Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
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ATO PR Nº 348, DE 14 DE AGOSTO DE 2021

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em cumprimento ao quanto disposto no Acórdão nº 11007/2021-TCU-2ª Câmara, resolve:

Alterar o Ato PR Nº 279 TRT-SP, de 21/09/2020, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 01/10/20 20, referente à concessão de aposentadoria voluntária à servidora Isabel Galchin Molina, matrícula nº 59544, para, no que concerne à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, fazer constar a seguinte redação: "adicionada aos proventos a parcela de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, correspondente às frações de 3/5 (três quintos) da Função Comissionada de Auxiliar Administrativo II, FC-02, incorporados antes de 08/04/1998, nos termos do artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001I; e 2/5 (dois quintos) da Função Comissionada de Assistente de Juiz, FC-03, incorporados após 08/04/1998, mantidos por força de sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação nº 0000292-57.2004.4.03.6100 movida pelo SINTRAJUD, na qual a servidora consta como beneficiária, em consonância com os termos do Acórdão exarado no bojo dos autos do RE 638.115 CE".

LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

ATO TRT7.GP Nº 127, 13 DE SETEMBRO DE 2021

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Despacho proferido nos autos do processo PROAD nº 8309/2018 (Doc. 61), e em cumprimento ao Acórdão nº 11156/2021 - TCU - 1ª Câmara, que considerou ilegal o Ato TRT7 nº 114/2019 (DOU de 06/08/2019), que concedeu aposentadoria voluntária a DALVANIR RODRIGUES DA COSTA, resolve:

Conceder Aposentadoria voluntária, com efeitos a contar de 06/08/2019, com fundamento no artigo , parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais, paridade plena e com as vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, quais sejam: gratificação adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento), adicional de qualificação pós-graduação no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), VPNI da Lei 8.112/90 de 2/10 (dois décimos) de FC-4 e VPNI da Lei 8.112/90 de 2/10 (dois décimos) de FC-04 - 1998/2001 - ADM - STF/RE 638.115-CE; à servidora DALVANIR RODRIGUES DA COSTA, matrícula nº 3087729, com a remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

REGINA GLAUCIA CALVALCANTE NEPOMUCENO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

ATO PRESI Nº 391, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a indicação da servidora AMANDA PRISCILA BRAGA DE SOUSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP Nº 3051, Bacharel em Direito, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz Titular, FC-5, da 1ª Vara do Trabalho de Marabá, conforme expediente do Excelentíssimo Senhor Juiz WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico - TRT8 nº 4062/2021 e o interesse do serviço, resolve:

I - Dispensar a servidora AMANDA PRISCILA BRAGA DE SOUSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP Nº 3051, da função comissionada de Assistente de Juiz Titular, FC-5 (Código SIGEP nº 165), da Vara do Trabalho de Xinguara, a contar de 8 de setembro de 2021;

II - Designar a servidora AMANDA PRISCILA BRAGA DE SOUSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP Nº 3051, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz Titular, FC-5 (Código SIGEP nº 161), da 1ª Vara do Trabalho de Marabá, em vaga decorrente da dispensa da servidora Mayanna da Silva Santos Souza, a partir da publicação deste Ato PRESI no Diário Oficial da União.

GRAZIELA LEITE COLARES

ATO PRESI Nº 392, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a indicação do servidor BRUNO DA COSTA MONTEIRO LIMA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP Nº 2351, Bacharel em Direito, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5, da 14ª Vara do Trabalho de Belém, conforme expediente do Excelentíssimo Senhor Juiz MARCO PLÍNIO DA SILVA ARANHA; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico - TRT8 nº 3907/2021 e o interesse do serviço, resolve:

I - Dispensar o servidor BRUNO DA COSTA MONTEIRO LIMA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP Nº 2351,, da função comissionada de Assistente de Juiz Titular, FC-5 (Código SIGEP nº 201), da 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua, a contar de 8 de setembro de 2021;

II - Designar o servidor BRUNO DA COSTA MONTEIRO LIMA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP Nº 2351, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5 (Código SIGEP nº 154), da 14ª Vara do Trabalho de Belém, em vaga decorrente da dispensa da servidora Edla Mara André de Sousa Serra, a partir da publicação deste Ato PRESI no Diário Oficial da União.

GRAZIELA LEITE COLARES

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PORTARIA Nº 42, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo SEI 0009970-81.2020.5.10.8000;

Considerando o acórdão lavrado nos autos do PADMag TRT 10 º 0000849-70.2020.5.10.0000 (Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado), decorrente da decisão adotada pelo egrégio Tribunal Pleno, em sessão plenária administrativa especial realizada no dia 24 de agosto de 2021;

Considerando o contido na Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive a inexistência de recurso contra a decisão do Tribunal Pleno e os efeitos imediatos do acórdão plenário, resolve:

APOSENTAR COMPULSORIAMENTE, por interesse público, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o Excelentíssimo Senhor MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, matrícula 308.10.2897, com fundamento no artigo 42, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, c/c o artigo 40, §§ 1º, e , e o artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal, e o artigo , inciso II, §§ 1º e , da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, face o exercício da opção prevista no artigo 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal.

ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

ATO Nº 92 SGP, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargadora do Trabalho ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o OFÍCIO nº 01909/2021/CORESEAP/PRU1R/PGU/AGU, de 1º/09/2021, no qual a Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua Procuradoria-Regional, encaminha cópia da decisão proferida nos autos do processo judicial NUP: 00410.091115-14 (Processo nº 1015037-53.2021.4.01.3200), acompanhada do Parecer Jurídico que atesta a sua força executória;

CONSIDERANDO Parecer 322/2021 da Assessoria Jurídico Administrativa (fls.523/528) em consonância com a Informação 642/2021/SLP/SGPES (fls.506/518), e o que mais consta na matéria administratica e-SAP DP-607/2021;, resolve:

ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. Deferir a aposentadoria da servidora ISLEY SOCORRO CRUZ DE MESQUITA no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, Classe C, Padrão NI-C13, com fundamento no art. , incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº 47/2005, com a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, conforme disposto no artigo da Emenda Constitucional 41/2003, sendo devidas, ainda, as vantagens abaixo descritas que passarão a fazer parte dos respectivos proventos:

a) Gratificação Judiciária - GAJ, na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei 11.416/2006, com a redação dada pela Lei 13.317/2016;

b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS, no percentual de 8% (oito por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o Art. 15, inciso II, da MP nº 2.225/2001;

c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - 10/10 (dez décimos) das funções comissionadas assim distribuídas: 8/10 (oito décimos) de Assistente-Chefe - FC-04 e 2/10 (dois décimos) de Assistente Administrativo - FC-04, nos termos do artigo 62-A da Lei 8.112/90; e,

d) Adicional de Qualificação - AQ, na ordem de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo, pela Especialização em Direito Judiciário, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 13.317/2016.

Art. 2º Esta Ato entra em vigor a partir de sua publicação.

ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

ATO TRT CGP Nº 52, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando o Acórdão n.º 11013/2021 - TCU - 2ª Câmara, nos autos do Processo n.º TC 023.383/2021-6 (Proad TRT N.º 25451/2021), resolve:

Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária ao servidor PEDRO ERNANE DA SILVA, matrícula n.º 210.084.930, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, com proventos integrais, nos termos do art. da Emenda Constitucional n.º 47/2005, acrescidos do percentual de 16% (dezesseis por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio), consoante o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.112/90 (redação original), art. da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 4/5 (quatro quintos) do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03 e 1/5 (um quinto) do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Juiz - CJ-03, de acordo com o art. 62 da Lei n.º 8.112/90 e art. da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90 (incluído pela MP n.º 2.225-45/2001), e decisão judicial transitada em julgado no MS n.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE, e do Adicional de Qualificação - AQ, decorrente da conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização (arts. 14 e 15, III, da Lei n.º 11.416/2016), com efeitos a contar de 1º de março de 2018, data da vigência do primeiro ato de aposentadoria (ATO TRT GP N.º 040/2018), que o C. TCU considerou ilegal e negou o respectivo registro.

LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO

ATO TRT CGP Nº 53, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando o Acórdão n.º 11415/2021 - TCU - 1ª Câmara, nos autos do Processo n.º TC 024.038/2021-0 (Proad TRT N.º 25453/2021), resolve:

Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária à servidora ROSILDA MAMEDE DE LUCENA VELOSO, matrícula n.º 250.089.940, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com proventos integrais, nos termos do art. da Emenda Constitucional n.º 47/2005, acrescidos do percentual de 11% (onze por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na redação original, art. da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 1/5 (um quinto) da função comissionada de Agente Especializado - FC-02, e 3/5 (três quintos) da função comissionada de Assistente - FC-02 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90 e arts. e 11 da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.22545/2001), e decisão judicial transitada em julgado no MS n.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2018, data da vigência do primeiro ato de aposentadoria (ATO TRT GP N.º 019/2018), que o C. TCU considerou ilegal e negou o respectivo registro.

LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

PORTARIA GP Nº 948, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria GP nº 0934, de 9-9-2021, publicada no DEJT e DOU de 10-9-2021, que nomeou 06 (seis) candidatos para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação;

CONSIDERANDO os termos da Informação Nº 185/2021/SGEP/STPLRR proveniente da SGEP (doc. 509 do Proad 16019/2016), por meio da qual noticia que o candidato JOÃO JOSINO SOBRINHO NETO, nomeado pela Portaria GP nº 0934 de 9/9/2021, publicada no DeJT de 10/9/2021 (doc. 505), para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classificado em 5º lugar da lista geral, encaminhou o Termo de Desistência (doc. 508) de caráter irrevogável e irretratável, informando que não tem interesse em exercer o cargo, para o qual foi nomeado;