Página 221 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
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. 212/2012 

07.156.116/0001-63 

BIO PETRO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO
DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA 

Inapto 

. 244/2007 e 685/2018 

08.669.801/0001-56 

TRIUMPH BRAZIL IMPORTA CAÓ E
EXPORTACAO LTDA 

Inapto 

CEZAR CARAM ISSA

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.041, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no artigo 30, inciso II, da Resolução ANP nº 41 de 06 de novembro de 2013, torna pública a revogação da autorização nº PR/SP0090364 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao CMS AUTO POSTO LTDA., com inscrição no CNPJ sob o nº 12.743.379/0001-09, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.210352/2019-38.

CEZAR CARAM ISSA

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.042, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17/10/2014, e o que consta do processo nº 48610.213850/2021-57, resolve: declarar habilitada a empresa ALCOOPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - CNPJ nº 08.569.652/0001-53, como de Distribuidora de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação.

CEZAR CARAM ISSA

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.043, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17/10/2014, e o que consta do processo nº 48610.213150/2020-81, resolve: declarar habilitada a empresa RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0005-00, como de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. Fica revogado o Despacho do Diretor-Geral nº 1.032, de 13 de dezembro de 2002.

CEZAR CARAM ISSA

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 223, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Cria o Comitê Consultivo do Programa de Gestão no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º, inciso IV, da Portaria nº 6, de 12 de fevereiro de 2021 de 2021, assim como o Art. 11 da Portaria nº 3.489, de 28 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica criado o Comitê Consultivo do Programa de Gestão no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que será composto por representantes, titular e suplente, indicados pelas autoridades máximas de cada unidade respectiva:

I - Subsecretaria de Orçamento e Administração, que o coordenará;

II - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

III - Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica;

IV - Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional;

V - Gabinete Ministerial;

VI - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

VII - Assessoria Especial de Controle Interno;

VIII - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;

IX - Consultoria Jurídica e da Comissão de Anistia,

X - Secretaria-Executiva;

XI - Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;

XII - Secretaria Nacional de Políticas da Família;

XIII - Secretaria Nacional de Políticas dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV - Secretaria Nacional da Juventude;

XV - Secretaria Nacional de Proteção Global;

XVI - Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

XVII - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e

XVIII - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 1º As indicações dos representantes recairão, obrigatoriamente, dentre servidores em exercício em Brasília-DF.

§ 2º O quantitativo de representantes deverá contemplar todas as áreas cujos titulares possuam autonomia para propor regramento próprio e tabela de atividades específicas.

Art. 2º Compete ao Comitê Consultivo do Programa de Gestão:

I - subsidiar os gestores e dirigentes máximos para tomada de decisão em relação aos recursos, casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do Programa de Gestão, quando não previstos em normas específicas;

II - apoiar os dirigentes e autoridades máximas na implementação e acompanhamento do Programa de Gestão;

III - propor à Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica e a Subsecretaria Orçamento e Administração normas específicas e procedimentos para a melhor execução do Programa de Gestão;

IV - formalizar manifestações em atas e registrá-las no Sistema Eletrônico de Informações;

Parágrafo único. O Comitê Consultivo do Programa de Gestão, no exercício das competências previstas neste artigo, poderá estabelecer procedimentos complementares para o desenvolvimento de seus trabalhos.

Art. 3º O Comitê Consultivo do Programa de Gestão realizará reuniões ordinárias e reuniões extraordinárias com os representantes titulares ou suplentes de cada unidade, elencados no Art. 1º, com quórum mínimo de sete unidades representadas e com votação pela maioria simples:

I - as reuniões ordinárias ocorrerão a cada dois meses sempre no dia 15 ou dia útil posterior;

II - as reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que houver convocação pela Administração, quando houver interposição de recursos às Unidades e nos casos omissos a serem analisados.

Parágrafo Único. Os representantes serão convocados para as reuniões por agendamento eletrônico, enviado pelo Coordenador do Comitê Consultivo que informará o dia e horário de início e término da reunião.

Art. 4º A unidade de apoio administrativo será a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

Art. 5º É vedada a criação de qualquer outro subcolegiado para o exercício das competências do Comitê Consultivo do Programa de Gestão;

Parágrafo Único. Ficam extintos colegiados anteriormente instituídos no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para decisões que competem a este Comitê.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês de outubro de 2021.

VIVIANE PETINELLI E SILVA

Ministério da Saúde

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS Nº 2.233, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021

(Publicada no DOU de 3-9-2021)

ANEXO (*)




. UF 

IBGE 

MUNICÍPIO 

CNES 

GESTÃO 

Nº PROPOSTA
SAIPS 

PROCESSO NUP-SEI 

OPÇÃO DE
CUSTEIO 

CÓDIGO DE INCENTIVO
QUALIFICAÇÃO 

AMAZÔNIA
LEGAL 

INCENTIVO FINANCEIRO DE
QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$) 

. RN 

240810 

NATAL 

6531288 

MUNICIPAL 

100428 

25000.019889/2016-03 

OPÇÃO V 

82.02 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h
NOVA - OPÇÃO V 

NÃO 

1.500.000,00 

Republicado por ter saído no Diário Oficial da União nº 168, de 3 de setembro de 2021, Seção 1, página 103, com incorreções no original.

PORTARIA Nº 2.240, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -www.portalfns.saúde.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES