Página 1189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

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esta consideração, observo que os réus não foram localizados para citação pessoal e, regularmente citado por edital, não constituiram defensor, sendo possível a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme o preceituado pelo artigo 366 do Código de Processo Penal. Incabível produção de prova antecipada e a decretação da prisão preventiva, porquanto ausentes os requisitos necessários a tal finalidade. O prazo prescricional permanecerá suspenso por 20 anos, a teor das determinações contidas no artigo 109, I, do Código Penal e, desta forma, até 23 de junho de 2041, com relação ao delito do artigo 312 do Código Penal, quando então o prazo prescricional retomará seu curso normal. Ou até a localização do acusado, se anteriormente ao decurso do prazo prescricional. Oficie-se ao IIRGD. Regularize-se as tarjas indicativa dos autos. 2 - Com relação aos delitos prescritos no artigo 288 do Código Penal e artigo 92, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, visto a informação contidas nos cálculos apresentados às fls. 2139/2147, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 3- Quanto aos demais acusados João Avamileno, Cleuza Rodrigues Repulho, Lília América Spindola e Luciana Elisa de Queiroz Hubner Domingos, designo audiência nos termos das disposições contidas nos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08) para o dia 09 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas para oitiva das testemunhas de acusação arroladas às fls. 39 (07), na modalidade virtual. Anote-se. Consigo que a audiência para oitiva das testemunhas de defesa (16) e interrogatório dos acusados (04) será designada posteriormente. Intimem-se os acusados, as testemunhas de acusação e as defesas, bem como para informar seus e-mails e números de telefones celulares para o envio de convite futuro para a audiência remota. Havendo número de telefone válido das partes, fica autorizada a intimação via telefone. Providencie-se a serventia a devida inserção dos dados nos mandados a serem expedidos. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR COELHO CARVAJAL (OAB 295079/SP), FABIANA SANTOS SCHALCH (OAB 393243/SP), JULIA NOGUEIRA ENGEL (OAB 384852/SP), ANTONIO PEDRO LOVATO (OAB 139278/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP), LUCIENE BRATFISCH CAVALARO (OAB 259197/SP), RODRIGO NASCIMENTO DALL’ACQUA (OAB 174378/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP)

Processo 1500572-72.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - Justiça Pública - ROBSON NASCIMENTO CARVALHO - O acusado Robson Nascimento Carvalho foi devidamente citado, e apresentou defesa preliminar através da Defensoria Pública, ratificada por seu defensor constituído, alegando em síntese, que não há questões preliminares conhecidas no momento, e as questões de mérito serão tratadas posteriormente. Arrola as mesmas testemunhas da acusação. Encontram-se presentes os requisitos necessários ao recebimento da peça inicial acusatória, não sendo hipótese, no mais, de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia. A análise requer a dilação probatória, não sendo os elementos postos suficientes à decisão em sentido diverso. Assim, a análise do mérito em definitivo será feita no momento oportuno, após o término da instrução. Designo audiência nos termos das disposições contidas nos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08) para o dia 26 de janeiro de 2022, às 14:30 horas (oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (03), das eventualmente arroladas pela defesa e interrogatório do acusado), na modalidade virtual. Anote-se. Intimem-se o acusado, a vítima e a defesa, bem como para informar seus e-mails e números de telefones celulares para o envio de convite futuro para a audiência remota. Havendo número de telefone válido das partes, fica autorizada a intimação via telefone. Providencie-se a serventia a devida inserção dos dados nos mandados a serem expedidos. Requisitem-se as testemunhas de acusação Policiais Militares por meio de oficio de requisição único para que seja disponibilizado equipamento no Batalhão da Policia Militar a fim de viabilizar as oitivas na modalidade remota, bem como disponibilização dos endereços de e-mails dos policiais. - ADV: FABIO GOMES DA COSTA (OAB 436266/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO TERESA CRISTINA CABRAL SANTANA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA LUGGERI ESPIRITO SANTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0366/2021

Processo 1501073-64.2020.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GABRIEL SILVA FARIAS - Ciente dos documentos juntados aos autos às fls.312/323. Intime-se a defesa para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ALEXANDRE MARQUES FRIAS (OAB 272552/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO TERESA CRISTINA CABRAL SANTANA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA LUGGERI ESPIRITO SANTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0367/2021

Processo 0006987-63.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Roubo - JHONY DA SILVA DE FRANCA - -ALEX GOMES SILVA - - GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Vistos. O Ministério Público opõe Embargos de Declaração da sentença proferida às fls.605/609, que condenou o réu Jhony da Silva de Franca à pena 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período, à razão de uma hora por dia de condenação, na forma que for determinada pelo Juízo de Execução, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo por infração ao artigo 180, caput do Código Penal. Alega a existência de omissão na sentença por ausência de apreciação da imputação relativa à pratica do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, conforme denúncia oferecida. Requer sejam providos os presentes embargos, a fim de que seja sanada a omissão apontada. É o caso de se conhecer os presentes embargos, apenas para sanar a omissão apontada. Com efeito, a denúncia descreve a prática, em tese, do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 pelo acusado Jhony da Silva de Franca. Nas alegações, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia e a Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição por ausência de potencialidade lesiva. Em interrogatório, o acusado negou a propriedade da munição, bem como dos coletes balísticos apreendidos. Consoante se verifica da prova dos autos, as munições e os coletes apreendidos não foram periciados. Desta forma, ausente prova da materialidade delitiva. Ainda, observo que a eventual prática de delito de posse de munições, por si só, afasta a potencialidade lesiva da conduta, de modo que se impõe a absolvição do acusado por esse delito. Deste modo, recebo os Embargos e os acolho, para ABSOLVER o acusado Jhony da Silva de França da imputação da pratica do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, mantendo-se, no mais, a sentença tal como prolatada. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para o fim de: 1- condenar o réu JHONY DA SILVA DE FRANCA, qualificado nos autos, por infração ao artigo 180 do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período, à razão de uma hora por dia de condenação, na forma que for determinada pelo Juízo de Execução, e 10 (dez) dias-multa, no valor