Página 222 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
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. SP 

MONTE MOR 

FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE
MONTE MOR 

11898978000121001 

19970001 

195.043,00 

195.043,00 

10301501985810035 


TOTAL 
  
1 PROPOSTAS 
    
195.043,00 
  

PORTARIA Nº 2.269, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -www.portalfns.saúde.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.




. UF 

MUNICÍPIO 

ENTIDADE 

Nº DA PROPOSTA 

CÓD. EMENDA 

VALOR POR
PARLAMENTAR (R$) 

VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$) 

FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 

. MG 

SANTANA DO PARAISO 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

11350715000121002 

41330021 

79.509,00 

79.509,00 

10305502320YJ0001 


TOTAL 
  
1 PROPOSTAS 
    
79.509,00 
  

PORTARIA GM/MS Nº 2.331, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Descredencia o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO do Município de Itajaí - Santa Catarina.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XXII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Deliberação nº 028/2020, de 14 de outubro de 2020, da Comissão Intergestores Regional - CIR da Região de Saúde da Foz do Rio Itajaí - SC, que aprova o descredenciamento do CEO de Itajaí - SC por encerramento de suas atividades, resolve:

Art. 1º Descredenciar o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO do município de Itajaí - Santa Catarina, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DESCREDENCIADO




. UF 

IBGE 

MUNICÍPIO 

CNES 

TIPO DE CEO 

GESTÃO 

. SC 

420820 

ITAJAÍ 

5150248 


MUNICIPAL 

PORTARIA GM/MS Nº 2.332, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) Eusébio (Estadual), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - do Livro II, do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.358, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU) de Eusébio (CE), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará; e

Considerando documentação apresentada pelo Estado do Ceará em Propostas SAIPS: 146563, a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência -CGURG/DAHU/SAES/MS através do Parecer Técnico nº 957/2021, constante do NUP-SEI nº 25000.029667/2018-52, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) Eusébio (Estadual), destinada ao Serviço e Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, de acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará, no montante anual de R$ 398.748,00 (trezentos e noventa e oito mil e setecentos e quarenta e oito reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO


. UF 

IBGE 

MUNICÍPIO 

CNES 

DESCRIÇÃO 

GESTÃO 


PROPOSTA
SAIPS 

PORTARIA GM/MS DE
QUALIFICAÇÃO 

PROCESSO NUP-SEI 

AMAZÔNIA
LEGAL 

CÓDIGO DE INCENTIVO
QUALIFICAÇÃO
(ANUAL R$) 

INCENTIVO FINANCEIRO
DE QUALIFICAÇÃO 

. CE 

230428 

EUSÉBIO 

6238807 

CRU 

ESTADUAL 

146563 

PORTARIA GM/MS Nº
2.358, DE 4 de
SETEMBRO DE 2019 

25000.029667/2018-52 

NÃO 

82.51 - CENTRAL DE
REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS
SAMU 192 E UNIDADES
MÓVEIS QUALIFICADAS 

398.748,00 

            
TOTAL 
      
398.748,00