Página 304 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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029. RECURSO INOMINADO 0807025-14.2020.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0807025-14.2020.8.19.0038 Protocolo: 8818/2021.00391093 - RECTE: JOAO BATISTA SOUZA ADVOGADO: EDUARDO COSTA COUTINHO DE MATOS OAB/RJ-162504 RECORRIDO: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-ANAPPS ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 Relator: KEYLA BLANK DE CNOP DECISÃO: Retire-se o feito de pauta, incluindo-o na sessão por videoconferência a ser realizada em 29/09/2021.

030. HABEAS CORPUS - CRIMINAL 0001472-65.2021.8.19.9000 Assunto: Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SÃO GONCALO I JUI ESP CRIM Ação: 0028838-38.2020.8.19.0004 Protocolo: 8818/2021.00393789 - IMPTE: VINICIUS BERNARDINI OAB/RJ-225438

PACIENTE: LÚCIO PIRES ALVES IMPDO: I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO GONÇALO Relator: ALINE ABREU PESSANHA DECISÃO: 1. Deixo de deferir, por ora, a liminar, uma vez que não há teratologia na decisão (v.g. STJ, REsp 1642596-AM). 2. Requisitem-se, à autoridade apontada como coatora, as informações respectivas.

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001347-97.2021.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0028758-46.2021.8.19.0002 Protocolo: 8818/2021.00387610 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: DOUGLAS HENRIQUE PINTO CORREA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA OAB/RJ-184140 ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES OAB/RJ-118088 Relator: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0001347-97.2021.8.19.9000 Insurge o agravante contra decisão que deferiu a tutela de urgência para condenar o ERJ na cobrança de contribuição previdenciária somente sobre os valores que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social com alíquota de 14% na forma dos artigos 33 e 34 I e II da Lei Estadual 3189/1999, aplicáveis aos militares do ERJ por força do artigo 4º lei estadual 4275/2004. Requer o agravante a concessão de efeito suspensivo. As alegações do agravante, por si só, não são capazes de imprimir a urgência que se exige para a concessão do efeito suspensivo, medida excepcional que afasta a análise da decisão agravada pelo Órgão Colegiado, razão pela qual indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Após, devidamente certificada a tempestividade, se for o caso, Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões. Após ao MP para dizer se tem interesse no feito e retornem conclusos. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021 Cristiana Aparecida de Souza Santos Juíza Relatora

032. RECURSO INOMINADO 0023149-57.2020.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV Ação: 0023149-57.2020.8.19.0054 - RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 RECORRIDO: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: JAIME MATOS OAB/RJ-197282 Relator: MAURO NICOLAU JUNIOR

DECISÃO: Processo: 0023149-57.2020.8.19.0054 D E C I S Ã O I - Retire-se o feito de pauta e

proceda-se a inclusão em sessão de videoconferência, em data a ser designada, conforme nos termos do Ato Normativo COJES

nº 03/2020. II - Deverá o requerente, caso deseje sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, peticionar

após a publicação da pauta de videoconferência, informando e-mail e telefone para contato.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz

Relator

033. APELAÇÃO CRIMINAL 0072889-71.2016.8.19.0038 Assunto: Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44)/ Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU JUI ESP CRIM Ação: 0072889-71.2016.8.19.0038 - APTE: SIDNEI DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração nº 0072889-71.2016.8.19.0038 Embargante: Sidnei da Silva Ribeiro Embargado: Ministério Público

Relator: Dr. Marcel laguna Duque Estrada R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela

Defesa com a finalidade de sanar omissão no voto de fls. 110/115, referente à menção expressa aos dispositivos constitucionais elencados pela Defensoria Pública no Recurso de Apelação de fls. 93/100, quais sejam, artigo 1º, III e IV; artigo 5º, caput, e artigo

170, caput, todos da Constituição da Republica. Denúncia, às fls. 02A/02B. Sentença

condenatória, às fls. 67/71. Recurso interposto pela Defesa às fls. 93/100. Contrarrazões do

Ministério Público às fls. 102/105, opinando pelo improvimento do apelo. O Ministério Público, em sede de Turma

Recursal, às fls. 106v, reitera a manifestação ministerial de fls. 102/105. Relatório às fls. 108/109, e voto às fls.

110/115, conhecendo e negando provimento ao recurso. Embargos de declaração, tempestivamente interpostos

pela Defesa às fls. 117/120. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração nº 0072889-71.2016.8.19.0038 Embargante: Sidnei da Silva Ribeiro Embargado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel laguna Duque

Estrada DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos no intuito primordial de

prequestionamento de matérias tratadas no acórdão atacado para fins de interposição de Recurso às instâncias extraordinárias.

Decido monocraticamente, nos termos do artigo 18 da Resolução 06/2010 do TJRJ. O acórdão atacado bem

enfrentou e exauriu as questões postas em discussão. No entanto, de fato, na parte que enfrenta a tese da não recepção pela Constituição Federal do artigo 58, § 1º, alínea b, do decreto-Lei 6.259/4, não houve menção expressa ao artigo 1º, III e IV; artigo

5º, caput, e artigo 170, caput, todos da Constituição da Republica. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos

Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, fazer constar menção expressa ao artigo 1º, III e IV; artigo , caput, e artigo 170, caput, todos da Constituição da Republica, no voto de fls. 110/115, inserindo o seguinte trecho: Sem razão a alegação da Defesa de que a criminalização da conduta prevista no artigo 58, § 1º, b, do Decreto-Lei 6.259/44, viola o artigo , III e IV; artigo , caput, e artigo 170, caput, todos da Constituição da Republica, eis que em vigor o dispositivo legal, para

continuar considerando como delito o conhecido "jogo do bicho". Mantido, no mais, o voto tal como lançado. Rio

de Janeiro, 13 de setembro de 2021. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA JUIZ RELATOR