Página 2933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

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contudo, não há como conferi-la pois o memorial descritivo de fls. 44/46, não apresenta tais dados. Ademais, nota-se que, quando da aprovação do projeto pelo município, esta se deu com base na descrição constante em contrato de compra e venda, a qual não confere com aquela constante da inicial e houve a juntada aos autos de declarações de anuência de confrontantes estranhos a todas as descrições anteriormente apresentadas. Diante dos esclarecimentos, defiro o prazo de 30 dias para que o autor regularize a descrição do imóvel (item 3), apresentando mapa, com a identificação dos imóveis lindeiros e memorial descritivo, o qual deverá conter a descrição da área usucapienda, com a indicação de cada confrontante. Por fim, ao analisar a certidão de matrícula de fls. 29/30 e os documentos do feito nº 0002868-67.2014.8.26.0128, dessume-se que o titular do domínio, Dolor Marcelino de Mendonça, era divorciado de Aurora Pedro Mendonça e é pessoa falecida (fls. 135), deixando os herdeiros Delorges e Olga, sendo esta última também falecida (fls. 134), cujos herdeiros são o promitentes vendedores José Humberto e Leila, bem como Marcus e Gabriel. Posto isto, diante da necessidade da intimação daqueles que ainda não anuíram ao pedido, informe o requerente o atual endereço de Delorges, Marcus e Gabriel. Intime (m)-se. - ADV: PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR (OAB 394517/SP)

Processo 1001713-65.2021.8.26.0128 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Rogerio Gomes da Silva Junior - Vistos. Em que pese a decisão de fls. 44/45, verifica-se que os fatos narrados na inicial foram praticados através da rede social Facebook. Nestes termos, a competência deverá ser fixada no local da consumação do crime, nos moldes do artigo 70 do Código de Processo Penal: “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “A determinação da competência territorial para a apuração de crimes contra a honra praticados na internet relaciona-se ao local no qual as redes sociais são alimentadas, no qual ocorre a divulgação do conteúdo supostamente ofensivo” (APn 895/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, STJ, j. 15.05.2019). Ocorre que, em virtude da dificuldade de determinar o local da consumação do delito ou o momento no qual os conteúdos ofensivos chegaram ao conhecimento da vítima, aplica-se, ao caso em tela, o disposto no artigo 72, caput, do Código de Processo Penal, sendo competente para processamento da demanda o domicílio da querelada. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. Crime de injúria supostamente praticado por meio eletrônico, via internet. Competência do juízo do local onde as informações foram alimentadas. Desconhecimento do local exato da consumação do crime. Critério subsidiário que aponta para a competência do Juízo do foro de domicílio do querelado. Inteligência do art. 72, caput, do CPP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de Jurisdição 0042508-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Criminal Barra Funda -Vara do Juizado Especial Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021). Desta forma, nos termos do artigo 72, caput, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos à Comarca de Fernandópolis-SP, domicílio da querelada. Intimem-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE FACCHINI (OAB 442993/SP), JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA (OAB 454865/SP)

Processo 1500317-93.2021.8.26.0128 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO ESCOBAR - Vistos etc. NOTIFIQUE (M)-SE o (s) denunciado (s) RODRIGO ESCOBAR para oferecer (em) defesa (s) prévia (s), por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei nº 11.343/06), na (s) qual (is) poderá(ão) arguir preliminares, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende (m) produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas. Segue em anexo cópia da denúncia para os devidos fins. O OFICIAL DE JUSTIÇA deverá indagar o acusado se possui condições de constituir advogado ou se deseja a permanência do Defensor Dativo nomeado por ocasião da prisão em flagrante (DR. ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA OAB/SP 451.465). Este Processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Defiro os itens 2 e 3 da cota ministerial de fls. 131. Expeça-se o necessário. Quanto ao item 5, verifica-se nos autos que já foi determinada a incineração da droga apreendida na decisão de fls. 87, bem como já foi expedido ofício para tal finalidade (fls. 117). Já com relação ao item 4, fica prejudicado, uma vez que o laudo pericial do aparelho telefônico apreendido já se encontra às fls. 138/142. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime (m)-se. - ADV: ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 451465/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0207/2021

Processo 0000463-14.2021.8.26.0128 (processo principal 1000331-37.2021.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.S.M. - P.M.C. - Vistos. Ante o decurso do prazo de fls. 17, sem manifestação da Fazenda Pública, intime-se a mesma a providenciar a regularização do apostilamento, de modo a dar cumprimento integral ao que foi decidido no âmbito dos autos principais ou apresentar justificativa para tanto. Sem prejuízo, oficie-se ao Setor de Recursos Humanos da Municipalidade, a fim de que seja enviado a este juízo, relatório dos valores implementados aos vencimentos do exequente, em decorrência do cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença prolatada no curso do processo principal. Após, intime-se novamente o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando os cálculos, se o caso. Int.-se. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/ SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP)

Processo 0000482-20.2021.8.26.0128 (processo principal 1001975-49.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvia Gonçalves Lopes Inácio - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Considerando a discordância da exequente quanto ao apostilamento informado às fls. 21/23 e, ante a diferença em relação aos valores recebidos pela autora nos documentos apontados às fls. 23 e 76/78, manifeste-se o executado no prazo de 10 (dez) dias, comprovando as devidas retificações, se o caso. Int.-se. - ADV: ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP), LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP)

Processo 0000711-77.2021.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consulta - Elisane Montalvão de Oliveira - “Manifeste-se a requerente sobre a contestação/documentos apresentados. No silêncio os autos restarão conclusos para sentença.”

Processo 0000879-79.2021.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Cristiane Gutierrez Delpoz da Silva - Vistos. Tendo em vista a experiência no sentido de que a Fazenda Pública Municipal dificilmente celebra acordo em quaisquer tipos de ações, e considerando, ainda, que a qualquer tempo as partes poderão compor-se amigavelmente ou solicitar a designação de audiência de conciliação, deixo, por ora, de designar data para realização da solenidade indicada. Cite-se a ré para oferecer contestação, se o desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo lapso temporal terá