Processo 1005902-59.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Josmar Fabruzzi - Vistos. Diante do silêncio do patrono, INTIMEM-SE os autores pessoalmente, POR CARTA, para que promovam o regular andamento do feito, manifestando-se acerca do interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAUL CANAL (OAB 137192/SP)

Processo 1013336-70.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Universidade de São Paulo -USP - Manifeste-se o requerente sobre o resultado das pesquisas eletrônicas retro realizadas. - ADV: PAULO MURILO SOARES DE ALMEIDA (OAB 132893/SP), RAFAEL SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 210517/SP)

Processo 1016614-74.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Alceu Aparecido Paulo Faisting - Diretor Presidente São Paulo Previdência -SPPREV - Vistos. 1-) Fls. 121/126: Manifeste-se o embargado no prazo de cinco (5) dias. 2-) Após, conclusos. Int. São Paulo, 27 de julho de 2021. - ADV: PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP), DANILO AUGUSTO DE PAULA SOUZA (OAB 200592/SP)

Processo 1017022-70.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - Marcia Elisa da Silva Werheck -UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à justiça gratuita realizada pela Universidade de São Paulo (fls. 21). A impugnante disse que a impugnada não faz mais jus aos benefícios da gratuidade de justiça porque a própria requereu, nos autos de cumprimento, o parcelamento do débito, e apresentou os vencimentos da impugnada (fls. 216/344). Requereu a revogação da justiça gratuita. A impugnada, instada a manifestar-se, quedou-se inerte (fls. 349). É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos que instruíram a impugnação comprovam que a autora percebe, mensalmente, pensão superior a vinte mil reais (fls. 216/344). Patente, portanto, que a autora não tem a condição de necessitada. Diante do exposto, REVOGO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decorrido o trânsito em julgado, intime-se a autora a recolher as custas do processo e pagar os honorários advocatícios que, aliás, já estão sendo executados no incidente nº 0029383-97.2019.8.26.0053. Intime-se. - ADV: YEUN SOO CHEON (OAB 236245/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/ SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS (OAB 126060/SP)

Processo 1019679-14.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Regime Previdenciário - Ademir Delfino de Souza - Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, apresente a (o) recorrida (o), no prazo legal, as devidas contrarrazões. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. - ADV: ARTHUR JORGE SANTOS (OAB 134769/SP)

Processo 1022828-76.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - N.A.C.C. - Vistos. Defiro a emenda da inicial de fls. 43/44, bem como, o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido liminarmente feito por Neide Aparecida de Campos Cosenza nos autos da ação movida contra Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo -Cat - Coordenadoria de Arrecadação Tributária, por onde busca ver compelida a autoridade a não efetuar cobrança de ICMS sobre os valores devidos em relação às tarifas conhecidas como TUST e TUSD, ou seja, de uso do sistema e distribuição de energia elétrica. De se INDEFERIR a medida. A energia elétrica, tomada no seu sentido de mercadoria, possui um custo de transporte, cujo ressarcimento está previsto no art. 15, § 6º da Lei 9.074/95, e em regra, nem sempre a geradora de energia elétrica é a mesma empresa que faz sua transmissão, e menos ainda sua distribuição, decorrendo disso a ideia da existência de circulação de mercadoria entre estabelecimentos de diferentes pessoas jurídicas. É por isso que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, sendo indissociáveis suas fases de geração, transmissão e distribuição, e o custo inerente a cada uma dessas etapas nelas incluídas a TUSD e a TUST vão, a final, compor o preço da operação, e por via de consequência, a base de cálculo do imposto. Ausente o fumus boni juris, indefiro a liminar. Contudo, o processo deve ser suspenso, conforme decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TEMA 9 (n. 2246948-26.2016.8.26.0000). Confira-se: Incidente de resolução de demandas repetitivas Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica Presentes os requisitos para admissão do incidente Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil (TJSP: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2246948-26.2016.8.26.0000; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017). Atendendose à r. ordem referida, SUSPENDO a tramitação deste feito. A partir do julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2246948-26.2016.8.26.0000, aguarde-se provocação da parte autora para fins de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP)

Processo 1031482-28.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabio Gabriel dos Santos - Vistos. 1-) Fls. 39: Anoto trânsito em julgado da r. Sentença extintiva a fls. 36. 2-) Intime-se ao Detran. Após, arquivem-se os autos. Nada mais. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2021. - ADV: JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA