Página 88 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Setembro de 2021

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E não obstante o acima exposto, a aplicação, nesta oportunidade, de medida suspensiva de atos não tem utilidade e apenas

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pode ocasionar atraso na satisfação do interesse público (efeito concreto) , ou seja, o retardo na disponibilização de ambulância devidamente equipada para o transporte de pessoas doentes do Município .

E neste momento, também não há possibilidade de se dar cumprimento às disposições do § 1º do art. 77 da Constituição do

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Estado , sem a devida instrução processual .

Assim, diante do que foi até aqui brevemente examinado e considerado e com a finalidade de dar andamento processual para o posterior julgamento da denúncia :

I - determino :

a ) a intimação conjunta, para o exercício do contraditório e da ampla defesa, cuja intimação deve ser feita por correspondência eletrônica, nos termos do art. 50, II, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012 :

1. do Sr. Hugo Cardoso dos Santos, Gerente Municipal de Saúde e gestor do Fundo Municipal de Saúde de Novo Horizonte do Sul ;

2. da Sra. Susana Dias Duarte Sanmartino, servidora do setor de Licitações e Contratos e Pregoeira da Administração municipal de Novo Horizonte do Sul ;

3. da Dra. Bruna Campelo Augustinho, Procuradora-Geral do Município e signatária do Parecer Jurídico da peça 11, fls.116-124 ;

b ) a comunicação deste Despacho :

1. à empresa denunciante, por intermédio da advogada Vanessa Cristina Faria

Claro, com procuração nos autos (peça 4, fl. 47, e peça 1, fl. 2) ;

2. ao Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Sul, Sr. Aldenir Barbosa do Nascimento ;

II - fixo o prazo de 7 (sete) dias úteis contados da data da intimação conjunta, para que os intimados pelos termos dispositivos do precedente inciso I , alínea a , itens 1 , 2 e 3 , prestem as informações e os esclarecimentos que entenderem úteis ou necessários sobre as razões, fundamentos e pedidos inscritos no instrumento da denúncia apresentada pela empresa Belabru Comércio e Representações Ltda. EPP, CNPJ/MF-03.353.258/0001-60, sediada em São Paulo/SP, cujo instrumento deve acompanhar o Termo de Intimação ;

III - determino, também, ao Sr. Hugo Cardoso dos Santos, Gerente Municipal de Saúde e gestor do Fundo Municipal de Saúde, a título de intimação, que ele, juntamente com as suas razões, faça a remessa ao meu Gabinete de cópias de todos os documentos emitidos pela Administração municipal posteriormente aos que se referem ao termo do Contrato n. 044/2021 (celebrado em 17/agosto/2021) , à emissão da Nota de Empenho n. 559/2021 (de 17/8/2021) e à designação do Fiscal do Contrato (o servidor José Antero de Araújo Pereira), pois esses citados documentos já foram encaminhados e se encontram integrados nas peças 21 a 24, fls. 244 a 262, dos autos do Processo TC/10519/2021 .

Campo Grande/MS, 13 de setembro de 2021.

Conselheiro FLÁVIO KAYATT

Relator

Intimações

EDITAL DE INTIMAÇÃO – GABINETE CONS. FLÁVIO KAYATT

O Conselheiro Flávio Kayatt, no exercício da sua competência e nos termos do art. 50, I, e parágrafo único, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012 e, do art. 4º, I , c , do Regimento Interno, INTIMA o senhor ALEXANDRE AUGUSTO

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DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. (LINDB)

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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Art. 77. O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

(...)

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;

(...)

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. [No caso de Município, as disposições que se referem à Assembleia Legislativa são aplicáveis (por simetria ou reprodução obrigatória) à Câmara de Vereadores].