Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

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referida gratificação tem, em verdade, natureza de aumento geral de vencimentos, disfarçado, e que em violação ao previsto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, dá tratamento diverso entre os servidores em atividade e os inativos. A questão colocada e a ser estabelecida para fins de procedência ou não da ação é referente à natureza do benefício, ou seja, se de caráter geral e concedido indistintamente aos diretores de escola, supervisores de ensino e delegados regionais de ensino, ou não, pois, no primeiro caso, deve alcançar também os inativos, e no segundo caso não. Com efeito, a fim de unificar a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, primando pelos princípios da segurança jurídica e da isonomia, a Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0034345-02.2017.8.26.0000, em 13/04/2018, cuja ementa é do seguinte teor: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Servidores públicos estaduais Integrantes das classes de suporte pedagógico do Magistério (diretores de escola, supervisores ou dirigentes de ensino) - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 - Feição geral e impessoal da gratificação, descolada de elo a condições pessoais do servidor ou a condições singulares do serviço, vinculada apenas às referidas classes - Qualificação como aumento disfarçado de vencimentos, extensível aos inativos correlatos e com direito à paridade (cf. art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. os arts. e da EC nº 41/03, e 3º, parágrafo único, da EC nº 47/05)- Fixação da tese jurídica: “a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade” - Apelo, pois, que, ante aos fatos comprovados e à tese jurídica fixada, não comporta provimento, justificando-se manter a sentença de procedência da demanda, com observação referente aos acréscimos (correção monetária e juros de mora), para plena sintonia ao julgado pelo E. STF no tema 810, bem como majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC)- TESE JURÍDICA FIXADA e DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, com observação.” (TJSP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000 - Turma Especial - Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei j. 13.04.2018). Assim, à vista da decisão tomada em sede de julgamento de IRDR, impõe-se acolher a pretensão, já que tem aqui, frise-se, caráter vinculante, nos termos dos artigos 927, III, e 985, I, ambos do CPC, textualmente: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Do v. acórdão que julgou o referido IRDR extrai-se que: “A referida Gratificação de Gestão Educacional GGE foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, aos servidores estaduais integrantes das classes de suporte pedagógico do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação (art. 8º), vedada sua concessão aos servidores afastados para o exercício de funções estritamente administrativas (art. 8º, § 2º) e calculada mediante aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I da Estrutura I, da Escala de Vencimentos Classe de Suporte Pedagógico (35% para Diretor de Escola e Supervisor de Ensino; 40% para Dirigente Regional de Ensino), incidindo, sobre ela, os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte, quando houver (art. 9º, caput e § 1º), observando, ainda, que o tal acréscimo será computado no cálculo do 13º salário, das férias e do acréscimo de um terço, incidindo, sobre ele, por fim, os descontos previdenciários e de assistência médica (art. 9º, §§ 2º e 3º). O único requisito para o servidor ter direito à referida vantagem, portanto, é ser integrante das classes de suporte pedagógico do Magistério e estar em efetivo exercício desta atividade na Secretaria da Educação, registrando-se, ainda, que a mencionada gratificação teve molde normativo remuneratório (e não indenizatório) e assegurou-se aos atuais servidores que a receberem o direito de, ao se aposentar, computá-la no cálculo dos proventos (incorporação) a razão de 1/30 por ano de percebimento (art. 13 da LCE nº 1.256/2015). Neste perfil, é preciso reconhecer a sua feição geral para todos os integrantes daquelas classes, sem caráter pessoal, e, ainda, sem vinculação alguma à atividade específica dentre aquelas atribuídas aos cargos. O argumento de que a sua instituição está no contexto do aumento das atribuições dos cargos de supervisão e de direção de ensino, ante a criação da Avaliação Periódica de Desempenho Individual (APDI), é despiciendo: a) a uma, porque o exercício desta atribuição não tem vinculação legal e específica alguma à concessão da gratificação em pauta; b) a duas, porque avaliar os subordinados, na hierarquia funcional, a rigor, não é atribuição materialmente nova, pois é própria e inerente ao desempenho do cargo hierárquico superior; c) a três, porque o realinhamento das atribuições dos cargos é natural, ante a dinâmica dos serviços, revela mero redesenho de quadro geral de atividades do cargo público, que em nada se confunde com atividade específica atribuída a este ou àquele servidor, a justificar plus remuneratório diverso dos vencimentos, e, por essa razão, não se justifica gratificação alguma. Ora, se a gratificação, então, é para todos que exercerem as atividades de diretor de escola, supervisor ou dirigente de ensino, então, não há especificidade, mas feição geral em relação a todos esses. Assim, a vantagem em foco (GGE) não é daquelas que se pode qualificar como pro labore faciendo, mas, em razão de seu caráter geral e permanente, concedida a todos os servidores da categoria de direção de escola ou de supervisão e direção de ensino em exercício, sem distinção e singularidade, abstração à análise de situações individuais, equivale, com efeito, a aumento disfarçado de vencimentos, e, portanto, comporta extensão aos inativos que fazem jus à paridade nos proventos, nos termos do art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. o prescrito nos arts. e da EC nº 41/03, e no art. , parágrafo único, da EC nº 47/05. (...) Dizer, ainda, que a GGE carece de feição impessoal e genérica por não ser devida aos que estiverem afastados para exercer funções estritamente administrativas (art. 8º, § 2º) também não parece adequado, pois a gratificação foi concebida e é devida por sua vinculação aos servidores integrantes de determinada classe, em efetivo exercício na Secretaria da Educação, ou seja, em atividade nos cargos que integram as classes de suporte pedagógico do Magistério. Natural, portanto, que, se o servidor for afastado desse tipo de cargo, para exercer função estritamente administrativa, então, ele não fará jus ao recebimento da GGE, não porque essa vantagem tenha caráter pessoal, singular, eventual, pro labore faciendo e propter laborem; mas sim, porque ele deixou de exercer a atividade do cargo a que a tal gratificação foi vinculada. (...) Sustentar, enfim, que a GGE carece de feição impessoal e genérica por ser devida apenas aos servidores que estejam em atividade, como prevê a lei (art. 8º, caput), também não parece apropriado, pois aí está o disfarce, o espúrio modo de tratar aumento de vencimento sob a rubrica de gratificação, chamando, impropriamente, de gratificação vantagem inerente à classe, ao conjunto de determinados cargos públicos, sem elo algum de excepcionalidade às condições pessoais do servidor ou às singularidades do serviço. (...) Por consequência, fixa-se a tese jurídica com a seguinte redação A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade. Portanto, verifica-se do julgamento do IRDR que a referida gratificação (GGE), tem natureza remuneratória, geral e impessoal, paga para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida também aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade, sendo esta, pois, a tese fixada no incidente a ser seguido. (g.n.). E, da análise dos documentos que instruíram a inicial, resta comprovado que a autora, quando na ativa, ocupava cargo que faz jus ao recebimento da GGE,