Página 151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

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FERNANDES DE SOUZA (OAB 443044/SP)

Processo 0000881-26.2020.8.26.0244 (processo principal 1000055-22.2016.8.26.0244) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ROGERIO BERNUCCI DOS SANTOS - - ELIANE GUIMARÃES BERNUCCI DOS SANTOS - CHRISTINE ARNOLD - - RAFAEL RANGEL CELESTINO - - IZABELA ARNOLD CORDEIRO e outro - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (fls. 85/87), aguardandose pelo prazo de 10 dias úteis o cumprimento integral do acordo. Sem prejuízo, diante dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, e nos termos do acordo entabulado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente no valor de R$ 1.745,81, observando-se que o formulário MLE encontra-se acostado à fl. 88. Em relação ao executado Rafael deverá também ser expedido mandado de levantamento eletrônico em seu favor no valor de R$ 1.745,81, o qual deverá juntar aos autos formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para extinção do feito pela satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA (OAB 332202/SP), ALLAN DE SOUSA MOURA (OAB 316382/SP), MARCELO AUGUSTO EDAES SIMÕES RODRIGUES (OAB 197443/SP), NELSON RIBEIRO JUNIOR (OAB 126244/SP)

Processo 0002425-54.2017.8.26.0244 (processo principal 0003863-33.2008.8.26.0244) - Cumprimento de sentença -Responsabilidade da Administração - Municipio de Ilha Comprida - Raymond Simon Goldstein - - Vera Luisa Assis Motta - - Wolff Rothstein - - Antonio Motta - - Marianne Goldstein - - Valter Campos Rohm Filho - - Reinaldo Gomes de França - - Ademir da Silva Elias - - Claudio Roberto Federici - - Cintia Maria Brocco Chituzzi - - Mario Chituzzi - - Catia Cilene da Silva - - Benedito Venancio Assunção - - Amelia Limão Marques - - Denize Fernandes Elias - Vistas dos autos a reqda para: (X) outros: Pág. 148: Vistos. Fls. 145/146: Defiro o pedido formulado e determino a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A, conforme comprovante de fl. 147, para que proceda ao desbloqueio do valor em conta da executada Marianne Goldstein, em relação a este processo. Após a liberação do ofício nos autos digitais, deverá o patrono da executada promover o seu encaminhamento à instituição bancária. No mais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB 149389/SP), RENATO TIUSSO SEGRE FERREIRA (OAB 146808/SP), RENATO RUBENS BLASI (OAB 136508/SP)

Processo 0003614-38.2015.8.26.0244 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MARCOS CAMARGO DA COSTA - Parte: LUCILENE EVANGELISTA. Nº da CDA: 1318976794 - ADV: EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR (OAB 261602/SP)

Processo 1001268-87.2021.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Amauri João Martins - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Amauri João Martins em face da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, haverrecebido em sua residência vistoria da Polícia Ambiental, em 26/06/2021, que resultou na notificação do autor, sendo lavrado termo de destinação de animais, qualificando o próprio autor como depositário. A apreensão apenas não se concretizou em virtude de não haver local adequado e disponibilidade imediata de destinação da ave. Foi lavrada multa no valor de R$ 500,00. Alega o autor que entrou em contato com o IBAMA e obteve resposta de que não há qualquer possibilidade de conseguir regularizar a posse do seu papagaio. Argumenta o autor que o papagaio vive com a família há mais de 16 anos, como animal doméstico, e completamente adaptado ao convívio humano. Não vive engaiolado e não possui as asas cortadas. Aduz que a retirada do animal do ambiente em que vive colocará em risco a vida e a saúde do animal. Postula, em sede de tutela de urgência, que o papagaio Pépe permaneça sob a guarda do autor AMAURI JOÃO MARTINS até o desfecho final da lide, bem como a respectiva comunicação da decisão liminar aos órgãos competentes, determinando ainda que se abstenham de promover novas diligências de busca e apreensão, lavraturas de multas ou confecção de autos de notificação/apreensão. Requereu, ao final, fosse o réu condenado a proceder a regularização da guarda do papagaio Pépe em favor do autor, não apreender o animal com a consequente retirada do seu lar atual e a cassação da multa aplicada, bem como não aplicar qualquer multa à parte autora pela posse irregular do animal silvestre tendo em vista a sua boa-fé. Com a inicial vieram documentos (fls. 14/26). O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 30). É o relatório. Fundamento e Decido. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e que haja o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Portanto, o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito e a existência de risco de dano. No presente caso, a documentação acostada evidencia que o pagagaio Pépe- ave silvestre, de aproximadamente 25 anos de idade, encontra-se sob os cuidados do autor, vivendo em sua residência e sendo por ele alimentado. Alega o autor que a ave estáem ótimas condições de saúde, totalmente adaptado à vida familiar e doméstica, possuindo estreitos laços de afetividade com o tutor. Tem-se, então, que a devolução da ave ao seu habitat natural não seria razoável, uma vez que se encontra, há um longo período, adaptado à alimentação própria, e sob proteção e cuidados adequados/necessários à garantia e manutenção de sua saúde e bem-estar. A devolução do animal à vida selvagem acarretaria dano maior, o que se contrapõe ao objetivo legal, de proteção ao meio ambiente, incluída a fauna (CF, art. 225, § 1º, VII). Colaciono o entendimento Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO DE PAPAGAIOS. AMBIENTE DOMÉSTICO. POSSE POR MAIS DE DEZ ANOS. INEXISTÊNCIA DE MAUS TRATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a apreensão das aves não é razoável, pois acarretaria mais prejuízo do que proteção. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, esta Corte, já se manifestou pela aplicação do princípio da razoabilidade em casos similares, relacionados a aves criadas por longo período em ambiente doméstico, sem qualquer indício de maus-tratos ou risco de extinção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.457.447/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) No mesmo sentido, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ-SP: Mandado de segurança Direito ambiental - Apreensão de papagaio - Ave nativa - Animal integrado ao convívio humano há muito tempo - Apreensão desnecessária - Ausência de maus tratos e que o animal seja destinado à comercialização - Domesticação caracterizada Reexame necessário não provido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10567761420188260053 SP 1056776-14.2018.8.26.0053, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 11/08/2020, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 11/08/2020) Diante dessas considerações, em observância ao princípio da razoabilidade, e dado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o acolhimento do pedido liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO da medida administrativa de apreensão da ave silvestre (papagaio Pépe), até o desfecho final do processo. Durante esse período permanecerá o autor na guarda da ave silvestre. Intimem-se as partes da presente decisão, em especial o requerido, com a devida urgência, para o respectivo cumprimento, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, cite-se a parte ré. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: FELIPE BITENCOURT (OAB 416705/SP)

Processo 1001272-27.2021.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.T.S. - Emissão de