Página 1227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

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a penhora sobre meio circulante é preferível a qualquer outra, nos termos do art. 835 do Código em primeiro lugar: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inc. I). Protocolo enviado. Aguarde-se a juntada da resposta da pesquisa nos autos. Após, havendo o bloqueio, constatado valores excedentes ao valor do crédito, deverá ser liberado atendendo o contido no artigo 854, § 1º CPC/15. Assim, como quando tratar-se de valor tido como irrisório. Efetivado o bloqueio, o (a) executado (a), será intimado (a) através do procurador ou via postal para manifestação em 5 dias. Decorrido tal prazo, a serventia deverá certificar nos autos e remeter para fila do SISBAJUD, para a transferência ou desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação, a quantia será transferida para conta judicial do Banco do Brasil, independentemente de nova intimação. Comprovado o depósito, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento, devendo o interessado apresentar o formulário MLE. Em sendo negativas as respostas, deverá o exequente prosseguir o feito, no silêncio, tornem para suspensão da execução. Int. - ADV: DEIVID VEIGA MINGRONI (OAB 386625/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/ SP)

Processo 0024450-82.2014.8.26.0562 (processo principal 0040521-72.2008.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nelson Tavares Fernandes e outro - Empreendimentos Imobiliários Habitação Imóveis de Mongagua Ltda e outros - Credor, apresente o cálculo atualizado de seu crédito. - ADV: JOAO ATOGUIA JUNIOR (OAB 78958/ SP), JOSELITO BARBOZA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 197772/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP)

Processo 1003297-29.2021.8.26.0562 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - Maria Celia Viana da Silva - SENTENÇA Processo Digital nº:1003297-29.2021.8.26.0562 Classe - AssuntoOutros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade Requerente:Maria Celia Viana da Silva Requerido:Fernando Viana da Silva Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). PAULO SERGIO MANGERONA Vistos. MARIA CÉLIA VIANA DA SILVA moveu a presente ação de justificação judicial de morte presumida, com declaração de ausência, em razão do desaparecimento de FERNANDO VIANA DA SILVA desde 27 de janeiro de 2009. Disse que seu filho estava sendo investigado por uma operação da Polícia Federal por provável envolvimento com o esquema de tráfico de drogas e suposta participação na quadrilha chefiada por Ronaldo Duarte Barsotti de Freitas, bem como que ele, na data acima mencionada, saiu de casa com outros dois homens, entrou num veículo e nunca mais foi visto, havendo séria suspeita de que tenha sido morto por rivais de uma facção criminosa. Fundamentou o pleito no artigo 88 da Lei 6.015/73. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Instruiu a inicial com vários documentos. Diversos outros documentos vieram aos autos a pedido do MP, consoante parecer de fls. 70. Ao final, o MP opinou pela improcedência da demanda a fls. 95/96. É o relatório, no essencial. DECIDO. O pedido formulado deve ser julgado improcedente. Primeiro porque os fatos descritos na inicial não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei 6015/73 autorizadoras da justificação judicial pleiteada, nem há como se fazer uma interpretação extensiva deste dispositivo para os fins postulados. Depois porque, pelo que se infere dos autos, os indicios existentes se mostram veementes no sentido de que Fernando Viana da Silva, vulgo “Plim”, encontra-se foragido e em local incerto justamente para se esquivar das responsabilidades criminais. Não há, ademais, qualquer elemento de prova sério e idôneo dando conta de que ele poderia realmente ter sido morto por integrantes de uma facção criminosa. De se suspeitar, outrossim, que o acusado “Naldinho” e outros membros da sua quadrilha tenham fugido e assumido novas identidades. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Custas pela autora, com a observância da gratuidade judiciária. Dê-se ciência ao MP. P.I.C. Santos, 13 de setembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: NATALIA FORTES (OAB 343402/SP)

Processo 1004095-62.2018.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Celso Rossini - Pedro Paulo Parizoti Rossini e outros - Clarice Leni Rossini Venudo e outros - Luiz Carlos Venudo e outros - Vistos. Protocolo Sisbajud enviado. Após, juntadas as respostas, manifeste-se o requerente. Int. - ADV: CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP), ANGELA VENUDO DORSA (OAB 152958/SP), EDSON GRILLO DE ASSIS (OAB 262621/SP)

Processo 1004380-51.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.G.R. - A.C.F.B.P.A. - -S.B.S. - Vistos. Primeiramente, esclareçam as partes sobre o item 2 do acordo de fls. 284, referente à obrigação de fazer, após tornem para homologação. No mais, ante o acordo informado e a desistência da ação em relação ao Banco Santander S.A., bem como a ausência de e-mail da testemunha Cintia nos autos, por ora, cancelo a audiência designada para o próximo dia 15/09/21. Manifeste-se a autora se ainda há interesse na redesignação da audiência para a oitiva da testemunha acima indicada. Intimese. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO BATISTA DE ANDRADE FILHO (OAB 223164/SP), JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA (OAB 181321/SP)

Processo 1005106-54.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1003206-36.2021.8.26.0562) - Embargos à Execução -Extinção da Execução - Eduardo Antonio da Silva - Mundial Assessoria Financeira e Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fls.90/102: Ciência às partes do trânsito em julgado do AI. Cumpra o embargante a decisão de fls.70. Int. - ADV: GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), DANILO DE SANTANA SANTOS (OAB 380263/SP)

Processo 1006237-64.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Clube Internacional de Regatas - Recolha a taxa postal. - ADV: ADRIANA JANDELLI GIMENES (OAB 121148/SP)

Processo 1007639-83.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiane Alves Pavesi - Sky Brasil Serviços Ltda - Fls.225/226: Ciência à requerente. - ADV: HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Processo 1007677-95.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdelice Alves dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº:1007677-95.2021.8.26.0562 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Valdelice Alves dos Santos Requerido:TELEFÔNICA BRASIL S.A. Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). PAULO SERGIO MANGERONA Vistos, VALDELICEALVES DOS SANTOS moveu a presente ação, com pedido de tutela antecipada, contra TELEFÔNICA BRASIL S/A objetivando não apenas a declaração de inexistência de débito pendente junto à ré, em razão da falta de vínculo jurídico contratual entre as partes, mas também o recebimento de indenização por danos morais decorrentes do envio indevido de seu nome aos órgãos de proteção ao crédito. Fundamentou o pleito no CDC. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.122,29. Instruiu a inicial com vários documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido a fls. 19, com determinação de suspensão das restrições em nome da autora junto ao órgão de proteção ao crédito. Citada, a ré ofereceu a contestação de fls. 29. Arguiu, em sede de preliminares, a inépcia da inicial, a falta de comprovante da residência da autora e falta do interesse de agir. Também impugnou a concessão do beneficio da gratuidade judiciária em favor da autora. No mérito, ressaltou a existência de relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação dos serviços contratados. Também sustentou a ausência de dano moral passível de ser reparado. Pugnou, enfim, pela improcedência da causa. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 124. A autora juntou o documento de fls. 138. É o relatório, no essencial. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, já que desnecessária a produção de outras provas. A inicial se mostra formalmente em ordem, preenchendo os requisitos legais e permitindo a mais ampla defesa, daí a impossibilidade de se falar na sua inépcia. O documento de fls. 138 comprova a residência da ré,